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Política

Nova data das eleições municipais será decidida em junho

Colunista Noel Junior

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Na última quinta-feira, a Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, completou 10 anos. A legislação é considerada um avanço na elaboração, por mobilização popular, e em seu conteúdo.

Ela impede a candidatura e até retira mandatos de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça, seja por prática de crimes comuns, contra o erário público e até em disputas eleitorais.

A lei mudou a história do Brasil. “Ela simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público”, avalia o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também um dos onze ministros Supremo Tribunal Federal (STF).

Barroso estará à frente das eleições municipais de 2020, que deverão ter a data remarcada por decisão do Congresso Nacional por causa da pandemia de covid-19. A seguir a entrevista do ministro concedida à Agência Brasil.

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Agência Brasil – Que balanço o senhor faz da Lei da Ficha Limpa?

Luís Roberto Barroso – Acho que foi uma lei extremamente importante para a vida política brasileira por muitas razões. Primeiro ponto que merece ser destacado é que ela foi resultado de um projeto de lei de iniciativa popular que contou com mais de 1,5 milhão de assinaturas. Houve mobilização da sociedade para que fosse editada uma lei, prevista na Constituição, cujo propósito era proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato – considerando a vida pregressa dos candidatos. Basicamente, a lei tem um conteúdo: ela torna inelegível, ou seja, não podem se candidatar para cargo eletivo, por oito anos, aquelas pessoas que tenham sido condenadas por crimes graves que a lei enumera, os que tenham tido as contas rejeitadas, ou que tenham sido condenadas por abuso de poder político e poder econômico, sempre por órgão colegiado – portanto, sempre com direito a pelo menos um recurso. Foi um esforço da sociedade brasileira, chancelado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo presidente da República, para atender uma imensa demanda por integridade na vida pública. Esta lei, inserida em um contexto maior, de reação da sociedade brasileira contra práticas inaceitáveis, é um marco relevante na vida pública brasileira. Ela simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público.

Agência Brasil – O senhor sabe quantas candidaturas foram impedidas e quantos políticos diplomados ou já em exercício no cargo perderam mandato por serem fichas sujas?

Barroso – Eu não teria esse dado e menos ainda de cabeça, até porque boa parte dos registros de candidatura não são feitos no Tribunal Superior Eleitoral, mas sim nos tribunais regionais eleitorais. Eu posso assegurar que foram muitas centenas, se não alguns milhares. Temos duas situações. Temos os casos das candidaturas que não são registradas, assim se impede que alguém que não tinha bons antecedentes para fins eleitorais sequer fosse candidato. Nesse caso, há muitos milhares. E temos muitas centenas de decisões de candidatos que chegaram a participar de eleições, muitos concorreram com liminar obtida na Justiça e depois foram julgados inidôneos e tiveram o registro cassado. Um caso emblemático, decidido pelo TSE, diz respeito a novas eleições [para governador] no estado do Amazonas, em que houve a cassação da chapa e a realização de novas eleições.

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Agência Brasil – Como o senhor enxerga algumas manobras para fugir da Lei da Ficha Limpa? Por exemplo, com lançamento de candidaturas laranjas?

Barroso – A questão de candidaturas laranjas não se coloca propriamente em relação à Lei da Ficha Limpa. Ela tem se colocado, e há muitas decisões do TSE nessa linha, em relação à obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas. Há muitas situações em que nomes de mulheres são incluídas na chapa, mas não para disputar verdadeiramente, apenas para cumprir tabela ou para inglês ver, e essas próprias mulheres terminam fazendo campanha para outros candidatos, inclusive repassando as verbas do fundo eleitoral e partidário a que teriam direito. O Tribunal Superior Eleitoral tem reagido com veemência a essa prática, manifestada em mulheres que têm votos irrisórios ou zero votos nas suas campanhas – muitas delas tendo recebido verbas para fazer a sua própria campanha. Nós recentemente, num caso equivalente no Piauí, entendemos que se a chapa tiver candidaturas laranjas se derruba toda a chapa. Se derruba a chapa inteira. Foi uma reação contundente do TSE para essa prática, que eu espero tenha desestimulado de vez, porque as consequências são graves.

