O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (Podemos), anunciou que encaminhará ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (6) a Resolução 1.801/2024, assinada no gabinete da Presidência logo após a sessão ordinária que deliberou pela soltura do deputado Capitão Assumção (PL).
O documento – assinado também pelos deputados João Coser (PT) e Janete de Sá (PSB), 1º e 2º secretários da Mesa – estabelece, no artigo 1º, que ficam suspensos os efeitos da prisão preventiva determinada contra o deputado Capitão Assumção nos autos da Petição 10.862-ES, em curso no STF, devendo a mesma ser revogada.
Diz ainda a Resolução que o Parlamento estadual comunicará ao STF o teor da decisão tomada pelos deputados estaduais em plenário para que sejam adotadas as medidas necessárias para a revogação da prisão.
Em entrevista coletiva concedida logo após a assinatura da resolução, Marcelo Santos explicou que, antes de encaminhar o documento ao STF, é preciso que seja publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL), o que ocorreu em edição extra nesta quarta.
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Marcelo manifestou expectativa de que, a partir da decisão da Ales pela soltura de Assumção, o ministro Alexandre de Moraes proceda, de forma urgente, à expedição de alvará determinando que o parlamentar seja posto em liberdade.
O presidente esclareceu que o acatamento da decisão do Parlamento por parte do STF se trata apenas de uma questão ritual, haja vista que não compete à Ales, a partir da resolução, instituir um decreto legislativo encaminhando junto à Secretaria de Segurança ou autoridade policial o alvará de soltura, já que isso compete ao Judiciário.
“Não avaliamos (no mérito) a decisão (de Moraes). O que avaliamos foi se ele (Assumção) foi preso em flagrante ou se é crime inafiançável. Entendemos que não e, por isso, estamos sustando os efeitos da prisão”, acrescentou Marcelo, dizendo ainda que cabe agora ao STF acatar a manifestação do Parlamento.
No parecer em que pediu a revogação da prisão do deputado Capitão Assumção, o deputado-relator Lucas Scaramussa sustentou seu posicionamento, frisando que estava em sintonia com a própria Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia se manifestado pela não decretação da prisão preventiva do parlamentar no processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Scaramussa destacou que a prisão preventiva de Assumção estaria em desacordo com jurisprudência federal, uma vez que exige “contemporaneidade” dos fatos justificadores dos riscos que se pretendem evitar com a medida.
O parlamentar afirmou que, de acordo com o conteúdo lastreado na decisão do Supremo encaminhada à Ales, a mesma é datada de 20 de fevereiro deste ano.
Já os hipotéticos fatos ensejadores da representação pelo pedido de prisão têm como data 17 de janeiro de 2023 “e os fatos teriam ocorridos entre meados de dezembro de 2022 e início de janeiro de 2023”, ou seja, há mais de 1 ano, continuou Lucas Scaramussa na construção da tese pela soltura do colega de Parlamento.
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“Se o deputado Capitão Assumção transgrediu, ou não, determinação anterior do STF, não podemos afirmar; mas o que é inconteste a partir do que relata a própria decisão ora analisada é que se ocorreu essa desobediência, a mesma se deu há mais de 1 ano e não vem se repetindo, ou, se vem, não consta descrita na decisão (encaminhada pelo STF)”, reforçou o relator do caso na Ales.
Defesa
Antes da fase que envolveu a leitura do relatório produzido por Scaramussa, o advogado Fernando Dilen, defensor de Assumção, teve direito a 15 minutos para argumentar pela soltura do cliente.
Ele fez um resgate dos fatos que constam do processo aberto no STF, lembrando que se trata de inquérito motivado por relatos feitos pelo Ministério Público Estadual (MPE-ES) segundo o qual Assumção, em organização criminosa com Jackson Rangel Vieira, Carlos Von (ex-deputado), Armando Fontoura e Gabriel Quintão Coimbra, seria responsável por “propagar virulentas postagens contra o STF”.
Na sequência o advogado reproduziu vários trechos de discursos de Assumção proferidos da tribuna da Ales contra Alexandre de Moraes e inseridos pelo próprio ministro no processo aberto a partir de relatos feitos pelo MPE-ES.
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O advogado acrescentou que consta do processo aberto por Moraes que Asssumção estaria promovendo “diuturnamente”, por meio de redes sociais, diversos pronunciamentos virulentos e criminosos contra ministros do STF.
