Conforme publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL) – edição extraordinária de terça-feira (3) -, os deputados estaduais apresentaram 1.342 emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício do próximo ano.

A última emenda apresentada é assinada pelo relator do PLOA e  presidente da Comissão de Finanças, Tyago Hoffmann (PSB), em que propõe retirada de R$ 6 milhões de reais da Unidade Orçamentária (OU) 35201 – vinculada ao Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado (DER-ES).

Esses recursos são necessários para a já divulgada elevação dos valores das cotas das emendas parlamentares, a chamada “reserva técnica”, ancorada na OU 10104, que deverá subir de R$ 60 milhões de reais para R$ 66 milhões de reais.

Desta forma, cada deputado poderá apresentar emendas de R$ 2,2 milhões; em 2024 o valor é limitado em R$ 2 milhões de reais.,

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A LOA 2025 é estimada em R$ 29,5 bilhões, valor 18,40% maior do que os R$ 24,9 de 2024. Os maiores orçamentos do Poder Executivo estão nas pastas de Saúde (Sesa – R$ 4,7 bi), Educação (Sedu – R$ 3,7 bi), Segurança Pública (Sesp – R$ 2,6 bi) e Mobilidade Urbana (Semobi – R$ 1,8 bi).

Remanejamento

As emendas apresentadas desenham um possível remanejamento de verbas dentro do que foi planejado pelo governador Renato Casagrande, haja vista apresentação de emendas que extrapolam a reserva técnica de R$ 66 milhões, com valores a mais que ultrapassam R$ 100 milhões de reais.

Caso essas emendas extra cota sejam acatadas pelo relator Tyago Hoffmann (PSB) – presidente do colegiado de Finanças, com referendo do Plenário, os recursos terão de ser retirados de outras áreas.

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Os mais de R$ 100 milhões de reais estão sendo indicados para obras de infra-estrutura, asfaltamento de trechos de rodovias e de estradas rurais, construções de hospitais regionais, além de implementação de políticas de direitos humanos, proteção dos direitos das mulheres, bem-estar dos animais, agricultura familiar, entre outras ações. 

Calendário 

Conforme calendário aprovado em Finanças termina nesta sexta-feira (6)  a análise pelo colegiado das emendas apresentadas. Já a entrega do parecer técnico preliminar ao deputado relator tem prazo até meio-dia de 6 de dezembro. 

O PLOA será votado no âmbito do colegiado no dia 9 de dezembro, sendo posteriormente encaminhado ao Plenário da Casa. 

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Confira as datas:

6/12 – Entrega do parecer técnico preliminar ao relator
6/12 – Entrega do parecer técnico preliminar aos membros da Comissão de Finanças
9/12 – Apresentação, discussão e votação do parecer na Comissão de Finanças
9/12 – Encaminhamento do projeto ao Plenário

Fonte: Ales – Por Wanderley Araújo Foto: Cid Costa

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O governador do Estado, Renato Casagrande, e o vice-governador e secretário de Estado de Desenvolvimento, Ricardo Ferraço, receberam, nesta quarta-feira (04), os gestores municipais eleitos e reeleitos, em encontro no Palácio Anchieta, em Vitória. A reunião teve o objetivo de reafirmar a parceria do Estado com os Municípios, além da apresentação de projetos e ações do governo para os próximos anos.

“É uma alegria receber os prefeitos, prefeitas e vices eleitos e reeleitos junto com a nossa equipe de governo. Essa é a primeira reunião de muitas que faremos para planejar o desenvolvimento do nosso Estado e municípios. Quem planeja tem futuro e quem não planeja tem destino. Quem se reelegeu, sabe que governar não está fácil. Quem está voltando ao governo, saiba que o mundo está mudando e hoje somos governantes horizontais. Todos no mesmo nível e o acesso até nós está mais simples”, afirmou o governador.

Casagrande ressaltou a importância da responsabilidade fiscal aos gestores municipais, citando o exemplo do Espírito Santo que é Nota A pelo 13º ano consecutivo na avaliação sobre a Capacidade de Pagamento dos Estados e Municípios (Capag), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além disso, o mandatário estadual falou sobre a necessidade da adaptação das cidades às mudanças climáticas. 

“Temos um estado organizado e equilibrado, com capacidade de investimentos. Por isso, faço o alerta aos gestores municipais para que mantenham o equilíbrio das contas. O Governo do Estado não ajuda no custeio, mas ajuda muito em obras. Aproveito ainda para pedir que os prefeitos e prefeitas façam o planejamento das principais obras que precisam ser feitas para que as nossas cidades se preparem para as mudanças climáticas”, observou Casagrande, que também abordou a arrecadação de impostos e o repasse de verbas para a educação municipal.