Agência Brasil – No dia que a Lei da Ficha Limpa completou dez anos, a Agência Brasil trouxe percepção de entidades da sociedade civil sobre a legislação. Todas as organizações avaliam positivamente, mas apontam problemas no funcionamento do sistema político que não são tratados na lei. Uma das coisas assinaladas é a possibilidade de que pessoas com ficha suja, eventualmente até ex-presidiários, estejam à frente de partidos políticos, inclusive, decidindo sobre o uso dos recursos dos fundos eleitorais e partidários. Tem alguma coisa que a Justiça Eleitoral possa fazer contra isso?

Barroso – Eu gosto de dizer que o combate à corrupção tem alguns obstáculos. Um deles são os corruptos propriamente ditos. Temos os que não querem ser punidos e os que não querem ficar honestos nem daqui para frente. Tem gente que precisaria reaprender a viver sem ser com o dinheiro dos outros, inclusive gente que já cumpriu pena. Isso tem mais a ver com o estado civilizatório do país do que com a Lei da Ficha Limpa. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Pela Constituição, eles têm autonomia. A Justiça Eleitoral não tem muita ingerência sobre a escolha dos órgãos diretivos dos partidos. Alguns partidos acabam sendo empreendimentos privados para receber verbas do fundo partidário e negociarem tempo de televisão. Eu acho que reformas recentes no Congresso, como a aprovação da cláusula de barreira, e a proibição de coligações em eleições proporcionais, vão produzir uma certa depuração do quadro partidário para que sobrevivam os que tem maior autenticidade programática e verdadeira representatividade. Objetivamente, o que a Justiça Eleitoral pode fazer é cassar os direitos políticos por oito anos, tornando as pessoas condenadas inelegíveis. Mas ela não tem ingerência direta sobre a economia interna dos partidos para impedir a escolha de determinados dirigentes, que melhor fariam se deixassem os espaços da vida pública para uma nova geração mais íntegra, idealista e patriótica. O TSE tem apoiado junto ao Congresso um projeto de lei que já foi aprovado no Senado pela implantação do sistema distrital misto, que é um sistema que barateia as eleições e aumenta a representatividade do parlamento. Nós consideramos que boa parte das coisas erradas que aconteceram no Brasil está associada ao modelo de financiamento eleitoral e ao custo das campanhas eleitorais. Nos achamos que um sistema eleitoral que barateia o custo e aumenta a representatividade do Parlamento nos ajudará a superar essas disfunções associadas ao financiamento eleitoral e a muitas coisas erradas que vem por trás dele.

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Agência Brasil  – O senhor vai comandar as eleições municipais. Já tem uma data pacificada entre a Justiça Eleitoral e o Congresso para a realização do pleito?

Barroso – A possibilidade de adiamento das eleições é real. Eu penso que ao longo do mês de junho a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, numa interlocução construtiva, deverão bater o martelo acerca de novas datas se sepultarmos que isso seja indispensável, embora seja propósito dos ministros do TSE e dos presidentes da Câmara e do Senado não remarcar para nenhuma data além deste ano.

Agência Brasil  –  O que o senhor acha das candidaturas para mandatos coletivos?

Barroso – Essa possibilidade não existe. O que nós temos, hoje ainda na Câmara [dos Deputados], parlamentares que foram eleitos por partidos políticos, porque é obrigatória a filiação partidária, mas que têm por trás de si algum movimento, um conjunto de ideias comuns. É o caso, por exemplo, do Movimento Acredito que elegeu parlamentares em diferentes partidos. Esses parlamentares se elegem por algum partido e exercem o mandato em nome próprio, não é um mandato coletivo, mas eles pertencem a um movimento. Uma questão que ainda vai ser decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral que é a seguinte: alguns desses movimentos firmam com os partidos uma espécie de carta compromisso em que o partido se compromete a aceitar esses vínculos que o candidato tenha com esse determinado movimento. O que aconteceu foi que na reforma da Previdência alguns parlamentares fiéis ao que consideravam ser a posição do seu movimento não seguram a posição do seu partido e aí há na Justiça Eleitoral uma discussão importante sobre fidelidade partidária e a legitimidade de alguma de sanção aplicada a esses parlamentares. Ficou uma discussão se essa carta compromisso do movimento político com o partido vale sobre as orientações partidárias. Eu nesse momento não posso opinar sobre essa questão porque ela está sub judice no TSE.

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Agência Brasil  – Isso deve ir a julgamento quando?

