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Eleitores não podem ser presos a partir de hoje

Colunista Noel Junior

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A partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (2), nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável.

A outra exceção é se a pessoa impedir o salvo conduto (direito de transitar) de outro cidadão, prejudicando assim o livre exercício do voto. Quem for pego praticando o delito poderá ser preso pela autoridade policial.

A regra e as exceções constam no Artigo 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). A lógica do dispositivo, herdado de normas eleitorais antigas, é impedir que alguma autoridade utilize seu poder de prisão para interferir no resultado das eleições. O artigo é o mesmo que veda a prisão de candidatos, fiscais eleitorais, mesários e delegados de partidos nos 15 dias que antecedem o pleito. 

A vedação não se aplica a quem for pego cometendo crime, ou logo depois de cometê-lo. Isso inclui crimes eleitorais. No dia da votação, por exemplo, poderá ser detido quem desrespeitar algumas proibições, como fazer propaganda de boca de urna, tentar arregimentar eleitores, usar equipamento de som na rua e promover comícios, entre outros.

Neste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir a presença de armas de fogo num raio de 100 metros de qualquer seção eleitoral. As poucas exceções incluem apenas agentes de segurança. A regra vale mesmo para quem possui permissão para o porte e vigora nas 48 horas que antecedem o pleito até as 24 horas que o sucedem.

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A polícia também não está impedida de prender quem já tenha sido condenado por crime hediondo – por exemplo, tráfico, homicídio qualificado, estupro, roubo a mão armada, entre outros (Lei 8.072/1990). A proibição de prisões também só atinge quem for eleitor, ou seja, quem tiver gozo do direito político de votar.

No caso de qualquer prisão, a partir desta terça-feira (26) a previsão é que o detido seja levado à presença de um juiz para que seja verificada a legalidade do ato. Caso seja constatada alguma ilegalidade, o responsável pela prisão pode ser responsabilizado. A pena prevista é de quatro anos de reclusão.  

Edição: Graça Adjuto   Fonte: AgenciaBrasil

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Robert Francis Prevost é o novo papa e escolhe o nome Leão XIV

Redação Informe ES

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A Igreja Católica escolheu um novo papa. A fumaça branca foi emitida pela chaminé da Capela Sistina na tarde desta quinta-feira (8), confirmando que os 133 cardeais reunidos no conclave elegeram Robert Prevost, que adotou o nome de Leão XIV, encerrando o período de Sé Vacante. O cardeal se tornou o primeiro pontífice dos Estados Unidos.

A comunidade agostiniana, da qual Leão 14, o novo papa, faz parte, é um dos ramos mais antigos da Igreja Católica. Inspirada na vida e nos escritos de Santo Agostinho, ela une espiritualidade profunda com compromisso intelectual e social.

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CAIXA inicia operação da nova modalidade do Minha Casa, Minha Vida voltada para a classe média

Redação Informe ES

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A CAIXA disponibiliza, a partir desta segunda-feira (5), a contratação de crédito imobiliário para famílias com renda de até R$ 12 mil por meio do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), na modalidade Classe Média. O prazo para pagamento é de até 420 meses, com taxa de juros nominal de 10% ao ano. A cota de financiamento para imóveis novos é de 80%, independente da região do país. Para imóveis usados, esse percentual é de 60% nas regiões Sul e Sudeste e de 80% para as demais localidades. O valor máximo de compra e venda do imóvel pode chegar a R$ 500 mil.

Com foco em expandir o alcance do Programa, a nova modalidade do MCMV visa ampliar as possibilidades de atendimento para contratação de financiamento imobiliário. O MCMV Classe Média democratiza o acesso ao crédito imobiliário e oferece taxas de juros mais acessíveis para uma classe social que cresce cada vez mais no país, conforme avalia o presidente da CAIXA, Carlos Vieira.

O governo federal e a CAIXA têm a expectativa de beneficiar cerca de 120 mil famílias ainda em 2025, que terão melhores condições para realizar o sonho da casa própria, graças ao Programa Minha Casa, Minha Vida.“, afirma o presidente do banco.

A viabilização do MCMV Classe Média ocorre por meio da soma de recursos do FGTS com recursos próprios dos bancos interessados em operar, e a CAIXA, como Banco da Habitação, mais uma vez sai na frente e já inicia sua atuação.

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Outras mudanças:

Foram promovidos ainda reajustes nos limites de renda das demais faixas, que passam a ser:

• Faixa 1: renda familiar até R$ 2.850,00;

• Faixa 2: renda familiar de R$ 2.850,01 a R$ 4,7 mil;

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• Faixa 3: renda familiar de R$ 4.700,01 a R$ 8,6 mil;

05/05/2025
Assessoria de Imprensa da CAIXA

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Assembleia Legislativa aprova reajuste para funcionalismo público estadual

Redação Informe ES

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Também foi aprovado o aumenta do valor do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo

Os deputados estaduais aprovaram um reajuste linear de 4,5% para os servidores públicos estaduais ativos e inativos dos Poderes e instituições do Espírito Santo. Os seis Projetos de Lei (PLs) beneficiando o funcionalismo público foram acatados em sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (5) na Assembleia Legislativa (Ales).

