A inadimplência em condomínios no Espírito Santo a ser enfrentada de forma mais direta por síndicos e administradoras em 2025, com um salto de 1.638% no número de dívidas levadas a protesto em Cartório. Foram 1.582 documentos apresentados no ano passado, contra 91 em 2024 — o maior crescimento já registrado na série histórica iniciada em 2020. Em valores, o montante de dívidas condominiais encaminhadas a protesto saltou de R$ 401 mil para R$ 2 milhões no período, um avanço 420% em um único ano.

O crescimento vem acompanhado de maior capacidade de recuperação. Em 2025, 46,6% das dívidas apresentadas tiveram algum tipo de resolução — pagamento, cancelamento ou acordo entre as partes, índice superior ao da cobrança na Justiça, que gira em torno de 3%. No total, 560 dívidas foram solucionadas ao longo do ano, somando R$ 1,1 milhão recuperado. A maior parte dos casos envolve dívidas menores, que tendem a ser quitadas com mais rapidez.

Na prática, o dado mostra que a inadimplência deixou de se arrastar por anos e passou a ser resolvida ainda nas fases iniciais da cobrança. “Os números indicam que os condomínios estão adotando mecanismos mais eficientes para recuperar créditos em atraso. Quando a cobrança ocorre de forma rápida e estruturada, as chances de regularização aumentam significativamente, o que reduz o tempo de inadimplência e os impactos financeiros para a coletividade condominial”, afirma Rogério Lugon Valladão, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Espírito Santo (IEPTB-ES) e diretor do Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (Sinoreg-ES). “Ao invés de se submeterem a processos judiciais que levam anos e alcançam baixas taxas de retorno, a solução da dívida via Cartório mantém a saúde financeira do condomínio e não onera os demais condôminos adimplentes”, destaca.
 

Foto: IA

A análise detalhada dos dados revela diferenças importantes no perfil da recuperação. Do total de dívidas solucionadas, 19% correspondem a pagamentos diretos nos três primeiros dias após o devedor ser avisado da pendência. Em outros 6,1% dos casos, o devedor faz o pagamento assim que seu nome é protestado em Cartório, enquanto em 21,5% das situações ocorrem desistências em razão de acordos.

No total, 49,3% das dívidas levadas a Cartórios de Protesto permanecem pendentes de pagamento, ou seja, seus devedores seguem com o nome sujo e impedidos de terem acesso a crédito, empréstimos, financiamentos, crediários, além de inscrição na Central Eletrônica Nacional dos Cartórios de Protesto (CENPROT), em cadastros de proteção ao crédito e dificuldades bancárias e comerciais para realizar negócios.

Avanço segue em 2026

Os dados mais recentes, referentes ao 1º trimestre de 2026, indicam que o movimento não foi pontual. Apenas nos primeiros meses do ano, já foram registrados 492 títulos de dívida condominial levados a protesto, somando R$ 897 mil. No mesmo período, 231 protestos foram efetivados, com taxa de 47%, superior à observada em 2025.

A recuperação também segue relevante no início do ano, com 95 títulos resolvidos e taxa de 26,6% em quantidade. Em valor, a recuperação atinge 51,3%, sinalizando leve melhora frente ao ano anterior e reforçando a tendência de consolidação do uso desse tipo de cobrança.

O conjunto dos dados aponta para uma mudança estrutural na gestão da inadimplência condominial no Brasil. Em poucos meses, o volume de 2026 já supera anos inteiros da série histórica recente, indicando uma tendência cada vez maior de utilização do protesto em Cartório para evitar prejuízos a toda a comunidade condominial no Brasil.

Regulamentação

O protesto das chamadas cotas condominiais está regulamentado pelo Código Civil (artigo 784, inciso X) e vem sendo adotado com cada vez mais frequência por administradoras de condomínios e síndicos, não sendo necessária qualquer aprovação em Assembleia para o envio destas dívidas em atraso aos Cartórios.

Para realizar o protesto de condomínios em atraso, o síndico ou a administradora do condomínio deve procurar o Tabelionato de Protesto ou fazer diretamente pelo site www.pesquisaprotesto.com.br, apresentando a ata de eleição do síndico atual (original ou cópia autenticada), identidade e CPF do apresentante do título (cópia), preenchimento do requerimento de protesto indicando o endereço do devedor, boletos dos condomínios/multas em atraso e atas da instituição das cotas condominiais em atraso.

O protesto das dívidas de condomínio será feito sempre contra o proprietário do imóvel, responsável pela obrigação do pagamento da quota condominial perante o Condomínio, independentemente de haver ou não inquilino no imóvel. Salvo quando o contrato de aluguel estipular esta obrigação de pagamento para o locatário, devendo então ser procedido o protesto do contrato de locação, pelo locador.

