Política
Nova data das eleições municipais será decidida em junho
Na última quinta-feira, a Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, completou 10 anos. A legislação é considerada um avanço na elaboração, por mobilização popular, e em seu conteúdo.
Ela impede a candidatura e até retira mandatos de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça, seja por prática de crimes comuns, contra o erário público e até em disputas eleitorais.
A lei mudou a história do Brasil. “Ela simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público”, avalia o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também um dos onze ministros Supremo Tribunal Federal (STF).
Barroso estará à frente das eleições municipais de 2020, que deverão ter a data remarcada por decisão do Congresso Nacional por causa da pandemia de covid-19. A seguir a entrevista do ministro concedida à Agência Brasil.
Agência Brasil – Que balanço o senhor faz da Lei da Ficha Limpa?
Luís Roberto Barroso – Acho que foi uma lei extremamente importante para a vida política brasileira por muitas razões. Primeiro ponto que merece ser destacado é que ela foi resultado de um projeto de lei de iniciativa popular que contou com mais de 1,5 milhão de assinaturas. Houve mobilização da sociedade para que fosse editada uma lei, prevista na Constituição, cujo propósito era proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato – considerando a vida pregressa dos candidatos. Basicamente, a lei tem um conteúdo: ela torna inelegível, ou seja, não podem se candidatar para cargo eletivo, por oito anos, aquelas pessoas que tenham sido condenadas por crimes graves que a lei enumera, os que tenham tido as contas rejeitadas, ou que tenham sido condenadas por abuso de poder político e poder econômico, sempre por órgão colegiado – portanto, sempre com direito a pelo menos um recurso. Foi um esforço da sociedade brasileira, chancelado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo presidente da República, para atender uma imensa demanda por integridade na vida pública. Esta lei, inserida em um contexto maior, de reação da sociedade brasileira contra práticas inaceitáveis, é um marco relevante na vida pública brasileira. Ela simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público.
Agência Brasil – O senhor sabe quantas candidaturas foram impedidas e quantos políticos diplomados ou já em exercício no cargo perderam mandato por serem fichas sujas?
Barroso – Eu não teria esse dado e menos ainda de cabeça, até porque boa parte dos registros de candidatura não são feitos no Tribunal Superior Eleitoral, mas sim nos tribunais regionais eleitorais. Eu posso assegurar que foram muitas centenas, se não alguns milhares. Temos duas situações. Temos os casos das candidaturas que não são registradas, assim se impede que alguém que não tinha bons antecedentes para fins eleitorais sequer fosse candidato. Nesse caso, há muitos milhares. E temos muitas centenas de decisões de candidatos que chegaram a participar de eleições, muitos concorreram com liminar obtida na Justiça e depois foram julgados inidôneos e tiveram o registro cassado. Um caso emblemático, decidido pelo TSE, diz respeito a novas eleições [para governador] no estado do Amazonas, em que houve a cassação da chapa e a realização de novas eleições.
Agência Brasil – Como o senhor enxerga algumas manobras para fugir da Lei da Ficha Limpa? Por exemplo, com lançamento de candidaturas laranjas?
Barroso – A questão de candidaturas laranjas não se coloca propriamente em relação à Lei da Ficha Limpa. Ela tem se colocado, e há muitas decisões do TSE nessa linha, em relação à obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas. Há muitas situações em que nomes de mulheres são incluídas na chapa, mas não para disputar verdadeiramente, apenas para cumprir tabela ou para inglês ver, e essas próprias mulheres terminam fazendo campanha para outros candidatos, inclusive repassando as verbas do fundo eleitoral e partidário a que teriam direito. O Tribunal Superior Eleitoral tem reagido com veemência a essa prática, manifestada em mulheres que têm votos irrisórios ou zero votos nas suas campanhas – muitas delas tendo recebido verbas para fazer a sua própria campanha. Nós recentemente, num caso equivalente no Piauí, entendemos que se a chapa tiver candidaturas laranjas se derruba toda a chapa. Se derruba a chapa inteira. Foi uma reação contundente do TSE para essa prática, que eu espero tenha desestimulado de vez, porque as consequências são graves.