A disseminação desses discursos em redes sociais, segundo o advogado, foi considerada por Moraes ofensiva ao STF, pois teriam atingido “sobremaneira a honorabilidade e a segurança do Tribunal e de seus membros”.
Fernando Dilen disse estranhar o fato de Moraes acatar a denúncia do MPE-ES contra Assumção já que a Procuradoria-Geral da República, por meio da subprocuradora-geral, Lindora Araújo, indeferiu o seguimento da petição assinada pela procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Andrade.
O advogado contestou também o fato de Alexandre de Moraes não ter encaminhado para apreciação da Ales o teor da decisão que determinou o uso de tornozeleiras eletrônicas pelo deputado Assumção e pelo ex-deputado Carlos Von.
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Além das tornozeleiras, eles foram proibidos também de utilizar redes sociais e participar de eventos públicos, situações que, conforme sustentou o advogado, limitariam o exercício do mandato parlamentar de seu cliente.
Histórico
Ao discursar na abertura da sessão que julgou a prisão de Assumção, Marcelo Santos considerou “histórico” o momento vivenciado pelo Parlamento estadual.
“Estamos diante de um momento histórico, inédito para o Parlamento capixaba. A decisão que tomarmos hoje repercutirá não apenas na vida do deputado Assumção, mas também na história da nossa Casa, da nossa democracia”, refletiu.
Marcelo relatou que, desde o momento da prisão do parlamentar, ainda sem qualquer informação sobre o teor da decisão do STF nem os motivos da prisão, não mediu esforços por meio de sua equipe, especialmente a Procuradoria-Geral e a Diretoria de Relações Institucionais, no intuito de verificar as condições em que o deputado seria encarcerado e se suas prerrogativas estariam sendo respeitadas.
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“Desde então fomos cobrados por todos os lados: por Vossas Excelências colegas parlamentares, pela imprensa e pela sociedade civil. E a pergunta era uma só: o que a Assembleia Legislativa fará?”, prosseguiu o presidente da Casa.
Marcelo Santos esclareceu que, em menos de 24 horas, o STF notificou a Presidência da prisão, anexando a decisão com os fatos e fundamentos que a embasaram, cumprindo o que determina o artigo 53, parágrafo 2º da Constituição Federal e o art. 51, parágrafo 2º da Constituição Estadual.
O regramento estabelece que, a partir da expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional e deputados estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
O presidente do Parlamento esclareceu que os deputados estaduais não estavam revisando a decisão do STF, pois não dispõem dessa competência, conforme consignou o ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.824/RJ.
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“Nosso papel aqui até tangencia o jurídico, mas é, notadamente, político. Analisar à luz da discricionariedade política e com o adequado juízo de conveniência e oportunidade sobre a manutenção ou revogação da prisão do deputado Capitão Assumção”, continuou.
Durante a inauguração da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) de São Geraldo, realizada no último dia 1º de junho, o prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (MDB), fez um discurso marcado por agradecimentos, reconhecimento aos investimentos do Governo do Estado e defesa da continuidade do trabalho conjunto entre município e Estado.
Ao lado do ex-governador Renato Casagrande (PSB) e do atual governador Ricardo Ferraço (MDB), Euclério afirmou que gratidão e lealdade são valores fundamentais na vida pública e ressaltou a parceria construída nos últimos anos. Segundo o prefeito, o apoio do Governo do Estado foi decisivo para a transformação que Cariacica vem experimentando em diversas áreas.
Em sua fala, Euclério destacou os avanços alcançados pelo município, afirmando que a cidade vive um dos melhores momentos de sua história. Um dos pontos mais enfatizados foi o crescimento econômico de Cariacica, que, segundo ele, já ultrapassa Vitória em indicadores relacionados ao desenvolvimento e à arrecadação de ICMS, reflexo do fortalecimento da atividade econômica e da atração de novos investimentos.
“Estamos passando Vitória no desenvolvimento e na arrecadação do ICMS.. vamos caminhar juntos e continuar no rumo certo.”
O prefeito também lembrou que a gestão municipal vem realizando entregas importantes em áreas como saúde, infraestrutura, mobilidade urbana e educação. A inauguração da UBS de São Geraldo representa mais um capítulo desse processo de modernização dos serviços públicos oferecidos à população.