Barroso – Isso é difícil de eu responder porque depende de relator. Mas a Justiça Eleitoral é relativamente ágil, de modo que se não for decidir neste final de semestre, deverá ser no início do próximo.

Agência Brasil  – Propaganda ilegal, fake news, abuso de poder econômico e outras ilicitudes poderão anular candidaturas e chapas no pleito que ocorrerá este ano?

Barroso –  Antes de responder, que fique claro que estamos falando sobre eleições municipais futuras. Abuso de poder econômico e abuso de poder político invalidaram muitas chapas e há diversos precedentes. As fake news foram um fenômeno das últimas eleições. O mundo inteiro está estudando maneiras de enfrentar esse problema. As eleições americanas tiveram esse problema. O plebiscito sobre Brexit teve esse problema. As eleições na Índia enfrentaram esse problema. De modo que as fake news estão sendo objeto de equacionamento pela legislação e pelo Poder Judiciário de diferentes países. Fonte: AgenciaBrasil Edição: Fábio Massalli

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Cidades

Governo do Estado anuncia novos investimentos e entrega obras em São Mateus

Redação Informe ES

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O governador do Estado, Ricardo Ferraço, esteve, nesta sexta-feira (15), em São Mateus, onde assinou convênios para obras de macrodrenagem, urbanização e pavimentação em diversos bairros da cidade, inaugurou a reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Ouro Negro e realizou visitas técnicas a intervenções em andamento no município.

“Vamos fazer a derrubada simbólica do Cadeião, no Centro da cidade, que dará lugar a uma linda praça para as famílias se confraternizarem. Também assinamos o recapeamento de diversas ruas do município. Para nós, pouco importa se essas vias eram responsabilidade da Prefeitura. O que mais importa é cuidar dos capixabas”, afirmou o governador.

Ricardo destacou ainda que os investimentos têm foco direto na melhoria da qualidade de vida da população. “Quem mora na cidade não quer saber de quem é a responsabilidade, quer sua rua drenada e pavimentada. Recebi recentemente do prefeito o projeto de revitalização do Mercado Municipal e também vamos ajudar nessa transformação. Estamos trazendo diversos investimentos porque São Mateus precisa e merece”, completou.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), assinou três importantes convênios com o município, somando mais de R$ 35 milhões em investimentos.

O principal investimento será destinado às obras de macrodrenagem e urbanização do bairro Vila Nova, com aporte de R$ 26,3 milhões e prazo de execução de 12 meses. A intervenção prevê aproximadamente 1.500 metros de galerias de concreto, melhorias no sistema de drenagem, combate a alagamentos e eliminação de esgoto a céu aberto.

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O projeto também contempla pavimentação, implantação de ciclovia ligando a Avenida França até a Rua Campo Belo, construção de praça, academia popular, acessos para veículos e nova iluminação pública. Os recursos são provenientes do acordo judicial de reparação relativo ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), por meio da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd).

Esta é mais uma ação que visa à melhoria da qualidade de vida, da segurança sanitária e da infraestrutura urbana, além de contribuir para a redução das desigualdades e para a recuperação socioambiental dos municípios impactados”, destacou a secretária de Recuperação do Rio Doce, Margareth Saraiva.

Também foi firmado convênio para a pavimentação asfáltica da Avenida João Nardoto e de cinco ruas no bairro Santa Tereza, com investimento de R$ 2,1 milhões. A obra prevê mais de 18 mil metros quadrados de pavimentação asfáltica.

Outro convênio garante a pavimentação em blocos de concreto de 26 ruas nos bairros Bela Vista, SEAC, Jaqueline, Km 41 – Maria Preta, Morada do Lago e Nova São Mateus, com investimento de R$ 7 milhões.

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As intervenções incluem mais de 32 mil metros quadrados de pavimentação e mais de 10 quilômetros de meio-fio em concreto, promovendo mais mobilidade urbana, segurança viária e qualidade de vida para os moradores.

Para o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcos Soares, os investimentos ajudam a solucionar demandas históricas do município. “São obras que impactam diretamente a vida das pessoas, levando mais infraestrutura, dignidade e segurança para quem mais precisa. São Mateus recebe investimentos estratégicos que resolvem problemas históricos e melhoram a mobilidade e os espaços urbanos”, disse.