Agência Brasil – No dia que a Lei da Ficha Limpa completou dez anos, a Agência Brasil trouxe percepção de entidades da sociedade civil sobre a legislação. Todas as organizações avaliam positivamente, mas apontam problemas no funcionamento do sistema político que não são tratados na lei. Uma das coisas assinaladas é a possibilidade de que pessoas com ficha suja, eventualmente até ex-presidiários, estejam à frente de partidos políticos, inclusive, decidindo sobre o uso dos recursos dos fundos eleitorais e partidários. Tem alguma coisa que a Justiça Eleitoral possa fazer contra isso?
Barroso – Eu gosto de dizer que o combate à corrupção tem alguns obstáculos. Um deles são os corruptos propriamente ditos. Temos os que não querem ser punidos e os que não querem ficar honestos nem daqui para frente. Tem gente que precisaria reaprender a viver sem ser com o dinheiro dos outros, inclusive gente que já cumpriu pena. Isso tem mais a ver com o estado civilizatório do país do que com a Lei da Ficha Limpa. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Pela Constituição, eles têm autonomia. A Justiça Eleitoral não tem muita ingerência sobre a escolha dos órgãos diretivos dos partidos. Alguns partidos acabam sendo empreendimentos privados para receber verbas do fundo partidário e negociarem tempo de televisão. Eu acho que reformas recentes no Congresso, como a aprovação da cláusula de barreira, e a proibição de coligações em eleições proporcionais, vão produzir uma certa depuração do quadro partidário para que sobrevivam os que tem maior autenticidade programática e verdadeira representatividade. Objetivamente, o que a Justiça Eleitoral pode fazer é cassar os direitos políticos por oito anos, tornando as pessoas condenadas inelegíveis. Mas ela não tem ingerência direta sobre a economia interna dos partidos para impedir a escolha de determinados dirigentes, que melhor fariam se deixassem os espaços da vida pública para uma nova geração mais íntegra, idealista e patriótica. O TSE tem apoiado junto ao Congresso um projeto de lei que já foi aprovado no Senado pela implantação do sistema distrital misto, que é um sistema que barateia as eleições e aumenta a representatividade do parlamento. Nós consideramos que boa parte das coisas erradas que aconteceram no Brasil está associada ao modelo de financiamento eleitoral e ao custo das campanhas eleitorais. Nos achamos que um sistema eleitoral que barateia o custo e aumenta a representatividade do Parlamento nos ajudará a superar essas disfunções associadas ao financiamento eleitoral e a muitas coisas erradas que vem por trás dele.
Agência Brasil – O senhor vai comandar as eleições municipais. Já tem uma data pacificada entre a Justiça Eleitoral e o Congresso para a realização do pleito?
Barroso – A possibilidade de adiamento das eleições é real. Eu penso que ao longo do mês de junho a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, numa interlocução construtiva, deverão bater o martelo acerca de novas datas se sepultarmos que isso seja indispensável, embora seja propósito dos ministros do TSE e dos presidentes da Câmara e do Senado não remarcar para nenhuma data além deste ano.
Agência Brasil – O que o senhor acha das candidaturas para mandatos coletivos?
Barroso – Essa possibilidade não existe. O que nós temos, hoje ainda na Câmara [dos Deputados], parlamentares que foram eleitos por partidos políticos, porque é obrigatória a filiação partidária, mas que têm por trás de si algum movimento, um conjunto de ideias comuns. É o caso, por exemplo, do Movimento Acredito que elegeu parlamentares em diferentes partidos. Esses parlamentares se elegem por algum partido e exercem o mandato em nome próprio, não é um mandato coletivo, mas eles pertencem a um movimento. Uma questão que ainda vai ser decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral que é a seguinte: alguns desses movimentos firmam com os partidos uma espécie de carta compromisso em que o partido se compromete a aceitar esses vínculos que o candidato tenha com esse determinado movimento. O que aconteceu foi que na reforma da Previdência alguns parlamentares fiéis ao que consideravam ser a posição do seu movimento não seguram a posição do seu partido e aí há na Justiça Eleitoral uma discussão importante sobre fidelidade partidária e a legitimidade de alguma de sanção aplicada a esses parlamentares. Ficou uma discussão se essa carta compromisso do movimento político com o partido vale sobre as orientações partidárias. Eu nesse momento não posso opinar sobre essa questão porque ela está sub judice no TSE.
Agência Brasil – Isso deve ir a julgamento quando?