Tramitando em regime de urgência, as seis propostas foram analisadas, uma a uma, em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças, receberam parecer oral favorável do relator Mazinho dos Anjos (PSDB) e foram acolhidas pelos membros dos colegiados. Em seguida, a aprovação foi confirmada pelo Plenário da Casa.

Fotos da sessão

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O reajuste geral para os servidores estaduais está disposto nos PLs 256/2025, do Ministério Público estadual (MPES); 258/2025, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES); 261/2025, do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES); 263/2025, do Poder Executivo; 265/2025, da Assembleia Legislativa (Ales); e 259/2025, da Defensoria Pública estadual (DPES). Esse último recebeu uma emenda retirando os defensores do reajuste, concedido apenas para os demais servidores.

Vários parlamentares se manifestaram a respeito dos reajustes. A deputada Camila Valadão (Psol), por exemplo, destacou que o valor de 4,5% não alcança o índice de inflação do país no período. “Se a gente considera o IPCA acumulado de 2024 foi 4,83%, ou seja, o governo está dando, por mais um ano, abaixo do índice da inflação. É importante a gente registrar que reajustes abaixo do índice não são aumento efetivo, mas uma redução salarial”, frisou.

No mesmo sentido foram as falas dos deputados João Coser e Iriny Lopes (ambos do PT). “Os servidores precisam e merecem ganhar efetivamente aumento, e não só reparação da inflação do período. Não podemos votar contra a matéria para não prejudicar os servidores. Em seis anos de governo não tivemos aumento salarial”, lamentou a petista.

Coronel Weliton (PRD) cobrou um reajuste de 5,5% para os servidores da Ales como forma de cobrir as perdas inflacionárias do período e também um maior para os demais servidores. Ele ressaltou que o Estado é nota A no Tesouro Nacional, por isso teria capacidade de conceder um reajuste maior e pediu ainda aumento para os militares da reserva que retornaram ao serviço ativo. 

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Nos últimos três aumentos que o governo deu a revisão geral anual, não foram considerados os militares da reserva remunerada que voltaram ao serviço ativo. Tem que ser feito através de decreto e a gente espera que o governo edite amanhã o decreto”, afirmou.

Líder do governo na Casa, o deputado Vandinho Leite (PSDB) frisou que o Espírito Santo é um estado equilibrado, num momento em que o país e o mundo passam por desafios, como por exemplo, no comércio internacional, por conta das taxas aplicadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

O governo está organizado e é moderado. O reajuste é praticamente o índice da inflação. A gente tem que tomar cuidado com o que vai ser os próximos anos. São muitos os desafios, temos um governo ajustado, mas temos que comandar o controle das contas públicas, cobrir a inflação é um grande avanço. O Espírito Santo é o Brasil que dá certo”, exaltou. 

Dary Pagung (PSB) alertou que na proposta de reajuste dos servidores do Executivo foram excluídos os funcionários da Prodest, porque eles são celetistas. Dessa forma, em breve deve chegar um PL tratando especificamente deles. 

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Amanhã vamos estar em reunião com a diretoria da Prodest e o secretário Marcelo Calmon, da Seger. A informação que temos é que a consulta do projeto está na PGE e gostaria de pedir preferência ao procurador-geral Iuri (na análise) para votarmos até semana que vem esse reajuste para os funcionários da Prodest”, disse. 

Auxílio-alimentação

Também foi aprovado o PL 264/2025, do governo do Estado, que aumenta o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Executivo dos atuais R$ 600 para R$ 800. A iniciativa altera a Lei 10.723/2017, que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Espírito Santo.

Essa proposição recebeu parecer favorável de Dary Pagung, na Comissão de Justiça, e de Mazinho dos Anjos, na Comissão de Finanças, sendo acatada em ambas. Posteriormente, foi ratificada pelo conjunto dos parlamentares. 

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Na fase de discussão o Coronel Weliton comentou ter sido procurado por servidores que demandam novas formas de receber o tíquete-alimentação. No entanto, ao consultar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi informado que caso os servidores recebessem o valor em dinheiro iria incidir Imposto de Renda e os servidores poderiam ter prejuízos.

Para o presidente da Ales, Marcelo Santos (União), o aumento no auxílio foi uma grande vitória dos servidores. “Tivemos um debate profundo nesta Casa, por todos os deputados, que aprovaram de forma unânime. Merecido esse reajuste para os servidores”, concluiu.

Agora, todas essas sete matérias citadas seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

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