Na área da educação, o governador Ricardo inaugurou a reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Ouro Negro. A entrega reforça os investimentos voltados à melhoria da infraestrutura escolar e à ampliação das condições de atendimento aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Para a secretária de Estado da Educação, Andréa Guzzo Pereira, a entrega da unidade fortalece a rede pública municipal. “Quando uma escola é entregue à comunidade, ampliamos as condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e para o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes”, acrescentou.

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Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com

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Política

Governo do ES anuncia investimentos em educação e assistência social na Serra

Redação Informe ES

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O governador do Estado, Ricardo Ferraço, esteve, nessa terça-feira (12), no município da Serra, onde assinou as ordens de serviço para a construção do Centro Municipal de Educação Infantil de Tempo Integral (CMEITI) Vila Nova de Colares e para a revitalização do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

“Nos últimos anos, a Serra contou com uma boa parceria com o Governo do Estado. Neste momento, estamos iniciando nossa creche em Vila Nova de Colares, que funcionará em tempo integral, fazendo muita diferença na vida das famílias. Estamos ampliando a capacidade de oferta da Educação Infantil com outras seis creches”, afirmou o governador.

Ricardo Ferraço destacou ainda a importância dos investimentos voltados à Primeira Infância e ao desenvolvimento social das crianças capixabas. “Dos zero aos três anos é quando temos a maior conexão dos nossos neurônios. Quando damos amor, atenção e acolhimento, essas crianças passam a ter mais igualdade de oportunidades. É nisso que estamos apostando: no futuro do nosso Estado. Unidos, com parceria, vamos ver a Serra cada dia melhor”, completou.

A obra do CMEITI Vila Nova de Colares será realizada por meio do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo (Funpaes), com repasse superior a R$ 5 milhões do Governo do Estado ao município.

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A nova unidade deverá atender aproximadamente 180 crianças, sendo 90 vagas para Educação Infantil – Creche e 90 vagas para Educação Infantil – Pré-escola, contribuindo para a ampliação da oferta de atendimento à Primeira Infância na região.

O CMEITI contará com ambientes planejados para o atendimento educacional em tempo integral, incluindo dez salas de aula, sala de professores, sala de diretoria, Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e secretaria. A estrutura busca ampliar a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino e oferecer melhores condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.

“A construção de novas unidades escolares contribui para a ampliação da oferta de vagas e para a melhoria das condições de atendimento às crianças. Esse investimento fortalece a Rede Pública e apoia os municípios na garantia de espaços mais adequados para o desenvolvimento da aprendizagem desde a Primeira Infância”, destacou a secretária de Estado da Educação, Andréa Guzzo Pereira.

Na área da assistência social, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), anunciou o repasse de R$ 500 mil para a reforma do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município. A revitalização do equipamento permitirá a ampliação da capacidade de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social que utilizam os serviços socioassistenciais ofertados no município.

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“O Cras possibilita às famílias vulneráveis o acesso às informações sobre os programas sociais disponíveis. A reforma visa ampliar esse atendimento e melhorar a estrutura oferecida aos usuários dos serviços da assistência social. O repasse chega ao município com o objetivo de qualificar ainda mais o atendimento prestado à população da Serra”, pontuou a secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Fernanda Mota.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com

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Política

STF apura emenda parlamentar para produtora de filme sobre Bolsonaro

Redação Informe ES

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Há mais de um mês, oficiais de justiça tentam cumprir uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e intimar o deputado federal Mário Frias (PL-SP) a prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades na destinação de emendas parlamentares a empresas da produtora artística responsável pelo filme sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro, a obra Dark Horse.

Em 21 de março, o ministro Flávio Dino deu cinco dias para o parlamentar responder à denúncia da também deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). Tabata acusa Frias de ter destinado ao menos R$ 2 milhões à organização não governamental (ONG) Academia Nacional de Cultura (ANC), presidida pela empresária Karina Ferreira da Gama.

Karina também está à frente de outras entidades e empresas, como o Instituto Conhecer Brasil (ICB) e a Go Up Entertainment, responsável por produzir o filme biográfico sobre Bolsonaro, previsto para estrear nos cinemas brasileiros em meados de setembro, semanas antes do primeiro turno das eleições.

Segundo os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, a oficial de Justiça Federal encarregada de intimar Frias esteve no gabinete do deputado, na Câmara dos Deputados, em Brasília, em ao menos três ocasiões entre março e abril. Em todas as vezes, foi atendida por assessores parlamentares que informaram que Frias estaria em São Paulo, em compromissos de campanha, e que não demonstraram “interesse em informar a agenda do parlamentar”.