“Estamos nessa primeira agenda de trabalho com os gestores que vão guiar os municípios nos próximos anos. Estado e prefeituras têm parcerias significativas, com atuação e investimentos importantes com capacidade de melhorar o dia a dia das pessoas. Aqueles que já estão conosco há um tempo já conhecem a importância da agenda de desenvolvimento que levamos às cidades. Buscar empresas, instalar, consolidar e implantar novos empreendimentos são movimentos importantes para gerar e ampliar oportunidades, criando empregos, renda e nova arrecadação municipal. Desafio que estamos juntos dos gestores para apoiar e incentivar novos negócios nos mais variados ramos da atividade economica”, destacou Ricardo Ferraço.

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Durante o encontro, os gestores municipais eleitos e reeleitos acompanharam a apresentação de algumas ações e projetos do Governo do Estado. A secretária de Estado do Governo, Maria Emanuela Alves Pedroso, fez uma explanação sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Fundo Cidades), que promove o repasse direto de verbas para investimento em obras e elaboração de carteira de projetos municipais.

O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, apresentou o plano de desenvolvimento ES 500 Anos, que é um planejamento de longo prazo que está sendo construído com horizonte no ano de 2035, quando serão comemorados os 500 anos da colonização do solo espírito-santense. O projeto é realizado pelo Governo do Estado, o setor produtivo, por meio do Espírito Santo em Ação, em colaboração com todos os setores da sociedade capixaba.

Também estiveram presentes, o secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Abreu; o diretor-presidente do Espírito Santo em Ação, Nailson Dalla Bernadina; o presidente do Fecomércio-ES, Idalberto Luiz Moro; o diretor da EDP, Fernando Saliba; o superintendente do Sebrae-ES, Pedro Rigo; e o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Luciano Pingo.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Govern
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com

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Os participantes da audiência pública sobre o plano de concessão do Parque Estadual Paulo César Vinha, localizado em Setiba, Guarapari, manifestaram indignação com o que chamaram de “privatização e entrega do parque para a exploração econômica”. Esse foi o sentimento geral demonstrado pelas pessoas que compareceram ao debate promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, na noite da última quarta-feira (28), em Guarapari. 

O auditório da Escola Municipal Professor José Antônio de Miranda, no bairro Santa Mônica, a cerca de 5 quilômetros do parque estadual, ficou lotado de moradores da região, ambientalistas, biólogos, jornalistas, professores, lideranças comunitárias e políticas. 

A audiência se desenvolveu em clima tenso, com a população pressionando os deputados e, principalmente, os representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) contra a concessão à iniciativa privada do parque de Guarapari e de outros, conforme previsto no Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação do Espírito Santo (Peduc), criado por meio do Decreto 5.409-R/2023.

Dois biólogos do Movimento em Defesa das Unidades de Conservação do ES, que reúne mais de 500 pessoas contrárias à concessão dos parques estaduais para a iniciativa privada, apresentaram seus argumentos. Walter Luiz Oliveira Có foi o primeiro a explanar sobre os impactos que o modelo de exploração pode trazer. 

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De acordo com o representante do movimento, o projeto que está sendo elaborado pelo governo prevê a instalação de bangalôs, bondinhos, tirolesa, restaurante e estacionamento para mil veículos no parque de Guarapari. “O Paulo César Vinha não pode virar um Parque do China”, alertou Walter Có, referindo-se ao hotel-fazenda localizado em Domingos Martins. 

Para o biólogo, o aumento desordenado no fluxo de turistas em unidades de conservação pode aumentar os ruídos, a produção de lixo e de aromas que ameaçam e afastam espécies, inclusive as que são utilizadas na indústria farmacêutica, como a jararaca, cujo veneno é usado em um dos principais medicamentos para tratar a hipertensão arterial no mundo. “Dez mil pessoas berrando por dia em uma tirolesa, não vai sobrar um passarinho”, comentou. 

O ambientalista ainda comentou que o governo estadual estaria alegando que “não tem dinheiro para manter os parques”. Có ressaltou que o Iema e a Seama têm “profissionais de altíssimo nível” e os recursos que foram gastos para contratar a consultoria da Ernst & Young (R$ 8 milhões) poderiam ter sido utilizados para construir um centro de visitantes e de educação ambiental no parque, além de uma trilha suspensa. 

Legislação     

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Já para o biólogo Hugo Cavaca, o Peduc fere as legislações federal (Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC) e estadual (Lei 9.462/2010 – Sistema Estadual de Unidades de Conservação – Siseuc), pois os parques estaduais são considerados unidades de proteção integral e o principal objetivo seria a conservação da biodiversidade. 

Amparado na legislação, Cavaca afirmou que o desenvolvimento de atividades de educação e de turismo ecológico seria um dos objetivos dos parques, mas não a principal finalidade. Ele apresentou vários questionamentos aos representantes da Seama, entre eles sobre a contratação da empresa de consultoria, suas bases contratuais e valores. 

O biólogo conclamou a população a participar de uma marcha contra a privatização dos parques, que será realizada no dia 12 de dezembro, em Vitória. “Nós somos contra o programa. Não queremos negociar programa. Nós queremos que ele seja extinto”, afirmou Cavaca, que foi aplaudido pelos presentes. 