Sobre o Sinoreg/ES

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo (Sinoreg-ES) é a entidade representativa das Cartórios capixabas, responsável por defender os direitos, prerrogativas e interesses da categoria. Atua na promoção da valorização institucional da atividade notarial e registral, no desenvolvimento de soluções para a prestação de serviços aos usuários, além de fomentar o intercâmbio de informações e o aprimoramento técnico dos profissionais do setor.

Por: Assessoria de Imprensa do Sinoreg-ES
Assessores de Comunicação: Alexandre Lacerda / Lucas Valadão

O governador do Estado, Ricardo Ferraço, assinou, nesta terça-feira (16), dois decretos que ampliam o acesso à isenção de ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte individual de passageiros. As medidas contemplam taxistas e motoristas de transporte por aplicativo, fortalecem a política de renovação da frota e incentivam a adoção de veículos com menor impacto ambiental. Com a iniciativa, o Espírito Santo torna-se o primeiro estado brasileiro a conceder isenção de ICMS para motoristas de aplicativo.

“Estamos dando um passo importante para valorizar profissionais que prestam um serviço essencial à população capixaba. Taxistas e motoristas de aplicativo utilizam seus veículos como instrumento de trabalho e merecem esse reconhecimento. Graças à organização das contas públicas e à responsabilidade fiscal que adotamos no Espírito Santo, conseguimos avançar em medidas que geram oportunidades, estimulam a renovação da frota e permitem o acesso a veículos mais modernos, seguros, econômicos e sustentáveis, incluindo modelos híbridos e elétricos”, afirmou o governador Ricardo.

O primeiro decreto atualiza a legislação estadual para permitir que taxistas possam adquirir veículos híbridos ou 100% elétricos com isenção de ICMS. O benefício já era concedido à categoria para a compra de veículos convencionais, mas passa agora a abranger modelos eletrificados, alinhando a legislação capixaba às disposições do Convênio ICMS 38/01. A alíquota de ICMS praticada no Estado para a aquisição de veículos novos é de 12%.

A medida atende a uma demanda apresentada por entidades representativas da categoria e busca incentivar a modernização da frota, contribuindo para a redução da emissão de poluentes e para a ampliação do uso de tecnologias mais eficientes no transporte urbano. Em 2025, foram concedidas 719 isenções para taxistas e, neste ano, até o momento, já foram contempladas 380 solicitações.

Já o segundo decreto regulamenta a concessão da isenção de ICMS para motoristas de transporte por aplicativo na aquisição de veículos, tanto a combustão quanto eletrificados. O benefício está previsto na Lei nº 11.044/2019 e passa agora a contar com regras claras para sua utilização, garantindo segurança jurídica aos beneficiários e maior controle por parte da Administração Tributária.

Poderão acessar o benefício os condutores de automóveis e motocicletas que exerçam de forma habitual a atividade de transporte privado remunerado individual de passageiros por meio de aplicativos, observados os requisitos estabelecidos na regulamentação, entre eles a comprovação da atividade e o atendimento aos critérios definidos pela legislação estadual.

O Espírito Santo possui atualmente cerca de 7 mil taxistas e mais de 51 mil motoristas de aplicativo, público potencialmente beneficiado pelas novas medidas.

“Esses decretos representam um importante avanço na modernização do transporte individual de passageiros no Espírito Santo. Estamos ampliando o acesso a veículos mais eficientes e menos poluentes, ao mesmo tempo em que apoiamos profissionais que exercem papel fundamental na mobilidade urbana. É uma iniciativa que alia sustentabilidade, estímulo à atividade econômica e responsabilidade fiscal, marcas da gestão capixaba”, destacou o secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa.

Além dos benefícios para os profissionais do setor, as medidas contribuem para incentivar a renovação da frota circulante, promover a adoção de tecnologias mais limpas e acompanhar as transformações em curso na mobilidade urbana, fortalecendo um ambiente favorável à inovação e ao desenvolvimento sustentável no Espírito Santo.

Requisitos para ambos (taxistas e motoristas de aplicativo):

• Exercer há pelo menos um ano a atividade de condutor autônomo de passageiros
• Limite de um veículo por beneficiário. O veículo deve ser zero km
• Não ter adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do imposto

Requisitos específicos para motoristas de aplicativo:

• O condutor precisa comprovar a realização de média mensal mínima de 250 viagens nos quatro meses anteriores ao pedido do benefício, e deve contar com no mínimo um ano de exercício na atividade. As informações devem ser comprovadas por declaração fornecida pela empresa de transporte por aplicativo

Vincular o veículo adquirido com a isenção à atividade de transporte privado remunerado individual de passageiros por meio de aplicativo, mantendo, após a aquisição, a média mínima de 250 viagens em quatro meses

Requisitos específicos para taxistas:

• Declaração, expedida pela Prefeitura Municipal ou por órgão representativo da categoria, comprobatória de que o requerente exerce, há pelo menos um ano, atividade de condutor autônomo de passageiro tipo táxi, em veículo de sua propriedade

Como fazer o requerimento:

• Todo o processo é feito pela internet, por meio de preenchimento de formulário eletrônico específico para esse fim no Sistema de Gestão de Documentos Eletrônicos do Governo do Estado (E-docs). Devem ser anexadas cópias dos documentos pessoais solicitados (como CNH e comprovante de residência) e comprovante da atividade exercida.