Ao defender a continuidade da parceria institucional entre Cariacica e o Governo do Estado, Euclério utilizou a expressão “continuar no rumo certo”, destacando a importância da manutenção de políticas públicas e investimentos que, segundo ele, vêm contribuindo diretamente para o crescimento do município. O prefeito reforçou ainda o compromisso de concluir seu mandato entregando uma cidade mais desenvolvida, organizada e preparada para o futuro.
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“Meu compromisso é com o povo de Cariacica“, afirmou Euclério, ao agradecer o apoio recebido e pedir que a população continue caminhando junto com a administração municipal na construção de uma cidade cada vez melhor.
A obra é uma parceria entre a Prefeitura de Cariacica e o Governo do Estado e estiveram presentes o prefeito da cidade, Euclério Sampaio, a vice-prefeita, Shymenne de Castro, o governador, Ricardo Ferraço, além do secretariado, deputados, lideranças comunitárias, vereadores e demais autoridades.
A antiga unidade foi demolida para dar lugar a um espaço mais moderno, amplo e preparado para atender às demandas da comunidade. A nova UBS conta salas para consultas médicas de rotina, atendimentos de enfermagem, imunização, testes rápidos e ações ligadas à Estratégia Saúde da Família.
“A nova unidade representa mais um avanço importante para a saúde de Cariacica. Com uma estrutura moderna e mais adequada para atender a população, vamos ampliar a oferta de consultas, garantindo mais acesso aos serviços de saúde e mais agilidade no atendimento”, disse o secretário de Saúde, Renan Poton.
Além dos serviços da Atenção Básica, a nova estrutura foi planejada para proporcionar mais qualidade no atendimento e melhores condições de trabalho às equipes de saúde. Com espaços mais amplos e adequados, a unidade permitirá mais eficiência nos atendimentos e maior humanização no cuidado prestado à população da região.
“A saúde é uma prioridade do nosso Governo. Estamos construindo novas unidades em mais de 50 municípios do Espírito Santo e Cariacica está recebendo três delas. É assim que fortalecemos o SUS capixaba: investindo em estrutura, ampliando o atendimento e levando dignidade para quem mais precisa. Essa nova unidade vai melhorar a qualidade de vida das famílias de São Geraldo e de toda a região, garantindo um atendimento mais próximo, humanizado e de qualidade“, afirmou o governador do Estado, Ricardo Ferraço.
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Uma das moradoras, Tezera Kumm, acompanhou a obra desde o início e ressaltou a importância do equipamento. “Eu moro aqui perto e todos os dias tinha gente trabalhando. Entregaram um excelente serviço e essa unidade vai ser ótima para nós”, finalizou.
Encontro reuniu cerca de 600 pessoas no bairro mais populoso de Vitória
O segundo evento “Vamos NessaVitória” realizado em Vitória lotou a quadra de esportes do colégio Renovação, em Jardim Camburi. Cerca de 600 pessoas participaram da mobilização política com o governador Ricardo Ferraço, o ex-governador Renato Casagrande e o prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio.
Moradores do bairro mais populoso de Vitória, lideranças comunitárias, vereadores da capital, deputados Federal e Estaduais endossaram a fala inicial do governador. “Nós fazemos política respeitando as pessoas, respeitando as famílias e com muito diálogo”, reforçou Ricardo Ferraço.
A primeira edição do ‘Vamos Nessa’, realizada na região de São Pedro, já havia mostrado a força do movimento político e a união em torno das pautas populares. Pautas que voltaram a serem destacadas no encontro em Jardim Camburi, na noite desta segunda-feira (01).
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Os vereadores de Vitória, Bruno Malias e Maurício Leite, moradores do bairro, falaram pelos outros vereadores presentes, Aylton Dadalto, Pedro Trés, Aloísio Varejão e Camilo Neves, com destaque para o diálogo permanente entre Estado e municípios para a implementação de políticas públicas mais eficientes. A manifestação foi reforçada pelo presidente da Associação Comunitária de Jardim Camburi, Tercelino Leite.
Os deputados estaduais Fabrício Gandini, morador do bairro há 40 anos, Denninho Silva, Janete de Sá, Dary Pagung e Mazinho dos Anjos e o deputado Federal Paulo Foletto reforçaram o compromisso pela manutenção da gestão estadual exitosa e de contribuir com iniciativas que promovam desenvolvimento regional, geração de empregos e ampliação dos investimentos em áreas prioritárias.