Público

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Mais de 20 pessoas do público também se manifestaram. O professor Adriano Albertino da Vitória, exaltou a memória de Paulo César Vinha, que “deu a vida” pela conservação da natureza. O biólogo, pesquisador e ativista ambiental Paulo César Vinha lutou, entre outras causas, contra a extração irregular de areia na região de Setiba e foi assassinado. “Dentro do parque, o melhor que podemos fazer é preservar a vida naquele espaço”, opinou. 

O ex-deputado estadual Claudio Vereza também falou em memória de Paulo Vinha. “Risca o nome do Paulo Vinha do parque, ele vai voltar se puder impedir isso”, disse Vereza. Ele também cobrou a presença do secretário de Meio Ambiente, Felipe Rigoni, na discussão: “Me desculpe, mas o secretário tinha de estar aqui ouvindo e colocaram vocês aqui de bucha de canhão”, referiu-se aos representantes da Seama e do Iema. 
Para o historiador José Amaral, “uma concessão por 35 anos não é uma concessão, é uma entrega, é uma privatização”, comentou. 

Governo do Estado

Os representantes da Seama e do Iema explicaram alguns pontos do Peduc. O assessor especial da secretaria, Victor Ricciardi, informou que o projeto passará por “refinamento” pelo Iema antes de ser apresentado à sociedade.   

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O subsecretário de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental da Seama, Robson Monteiro dos Santos, disse que os participantes estão com um “discurso confuso colocando concessão e privatização no mesmo saco”. “Quando a gente confunde concessão com privatização é um erro primitivo como confundir um contrato de locação com um contrato de compra e venda”, falou. 

Ele disse que os projetos não estão sendo discutidos a “portas fechadas” dentro da Seama e que servidores de carreira do Iema estão participando de todo o processo. Além disso, ele afirmou que “não existiria a possibilidade de um contrato de concessão sem audiência pública”. 

Para Rodolpho Torezani Netto, gerente de Recursos Naturais do Iema, algumas estruturas previstas para serem instaladas nas unidades de conservação precisariam ser repensadas, mas alguns serviços seriam necessários. Ele deu o exemplo do parque do qual é gestor, o Forno Grande, em Castelo. Torezani disse que o local mais próximo para um visitante poder se alimentar após uma trilha fica a 15 quilômetros de distância e seria necessária uma lanchonete no parque, por exemplo. “Eu entendo que nós precisamos de serviços dentro dos nossos parques”, opinou o gerente do Iema. 

O gestor do Parque Paulo Vinha, Georges Mitrogiannis, afirmou que “nenhuma intervenção vai ser feita em área preservada” e que o estacionamento do parque será construído em uma área degradada, por exemplo. “Quem falar que o parque não está trabalhando para o meio ambiente e para a comunidade do entorno está mentindo para vocês”, afirmou Mitrogiannis. 

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Assembleia 

O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Gandini (PSD), e contou com a participação da deputada Iriny Lopes (PT) e do deputado Zé Preto (PP). 

“Nós estamos nesse processo. Existe uma pauta do governo e está sendo discutido (…) Na (audiência pública realizada na) Assembleia, as pessoas foram contrárias. Em Itaúnas, parece que teve uma divisão maior e aqui a maioria contrária (…)”, comentou Gandini.  

O deputado Zé Preto firmou um compromisso de votar contra a concessão dos parques, caso o debate chegue ao Plenário da Assembleia. 
Quem fechou os trabalhos foi a deputada Iriny: “É um processo que começou equivocado, teria que ter primeiro a conversa. Uma coisa é seguir a lei para que ela não perca sua característica de proteção integral e outra coisa é fazer com que essa unidade de conservação crie ambiente para desenvolvimento socioeconômico”, pontuou. 

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Para a parlamentar, o programa “pegou mal”. “Foi mal conduzido, mal elaborado, ficou claro o interesse econômico nas áreas de conservação, essa empresa (Ernst & Young) não tem expertise para tratar de questões ambientais, só de desenvolvimento econômico”, disse. 

Ao final, ela pediu que o Movimento em Defesa das Unidades de Conservação do ES encaminhe à Comissão de Meio Ambiente todos os questionamentos sobre o Peduc. Segundo Iriny, o colegiado formalizará as perguntas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente. 

A próxima audiência pública sobre o tema será realizada em Alegre, no sul do estado, onde fica localizado o Parque Estadual da Cachoeira da Fumaça, um dos previstos no programa de concessão. Já foram realizados outros dois debates, um em Itaúnas, onde também tem parque estadual, e outro na Assembleia. Também estão previstas as concessões dos parques estaduais da Pedra Azul (Domingos Martins), Forno Grande e Mata das Flores (Castelo). 

Por: Ales – Por Titina Cardoso, com edição de Angèle Murad 

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