Em caso de dúvidas, acesse o Receita Orienta: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta/formulario

Por: Léo Junior

O Governo do Espírito Santo acompanha de forma permanente a evolução do fenômeno El Niño 2026/2027 e já reforça ações de prevenção e adaptação para minimizar possíveis impactos no território capixaba. As projeções dos principais centros meteorológicos internacionais indicam a possibilidade de um evento entre moderado e forte intensidade, com maior influência entre setembro e dezembro deste ano. Apesar da necessidade de atenção, os órgãos estaduais destacam que o cenário está sendo monitorado e que o Estado tem planejamento estruturado para enfrentar os desafios previstos.

De acordo com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC), o fenômeno tende a provocar temperaturas acima da média histórica e maior irregularidade na distribuição das chuvas. A previsão aponta para períodos secos mais prolongados principalmente nas regiões Norte e Noroeste, enquanto áreas do litoral e do Sul do Estado podem registrar episódios pontuais de chuva intensa.

A Defesa Civil ressalta que o El Niño não determina a ocorrência de desastres, mas altera as probabilidades climáticas, exigindo maior atenção dos órgãos públicos. E destaca que a variabilidade natural do fenômeno impede previsões determinísticas, reforçando a importância do monitoramento contínuo e da atualização permanente dos cenários meteorológicos.

Para o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Victor Ricciardi, a principal mensagem é de preparação e responsabilidade. “O Espírito Santo não está diante de um cenário de pânico, mas de planejamento. O Governo do Estado vem trabalhando de forma integrada, com base em dados científicos e monitoramento permanente, para antecipar ações e reduzir possíveis impactos sobre a população, os recursos hídricos e a produção rural”, afirmou.

Entre as medidas já em andamento estão o fortalecimento dos sistemas de monitoramento e alerta da Defesa Civil, a mobilização de brigadas de prevenção e combate a incêndios florestais, a fiscalização do uso dos recursos hídricos, o monitoramento das bacias hidrográficas e o acompanhamento das condições meteorológicas em tempo real. As ações envolvem órgãos como Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), Polícia Militar Ambiental e Defesa Civil Estadual.

Na área agrícola, o Incaper intensificará as orientações aos produtores rurais sobre manejo da vegetação, uso racional da água e adoção de práticas que aumentem a resiliência das propriedades. O objetivo é reduzir vulnerabilidades especialmente na agricultura familiar, considerada um dos setores mais sensíveis aos períodos prolongados de estiagem.

A segurança hídrica também integra o conjunto de prioridades. A Agerh ampliará o monitoramento das vazões dos rios e reservatórios, além de orientar usuários sobre o uso consciente da água. Paralelamente, programas estruturantes como o Reflorestar e os investimentos do Fundo Cidades voltados à adaptação climática continuam contribuindo para aumentar a capacidade de resposta do Estado frente aos eventos extremos.

Entre 2022 e 2025, os investimentos estaduais em obras de adaptação climática realizados por meio do Fundo Cidades somaram mais de R$ 748 milhões, beneficiando diretamente cerca de 783 mil capixabas. Os recursos foram aplicados em intervenções como barragens, sistemas de drenagem e macrodrenagem, bacias de contenção, desassoreamento de rios, contenção de encostas, reservação hídrica e perfuração de poços artesianos.

Segundo Victor Ricciardi, o Espírito Santo chega a este período com experiência acumulada e instrumentos consolidados de gestão climática. “Temos hoje uma rede de monitoramento mais robusta, planos de adaptação em implementação e uma atuação integrada entre diferentes instituições. Isso nos permite agir preventivamente, proteger as populações mais vulneráveis e responder com rapidez sempre que necessário”, destacou.

A Defesa Civil Estadual reforça que a população deve acompanhar os canais oficiais de informação e seguir orientações relacionadas ao uso consciente da água, prevenção de queimadas e cuidados com a saúde durante períodos de calor intenso. O Estado seguirá atualizando os cenários climáticos ao longo dos próximos meses para garantir que as ações preventivas sejam ajustadas conforme a evolução das condições meteorológicas.

Embora as projeções indiquem um período de maior atenção entre a primavera e o início do verão, a avaliação técnica dos órgãos estaduais é de que o Espírito Santo possui capacidade operacional, planejamento e integração institucional para enfrentar os possíveis efeitos do El Niño, reduzindo riscos e fortalecendo a segurança da população capixaba.

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