O governador do Estado, Ricardo Ferraço, esteve, nesta quinta-feira (23), em Cachoeiro de Itapemirim para realizar anúncios e entregas nas áreas de saúde, segurança pública e infraestrutura. As ações reforçam o processo de regionalização dos serviços públicos e a ampliação dos investimentos no sul capixaba.

“São anúncios relevantes para o SUS capixaba. Queremos ampliar a oferta de serviços e garantir às pessoas tudo aquilo que elas precisam e merecem. Esta é uma agenda importante para a saúde, para a segurança pública e para o desenvolvimento do Sul do Estado. O povo capixaba tem pressa, e é por isso que estamos presentes em todos os municípios, com investimentos consistentes, como os que estamos anunciando hoje em Cachoeiro de Itapemirim”, comentou o governador.

Um dos principais anúncios foi a ampliação da oferta de cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da inclusão do Hospital Unimed Sul Capixaba no Programa Agora Tem Especialistas (PATE). A unidade passará a realizar 67 procedimentos mensais, totalizando 804 cirurgias por ano, nas áreas de bucomaxilofacial e ginecologia.

A iniciativa utiliza o modelo de ressarcimento ao SUS, permitindo que instituições privadas realizem atendimentos públicos como forma de compensação tributária, conforme previsto na legislação federal. O investimento estimado é de R$ 1,2 milhão por ano, ampliando a capacidade de resposta da rede assistencial na região.

Outra medida importante foi o anúncio da implantação do serviço de hemodiálise no Hospital Materno Infantil Francisco de Assis (Hifa), com a aquisição de 47 máquinas, ao investimento de R$ 2,7 milhões. A estrutura permitirá ampliar a oferta de Terapia Renal Substitutiva (TRS) na região, reduzindo deslocamentos de pacientes e fortalecendo a rede de atenção especializada.

Ainda na área da saúde, foi inaugurado o centro cirúrgico da empresa 20/20 Serviços Médicos (Saúde Fácil), que passa a atender pacientes de 14 municípios da região sul com consultas, exames e cirurgias oftalmológicas. A iniciativa integra o programa Saúde Mais Perto, que visa descentralizar o atendimento especializado e aproximar os serviços da população.

“A saúde seguirá sendo prioridade em nosso Governo. Vamos avançar na regionalização dos atendimentos, exames e cirurgias, com foco na redução das filas. Estamos estruturando duas bases para o atendimento oftalmológico, em Alegre e agora em Cachoeiro, ampliando o acesso da população. Também estamos implantando uma importante estrutura de hemodiálise na cidade, evitando que as pessoas precisem se deslocar para outros municípios em busca de atendimento e acolhimento”, afirmou o governador Ferraço.

O secretário de Estado da Saúde, Kim Barbosa, também destacou o impacto das ações: “Estamos avançando na regionalização da saúde com medidas concretas, ampliando o acesso da população a serviços especializados. A implantação da hemodiálise, a descentralização da oftalmologia e a ampliação das cirurgias eletivas são exemplos de um planejamento estruturado para garantir mais eficiência e dignidade no atendimento.”

Na segurança pública, o Governo do Estado inaugurou a nova sede da Diretoria Regional de Polícia Científica Sul (DISUL), em Cachoeiro de Itapemirim, fortalecendo a interiorização e a qualificação dos serviços periciais no Espírito Santo. Com área de 1.711 metros quadrados, a estrutura reúne, em um único espaço, serviços antes descentralizados, ampliando a eficiência operacional, as condições de trabalho das equipes e o atendimento à população.

A unidade conta com 29 salas, auditório, refeitório, dormitórios, estacionamento e acessibilidade plena. A Diretoria Regional Sul atende cerca de 580 mil habitantes de 21 municípios, o equivalente a aproximadamente 14% da população capixaba, ampliando a capacidade de atendimento e reforçando a produção de provas técnicas essenciais para investigações e processos judiciais.

Entre os serviços ofertados, destaca-se o Posto de Identificação Civil, responsável pela emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), além da Seção Regional de Criminalística (SEC-CI), que realiza perícias em locais de crime, acidentes e incêndios, e da Seção de Laboratórios de Análises Forenses Sul (SELAFSUL), voltada à análise de materiais como entorpecentes apreendidos.

A estrutura também está preparada para receber a Seção Regional de Medicina Legal (SML-CI), ampliando a oferta de perícias em vítimas de violência e a coleta de material genético, consolidando um avanço na integração dos serviços e no suporte ao sistema de justiça.

Mais investimentos

Durante a agenda, o governador Ricardo Ferraço também assinou ordens de serviço para importantes obras estruturantes em Cachoeiro de Itapemirim, com foco na requalificação urbana, no fortalecimento do turismo e na dinamização da economia local.