Barroso – Isso é difícil de eu responder porque depende de relator. Mas a Justiça Eleitoral é relativamente ágil, de modo que se não for decidir neste final de semestre, deverá ser no início do próximo.
Agência Brasil – Propaganda ilegal, fake news, abuso de poder econômico e outras ilicitudes poderão anular candidaturas e chapas no pleito que ocorrerá este ano?
Barroso – Antes de responder, que fique claro que estamos falando sobre eleições municipais futuras. Abuso de poder econômico e abuso de poder político invalidaram muitas chapas e há diversos precedentes. As fake news foram um fenômeno das últimas eleições. O mundo inteiro está estudando maneiras de enfrentar esse problema. As eleições americanas tiveram esse problema. O plebiscito sobre Brexit teve esse problema. As eleições na Índia enfrentaram esse problema. De modo que as fake news estão sendo objeto de equacionamento pela legislação e pelo Poder Judiciário de diferentes países. Fonte: AgenciaBrasil Edição: Fábio Massalli
O governador Renato Casagrande(PSB), anunciou na tarde desta segunda-feira(20), que o ex- prefeito da Serra, Sérgio Vidigal (PDT), assumirá o Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
O anuncio foi feio no Palácio Anchieta, ao lado do vice-governador Ricardo Ferraço (MDB), que estava a frente da pasta.
“Nós tivemos uma conversa com o vice, que já me ajuda em muita coisa e é secretário, para ele poder estar completamente à disposição para exercer o cargo de vice-governador. Então, a partir de fevereiro ele vai estar o tempo todo, com exclusividade, nos ajudando nas ações do governo”, explicou Casagrande.
O ex-prefeito da Serra assumirá o cargo no governo estadual na primeira quinzena de fevereiro, como confirmou o governado em pronunciamento, em vídeo publicado em sua rede social, que disse também.
“A Serra é a locomotiva do desenvolvimento do Estado, uma cidade muito importante que ajuda a transportar o desenvolvimento e as oportunidades que temos no Espírito Santo. Vidigal fez um ótimo trabalho, com competência e seriedade”, disse Casagrande.
A ida de Vidigal para o governo do estado fortalece uma possível candidatura nas eleições de 2026, uma vez que o ex-prefeito disse em outra oportunidade, que se fosse convocado estaria a disposição do govenador.
Crianças e adolescentes não poderão mais utilizar de forma indiscriminada aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, nas escolas públicas e privadas de educação básica de todo o país. É o que determina a Lei 15.100, de 2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14).
Ficam proibidos de usar os aparelhos eletrônicos portáteis (celulares e tablets, entre outros), durante todo o período na escola, os estudantes matriculados na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. Em sala de aula, o uso dos celulares só será permitido para fins pedagógicos ou didáticos, mediante orientação dos professores.
A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, diante da usual utilização de celulares por parte dos estudantes durante o perído de estudo nas salas de aula e nos momentos que deveriam ser destinados à socialização, como recreio ou intervalos entre as aulas.
A nova lei teve origem no PL 4.932/2024, projeto de lei de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). No Senado, a proposta teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que defendeu a iniciativa diante do “pleno conhecimento dos impactos que o uso do celular tem na vida das pessoas, mas ainda em adolescentes”. Após amplo debate, o Senado aprovou a proposta às vésperas do recesso.
— Em todos os lugares do mundo onde se apresentou a medida de restrição de uso de aparelhos celulares, houve melhoria do desempenho escolar, melhoria da disciplina na escola e redução do bullying — afirmou Alessandro Vieira durante a discussão do projeto no Plenário do Senado.
Com a sanção da matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou, em suas redes sociais, que “celular nas escolas, agora, somente para uso pedagógico”.
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) disse que, com a nova lei, “damos um passo importante para garantir a concentração e o aprofundamento do aprendizado dos estudantes, além de retomar o vínculo e o respeito”.
Exceções
A norma traz algumas exceções. Além do uso para fins pedagógicos, os estudantes terão permissão para uso dos celulares, dentro ou fora da sala de aula, quando for preciso garantir a acessibilidade e a inclusão, e também quando for necessário atender às condições de saúde ou garantir direitos fundamentais.
Sofrimento psíquico
Também está previsto que caberá às redes de ensino e às escolas elaborar estratégias para tratar do tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes da educação básica. Para isso, deverão ser repassadas informações sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psíquico de crianças e adolescentes, incluído aí o uso imoderado dos aparelhos e o acesso a conteúdos impróprios.