Emendas

A denúncia apresentada por Tabata Amaral foi motivada por uma reportagem de dezembro de 2025, do site The Intercept Brasil. Segundo a publicação, a Academia Nacional de Cultura foi contemplada com R$ 2,6 milhões oriundos de emendas parlamentares destinadas por deputados federais filiados ao Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Bolsonaro. Além de Frias, são citados os deputados Bia Kicis e Marcos Pollon.

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A partir da reportagem, Tabata sugere a formação de um grupo econômico composto por diferentes empresas e entidades atuando sob um comando único. Ela defende que isso poderia dificultar a rastreabilidade da execução da verba pública e estar indiretamente financiando produções cinematográficas de cunho ideológico.

Também intimados por Dino, Bia e Pollon entregaram ao ministro seus esclarecimentos dentro do prazo estipulado. O deputado admitiu ter destinado R$ 1 milhão para a Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo viabilizar, por intermédio da Go Up Entertainment, “a produção da série documental intitulada Heróis Nacionais – Filhos do Brasil que não se rendem”.

Contudo, segundo o deputado, devido à “incapacidade da entidade beneficiária de cumprir requisito técnico essencial”, o projeto não avançou e ele redirecionou os recursos para a área da saúde, “especificamente em favor do Hospital de Amor de Barretos” (SP).

“A inexistência de execução afasta, por completo, qualquer hipótese de desvio de finalidade ou irregularidade material na aplicação de recursos públicos”, sustenta Pollon.

Decisão política 

Bia Kicis também admitiu ter destinado R$ 150 mil em recursos públicos para a realização da série Heróis Nacionais, citada por Pollon. E, assim como o deputado, pondera que a indicação não foi executada

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A deputada classifica a petição de Tabata Amaral como “maldosa” por, “indevidamente”, associar sua emenda “a supostas irregularidades e desvios de finalidade”, não havendo “qualquer conexão entre a emenda [parlamentar] e a obra cinematográfica Dark Horse”.

“A tentativa de realizar uma amálgama entre projetos distintos, apenas por envolverem a mesma produtora ou temas de espectro conservador, constitui um erro metodológico e jurídico grave”, argumenta a deputada.

Bia Kicis refuta a “leviana alegação” de que ajudou a custear, com dinheiro público, um filme sobre Jair Bolsonaro.

“A despeito da tentativa de criminalizar a indicação orçamentária realizada por esta parlamentar, é fundamental que este Supremo Tribunal Federal analise o mérito social e econômico do projeto beneficiado, o qual reflete o compromisso deste mandato com a promoção da cultura e da história nacional brasileira”, alega a deputada, reconhecendo que, com sua emenda, além de fomentar o setor audiovisual, tomou “uma decisão política pautada pela potencialidade de geração de valor para a sociedade, especialmente no campo da educação e da economia criativa”.

Provocada pelo ministro Flávio Dino, a Advocacia da Câmara dos Deputados atestou que, do ponto de vista processual, não identificou irregularidades nas duas emendas de Mario Frias – as únicas que Tabata Amaral elencou em sua representação.

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Master

Nesta quarta-feira (13), reportagem publicada pelo site The Intercept Brasil revelou que o senador Flávio Bolsonaro pediu a Vorcaro que destinasse cerca de R$ 134 milhões para custear o filme Dark Horse. Deste total, Vorcaro teria liberado ao menos R$ 61 milhões.

Áudios divulgados revelam que o senador e o banqueiro trocaram mensagens sobre a necessidade de aporte financeiro para o filme às vésperas de Vorcaro ser preso pela primeira vez no âmbito da Operação Compliance Zero. Deflagrada em novembro de 2025, a operação aprofunda as investigações de supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e fraudes nas negociações entre os bancos Master e de Brasília (BRB).

Em um dos áudios, Flávio menciona a importância do filme e a necessidade do envio dos recursos para pagar “parcelas para trás”.  

“Apesar de você ter dado a liberdade de a gente te cobrar, eu fico sem graça de ficar te cobrando. É porque está em um momento muito decisivo aqui do filme e, como tem muita parcela para trás, cara, está todo mundo tenso e fico preocupado com o efeito contrário com o que a gente sonhou para o filme”, diz o senador, em áudio. 

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