Uma das intervenções autorizadas é a construção do Parque Urbano da Ilha da Luz, com investimento de R$ 9,87 milhões. A obra, executada com recursos da Secretaria de Estado do Turismo (Setur), prevê a implantação de um espaço público moderno e multifuncional, voltado ao lazer, à convivência e à promoção da qualidade de vida.

O projeto contempla estruturas como cascata, fontes, pergolados, passarelas, playground, banheiros, guaritas e áreas de convivência, além de sistemas completos de drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação. Também estão previstos serviços de terraplenagem, pavimentação com blocos intertravados, paisagismo, irrigação automatizada, videomonitoramento (CFTV) e proteção contra descargas atmosféricas.

Outra ordem de serviço contempla a reforma do Parque de Exposições Carlos Caiado Barbosa, com investimento de R$ 23 milhões. A obra prevê a modernização completa da infraestrutura do espaço, referência regional para eventos agropecuários, feiras e atividades culturais.

O projeto inclui a construção de novas estruturas, como lanchonetes, banheiros, alojamentos, auditório, baias para animais, pórticos de acesso e prédio administrativo, além da implantação de sistemas de drenagem, pavimentação, urbanização, instalações elétricas e hidráulicas, climatização e sistemas de segurança.

As intervenções seguem critérios técnicos e normativos que asseguram durabilidade, eficiência e segurança, com potencial para ampliar a realização de eventos de grande porte, fortalecer o agronegócio e impulsionar o turismo, o comércio e a geração de emprego e renda em toda a região sul capixaba.

Ainda durante a agenda, o governador Ricardo Ferraço realizou uma visita técnica às obras do novo Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Cachoeiro de Itapemirim. A unidade está sendo construída pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), com investimento superior a R$ 6 milhões.

A obra, que conta com área construída de 1.367 metros quadrados, encontra-se em fase de acabamento da edificação, com avanço na pavimentação da área externa, além do início dos serviços de paisagismo e construção do muro. A previsão é que a nova estrutura seja concluída até novembro deste ano, podendo ser entregue antes do prazo.

O diretor-geral do DER-ES, Edmar Fraga Rocha, destacou a importância da intervenção para o fortalecimento da segurança pública na região. “A conclusão da Delegacia de Polícia de Cachoeiro é uma demanda urgente. Com o desenvolvimento crescente da região, o DER vai entregar à Polícia uma nova estrutura, equipada e preparada para receber com dignidade e respeito todos que necessitarem de atendimento”, explicou.

O governador Ferraço também participou de atividade institucional na Faculdade de Direito do município, onde ministrou palestra com o tema “O Futuro das Cidades” e acompanhou a apresentação de projetos estruturantes para o desenvolvimento regional.

Informações à Imprensa:
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Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com

Foto: Cid Costa/Governo-ES

O governador do Estado, Ricardo Ferraço, inaugurou, nesta sexta-feira (10), as obras de pavimentação asfáltica e sinalização da Rodovia ES-456, conhecida como “Rodovia Primo Bitti”, no trecho que liga a sede de Aracruz ao bairro Coqueiral. A agenda marcou também a assinatura de ordens de serviço para novos investimentos em infraestrutura viária no município, como o novo Contorno Rodoviário Sul de Aracruz e a reabilitação de trecho da ES-010.

“É com muita alegria que estamos aqui para dar sequência a uma parceria que vem dando resultados concretos para Aracruz e para toda a região. Nosso compromisso é seguir acelerando investimentos que melhoram a vida das pessoas e preparam o Estado para o futuro. A entrega da Rodovia Primo Bitti e o início de novos projetos estruturantes mostram que estamos organizados para impulsionar o desenvolvimento, fortalecer a logística e gerar mais oportunidades para os capixabas”, destacou o governador.

Durante a solenidade, Ferraço reforçou a integração das obras anunciadas com o planejamento logístico do Estado. “Estamos entregando uma rodovia importante e, ao mesmo tempo, autorizando intervenções que vão transformar a mobilidade urbana e regional. O Contorno Sul, somado ao Contorno Norte que já está em execução, vai retirar o tráfego pesado do Centro, melhorar a fluidez e conectar Aracruz a um novo ciclo de crescimento, com mais emprego, renda e qualidade de vida”, completou.

Executada pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), a pavimentação da Rodovia Primo Bitti (ES-456) contou com investimento total de R$ 8,8 milhões, desde a elaboração do projeto até a conclusão da obra. O trecho possui 19,20 quilômetros de extensão e recebeu cerca de 15,5 mil toneladas de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), aplicadas em uma área de mais de 161 mil metros quadrados, além de sinalização horizontal e vertical.