Essas unidades terão de oferecer treinamentos periódicos para a detecção, a prevenção e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas. A proposta é que os estabelecimentos de ensino ofereçam espaços de escuta e de acolhimento para receberem estudantes ou funcionários que estejam em sofrimento psíquico e mental decorrentes, principalmente, do uso imoderado de telas e de nomofobia — o medo de não ter o celular ou outro aparelho eletrônico.
Uso imoderado
Com um dos maiores índices mundiais de celular por habitante, o Brasil também é um dos líderes em tempo de tela em todo o mundo — estima-se uma média de uso de pelo menos nove horas diárias.
Essa realidade já afeta crianças e adolescentes. A pesquisa TIC Kids Online, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, estima que 95% das pessoas entre 9 a 17 anos seriam usuárias de internet, principalmente por meio de aparelho portátil (97%). Em 2023, de acordo com o levantamento, 24% dos entrevistados manifestaram que começaram a se conectar com a rede ainda na primeira infância, ou seja, até seis anos de idade. Estimou-se também que 88% dos usuários de 9 a 17 anos possuíam redes sociais, percentual que chegava a 99% entre os jovens de 15 a 17 anos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve no município de Guarapari, na tarde desta sexta-feira (10) para a entrega de obras e serviços que vão melhorar a vida de moradores e turistas de um dos mais importantes balneários do Estado. Foram entregues à população da “Cidade Saúde” a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Meaípe, o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Nova Guarapari e a Estação de Tratamento de Água (ETA) Modular de ultrafiltração. E por falar em saúde, o governador oficializou os serviços do Hospital Infantil Francisco de Assis (HIFA), gestor do Hospital “Cidade Saúde Dr. Luiz Buaiz”.
“Estamos inaugurando a estação de tratamento de esgoto em Guarapari, na região de Meaípe, e anunciamos as estações modulares de tratamento de água para fortalecer a capacidade de ofertar água principalmente nos períodos em que a cidade fica mais cheia. Também estamos abrindo 150 leitos no Hospital Geral de Guarapari, então é investimentos em saúde para melhorar a vida de quem vive na cidade e quem vem nos visitar”, disse Casagrande.
As entregas da Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) em Guarapari somam R$ 48,6 milhões em obras. Os recursos foram aplicados em novas estações de tratamento de água com tecnologia inovadora e na ampliação dos serviços de coleta e tratamento do esgoto.
Foram entregues duas novas estações de tratamento de água com tecnologia inovadora de ultrafiltração. Essa nova tecnologia permite estações mais compactas e de tratamento mais eficaz. Também foi inaugurado o novo sistema de tratamento de esgoto para atender as regiões de Meaípe e Nova Guarapari.
As duas novas estações de tratamento de água vão ampliar a capacidade de produção da Cesan para Guarapari dos atuais 440 l/s (litros por segundo), para 570 l/s. Isso significa que a empresa será capaz de entregar cerca de 50 milhões de litros de água por dia, o que equivale a 50 mil caixas d´água de mil litros. O investimento garante segurança hídrica para a população da cidade que, nos períodos de alta temporada, salta de 120 mil para mais de um milhão de habitantes.
Toda essa água, é claro, vira esgoto e a Cesan também investe continuamente na ampliação do serviço de coleta e tratamento para garantir que o resíduo não polua o ambiente. Nesse contexto a empresa entrega à população do município um novo sistema de esgotamento sanitário com capacidade para coletar, tratar e devolver limpo à natureza 7 milhões de litros de esgoto por dia. Serão beneficiados mais de 38 mil moradores dos bairros Meaípe, Enseada Azul e Nova Guarapari.
O abastecimento com água tratada é universalizado e está disponível para todos os moradores de Guarapari. A coleta e o tratamento de esgoto estão disponíveis para 70,6% da população. Anualmente, somente no município, a Cesan produz 13,2 bilhões de litros de água tratada para a população. A empresa ainda coleta, trata e devolve limpo ao meio ambiente 6,4 bilhões de litros de esgoto, configurando-se na contribuição mais significativa para a despoluição das praias e mananciais do município. Confira outros investimentos da Cesan em andamento na região:
Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Anchieta
– Investimento de R$ 13 milhões
– 9.114 habitantes beneficiados
– Bairros atendidos: Ponta dos Castelhanos, Vila, Oliveira, Justiça II, Anchieta e Portal de Anchieta.
Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Anchieta
– Investimento de R$ 9,3 milhões
– 16.270 mil habitantes beneficiados
– Bairros atendidos: Alvorada, Anchieta, Antônio Pedro Tavares, Cantagalo, Centro, Dom Helvécio, Jardim das Oliveiras, João XXIII, Justiça, Justiça II, Morro da Penha, Oliveira, Otávio Manoel de Oliveira, Ponta dos Castelhanos, Portal de Anchieta, Porto de Cima, Praia do Coqueiro e Vila Residencial Anchieta.
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Iriri – 1ª etapa
– Investimento de R$ 7,6 milhões
– 58 mil habitantes beneficiados
– Bairros atendidos: Sede de Anchieta
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Iriri – 2ª etapa
– Investimento de R$ 23,3 milhões
– 56 mil habitantes beneficiados
– Bairros atendidos: Iriri e Sede de Anchieta
Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água de Meaípe – Guarapari
– Investimento de R$ 4,7 milhões
– 28.282 habitantes beneficiados
– Bairros atendidos: Meaípe e Enseada
– 20 empregos diretos gerados
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água Morro Alto e Morrinhos
– Investimento de R$ 8,4 milhões
– 19.4 mil habitantes beneficiados
– Bairros atendidos: Meaípe, Condados, Porto Grande, Maembá, Morro Alto e Morrinhos
Saúde
As agendas desta sexta-feira (10), em Guarapari, incluíram ainda a entrega de R$ 11.762.206,69 em recursos para a aquisição de equipamentos para o Hospital Infantil Francisco de Assis (HIFA), gestor do Hospital “Cidade Saúde Dr. Luiz Buaiz”, localizado no município. Também foi formalizado o repasse mensal de R$ 4,9 milhões para custeio de maternidade de risco habitual, pediatria e clínica médica adulto.
Com o investimento de peso em equipamentos de ponta e na maternidade, a Secretaria da Saúde (Sesa) vai promover, junto com a Prefeitura de Guarapari, um atendimento mais moderno, rápido e humano no Hifa, que foi inaugurado em agosto de 2024. Ele é um hospital geral filantrópico, sendo referência em Pediatria e Maternidade na cidade e na Região Sul.
Segundo o secretário de Estado da Saúde, Tyago Hoffmann, o investimento demonstra o compromisso do Governo do Estado com a saúde pública. “Essa ação é um marco para a saúde em Guarapari, oferecendo uma estrutura hospitalar que atenderá às demandas da cidade e da região, garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade na atenção hospitalar”.
Com o repasse de R$ 11.762.206,69 de recursos estaduais (Termo de Fomento Nº 039/2024), o Hifa vai equipar a nova estrutura do hospital e contará com 322 novos itens como berços, camas hospitalares, gerador, incubadora, ultrassom, raio-x, ventilador pulmonar, entre outros equipamentos.
A Sesa também fortalece o atendimento obstétrico em toda região com o Convênio de Contratualização nº 014/2022, que garante a prestação de serviços essenciais como obstetrícia para gestantes de risco habitual; enfermaria adulto e pediátrica; cirurgias adulto e pediátrica; Unidades de Terapia Intensiva (UTI, UTIP, UTIN, UCINCO); e salas vermelhas para casos graves.
Em três meses, a Sesa ampliou duas vezes a quantidade de leitos contratados no Hifa. O Hospital possuía 98 leitos contratados na unidade hospitalar. Em outubro, foram ampliados 52 leitos, sendo 30 de enfermaria adulto, dez de salas vermelhas, 2 leitos de UCINCO e dez leitos de UTI adulto, totalizando 150 leitos. Em dezembro do ano passado, a Sesa fez nova ampliação com a oferta de mais 11 leitos, sendo eles 10 leitos de UTI e um de sala vermelha pediátrica. Atualmente o Hifa está com 161 leitos.
Informações à Imprensa:
Coordenadoria de Comunicação Empresarial Cesan
Desiery Marchini / Charley Fernandes / Mirela Marcarini
comunica@cesan.com.br
Assessoria de Comunicação da Sesa
Syria Luppi / Luciana Almeida / Danielly Campos / Thaísa Côrtes / Ana Cláudia dos Santos
asscom@saude.es.gov.br
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