“O que estamos fazendo aqui é consolidando um importante espaço de diálogo sobre as perspectivas para o futuro de Vitória e do Espírito Santo e de Vitória. De manter uma gestão próxima das pessoas, ouvindo as demandas da sociedade e construindo soluções de forma coletiva”, ressaltou o ex-governador Renato Casagrande.
Com programação para percorrer todas as regiões da capital, o ‘Vamos Nessa’ abre espaço e reforça a importância da participação popular na construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, à melhoria dos serviços públicos e à qualidade de vida da população.
Num outro momento da fala, o governador Ricardo Ferraço destacou os avanços alcançados pelo Espírito Santo nos últimos anos em áreas como educação, segurança pública, infraestrutura e desenvolvimento social, reforçando o compromisso de seguir trabalhando para garantir mais oportunidades e bem-estar para os capixabas.
“O Espírito Santo vive um momento de confiança, equilíbrio e crescimento. Esses resultados são fruto de muito trabalho, planejamento e responsabilidade. Nosso compromisso é continuar avançando, ouvindo a população e construindo um futuro cada vez melhor para todos”, afirmou Ricardo Ferraço.
A expressiva participação popular evidenciou o interesse da sociedade em contribuir com as discussões sobre os rumos da capital e do Estado. O movimento ‘Vamos Nessa Vitória’ reafirmou o propósito de fortalecer o diálogo com a população, ampliar a escuta das comunidades e construir caminhos que promovam mais desenvolvimento, inclusão e oportunidades.
Ao final do encontro, os participantes destacaram o clima de entusiasmo e engajamento que marcou a noite em Jardim Camburi. O sentimento predominante foi de confiança na capacidade de Vitória e do Espírito Santo de continuarem avançando por meio da união, do diálogo e da participação cidadã.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno.
O texto segue para votação no Senado.
A PEC determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem perda salarial. A proposta ainda garante duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos. As mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação do texto.
O texto aprovado hoje foi apresentado pelo relator, Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas de emenda à Constituição que já tramitavam: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.
Após o fim do primeiro turno de votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deu um passo importante para “uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras do país desde a Constituição de 1988”.
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“Assumi esta condução com todo o equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores”, disse Motta.
“Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada parlamentar, que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos”, completou.
Transição
De acordo com o texto aprovado, após 60 dias, a jornada será reduzida de 42 horas semanais para 40 horas. Doze meses após a entrada em vigor das 42 horas, a duração do trabalho será reduzida para 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.
Depois do prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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>> Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:
– escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias); – redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias) – jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).
Antes da votação em plenário, o texto foi aprovado na comissão especial que analisou a matéria. Pela manhã, Motta realizou uma sessão protocolar de oito minutos para que fosse liberada a votação do texto na comissão especial. Dos 38 membros da comissão, 34 votaram a favor e 4, contra. Na sequência, a PEC foi incluída na Ordem do Dia da Câmara, ou seja, na pauta de votações no plenário.
A aprovação da PEC foi comemorada pelos parlamentares da base governista e criticada pela oposição.
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“Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam”, comemorou o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS).
A deputada Dandara (PT-MG), que trabalhou como caixa de loja de departamento em escala 6×1, recordou a rotina desgastante e afirmou que a redução vai dar tempo para os trabalhadores poderem viver.
“Eu conheço o barulho do busão [sic] lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, disse.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembrou que a iniciativa é uma pauta de várias centrais sindicais.
“Essa é uma luta que começou há muito tempo. Mas, no Brasil, essa batalha não evoluiu, a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista, prevaleceu, mas nós vamos derrubar a escala seis por um. Hoje, aqui, vamos fazer história”, afirmou.
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Durante a sessão, deputados da oposição se posicionaram contra a redução da jornada de trabalho.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a proposta não vai melhorar a vida do trabalhador.
“Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1”, disse.
O deputado Sérgio Turra (PP-RS) chamou a proposta do governo de eleitoreira. “Estamos tratando do futuro de um país e da dignidade dos trabalhadores”, afirmou.
>> Entenda mais pontos da PEC pelo fim da escala 6×1:
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.- Jornada de trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, podendo haver compensação e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
– Lei ordinária irá tratar da jornada e descanso de regimes diferenciados, como trabalhadores com seis horas diárias de trabalho.
– Nova regra não se aplica: a quem tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, a empregados com nível superior e com remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS)
– Lei complementar poderá adotar medidas de transição para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
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