O governador Ricardo Ferraço também autorizou o início da elaboração de projeto e execução das obras de implantação e pavimentação do Contorno Rodoviário Sul de Aracruz, abrangendo os trechos entre o entroncamento da ES-257 à ES-124 e da ES-456 à ES-257. Com aproximadamente 19,93 quilômetros de extensão, o contorno terá investimento estimado em R$ 14 milhões e prazo de execução de 42 meses.

A intervenção tem como principal objetivo retirar o tráfego de veículos pesados do Centro da cidade, ampliando a segurança viária e melhorando a logística regional, especialmente na ligação com o complexo portuário e polos industriais do município.

“O Contorno de Aracruz é uma obra fundamental para a logística do norte capixaba. Vamos retirar o fluxo pesado do Centro, aumentar a segurança e dar mais eficiência ao escoamento da produção, integrando rodovias e importantes empreendimentos, como Portocel, Imetame e Petrobras”, destacou o diretor-geral do DER-ES, Edmar Fraga Rocha.

Também foi assinada a ordem de serviço para a reabilitação da Rodovia ES-010, no trecho entre o final da ponte sobre o Rio Piraqueaçu e o início da ponte da Barra do Sahy (segunda ponte). A obra será executada pelo DER-ES, com investimento estimado em R$ 71 milhões e prazo de conclusão previsto até março de 2027.

Com extensão de 13,61 quilômetros, a intervenção contempla os municípios de Serra e Fundão e inclui serviços de recuperação estrutural da via, drenagem, pavimentação e obras complementares, com foco na melhoria da segurança e da fluidez do tráfego no litoral.

“Com o projeto e a licença ambiental já aprovados, vamos avançar com essa reabilitação tão aguardada. Essa obra abre uma nova frente de desenvolvimento para a região, preparada para absorver o tráfego pesado e reduzir congestionamentos em um dos principais eixos viários do Estado”, acrescentou Edmar Fraga Rocha.

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Fonte: Agência Senado

Agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças, em casos de violência doméstica, deverão usar tornozeleira eletrônica de imediato. É o que estabelece a Lei 15.383, de 2026, sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União. O texto determina a aplicação imediata da medida, autoriza a aplicação por decisão de delegados em cidades sem juiz e amplia os recursos públicos direcionados à compra de equipamentos para monitorar com urgência os agressores.

A lei tem origem no PL 2.942/2024, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSol-RS), e foi aprovado pelo Senado em março, com relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF). Antes da lei, que já está em vigor, a Lei Maria da Penha autorizava o monitoramento por tornozeleira apenas como opção.

A norma também aumenta a penalidade por descumprimento de medidas protetivas, aperfeiçoa as campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher e torna permanente o programa de monitoramento eletrônico e de acompanhamento de mulheres em situação de violência.

Voltada para o combate ao feminicídio, a lei permite: 

• o aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas;
• a redução do tempo de resposta em situações de risco;
• e a possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização.

Risco

A determinação do uso da tornozeleira pelos agressores passa a ser imediata sempre que houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes.

Além disso, delegados de polícia poderão determinar o uso de tornozeleira eletrônica a agressores de mulheres em casos de risco em localidades que não são sede de comarca, ou seja, não têm juiz. Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nessas localidades a fim de proteger a vítima.

A determinação de monitoramento, quando feita por delegado, deverá ser comunicada em 24 horas ao juiz, que decidirá sobre a sua manutenção e comunicará a decisão ao Ministério Público.   

Dispositivo de alerta

De acordo com a Lei 15.383, de 2026, nas situações de uso da tornozeleira, deve ser cedido à vítima um dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor. A imposição da tornozeleira também será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Caso o juiz decida que a tornozeleira não deverá mais ser usada como medida protetiva, a decisão deverá ser fundamentada expressamente, com a exposição de seus motivos.

Aumento da pena

A nova legislação também altera a Lei Maria da Penha para aumentar de um terço à metade a pena — hoje de reclusão de 2 a 5 anos, mais multa — por descumprimento de medidas protetivas, como violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente (onde o agressor não pode ir), ou remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial. 

Além disso, o texto determina que as campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

Recursos

Para ampliar o acesso ao aparelho de monitoramento, a lei aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.

A norma dá prioridade à compra e manutenção de tornozeleiras e de dispositivos de alerta para as vítimas, permitindo aos governos separar recursos específicos no orçamento para aplicação na proteção à mulher.

O texto torna permanente o programa de monitoração eletrônica e de acompanhamento de mulheres em situação de violência. A expansão do programa deverá cobrir a cessão de unidade portátil de rastreamento para a vítima, com emissão de alerta automático e simultâneo para ela e para a unidade policial mais próxima sempre quando o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.

Agência Senado

Fonte: Agência Senado