Ligue-se a nós

Destaque

O que pode e não pode: Cartilha esclarece regras do período eleitoral no ES

Colunista Noel Junior

Publicado

no

Um deputado pode participar da inauguração de uma obra privada no período eleitoral? As emendas parlamentares que transferem recursos públicos para o terceiro setor podem ser executadas nesse período? E os pronunciamentos, o que pode e o que não deve ser dito na tribuna da Assembleia Legislativa (Ales)? 

Para orientar servidores e parlamentares quanto às regras de conduta nesses três meses que antecedem as eleições de outubro, a Procuradoria-Geral da Ales lançou uma cartilha, buscando dirimir as principais dúvidas sobre o tema.

Cartilha “Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais”

Um dos autores da publicação é o diretor da Procuradoria, Vinícius Oliveira Gomes Lima. O advogado explica que o conceito básico que deve ser observado é o de que o político que exerce mandato não deve obter nenhum tipo de vantagem sobre os demais candidatos. “O parlamentar que é candidato tem de se colocar em igualdade ao outro candidato que não tem mandato”, pontua.

Anúncio

Principais infrações

O especialista explica que as infrações mais comuns no período eleitoral, iniciado no último dia 1º, estão ligadas ao uso da máquina pública para obter vantagens. Até mesmo o uso de celulares e carros corporativos deve ser observado com cautela. O bem público só deve ser utilizado, alerta ele, a serviço do mandato, a serviço da sociedade:

“Durante esses 90 dias da campanha ele não poderia fazer uso do celular institucional para pedir voto, por exemplo. Ele pode usar para exercer o mandato dele. O carro também não pode ser usado para campanha, ele não pode, por exemplo, pegar o carro e ir fazer campanha em um município”, esclarece.

Pronunciamentos parlamentares

Anúncio

Outro tema que desperta muita dúvida são os pronunciamentos parlamentares. Em períodos eleitorais e pré-eleitorais existem critérios que devem ser observados pelos candidatos que estão exercendo mandato. “O que pode é a prestação de contas restrita ao mandato parlamentar. Ele não pode, durante a fala dele, pedir voto. O parlamentar não perde o direito de crítica. Falar bem ou mal do atual governo não é pedir voto, por exemplo”, avalia.

“Mas é sempre bom ter cuidado, a Justiça Eleitoral é muito casuística, ela pega muito caso concreto. Se ela achar que o parlamentar exacerbou do seu poder, abusou do seu poder, é aberta uma investigação. Se ela for procedente, será aberta uma ação judicial e esse caso concreto será julgado. A gente tem o mandamento da lei, a vedação, mas é um mandamento cru. Por isso eu digo que é uma Justiça casuística, tudo é analisado caso a caso”, complementa.

Inaugurações

Outra dúvida recorrente é a presença de candidatos em inaugurações de obras. Segundo o procurador, essa conduta não é permitida nos empreendimentos públicos nos 90 dias precedentes ao pleito. O mesmo não é observado na legislação para o caso de obras privadas.

Anúncio

“O TSE entende que participar da inauguração de obra privada não configura a irregularidade que é prevista na lei”, explica. Porém, o advogado ressalva que mesmo condutas que não são vedadas devem ser realizadas com cautela, pois ainda assim podem ser enquadradas como abuso de poder, de acordo com a conduta de cada ente público.

Transferência de recursos

A transferência de recursos públicos para um terceiro setor também é vedada nesses 90 dias. Até mesmo a execução das emendas parlamentares em favor dessas instituições é proibida. “São aqueles recursos que têm uma destinação para um terceiro setor. A gente vê muito aqui, na Casa, declaração de utilidade pública, uma fundação, uma ONG, que recebe dinheiro de verba pública, nesse período fica proibido”, pontua.

Segundo turno

Anúncio

O procurador lembra que nas eleições majoritárias há sempre a possibilidade de segundo turno e, por isso, as regras seguem valendo nesse período. “Tem algumas restrições da lei que continuam até a posse e devem ser obedecidas mesmo depois do pleito”, salienta. 

Fiscalização

O procurador lembra que a Justiça funciona em primeira instância com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e em segunda instância com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que são os responsáveis por julgar os casos e garantir a fiscalização das campanhas.

“Só que ela funciona de forma muito mais efetiva com o canal de denúncias, pois assim cada candidato é fiscal do outro. Se eu estou concorrendo e vejo que meu adversário cometeu alguma irregularidade, eu faço uma denúncia”, exemplifica.

Anúncio

O TSE, desde a última eleição, disponibilizou em seu portal o aplicativo “Pardal”, com o objetivo de receber e apurar as denúncias de abusos e irregularidades. Por meio desse aplicativo, qualquer cidadão pode fazer denúncias, encaminhando provas como vídeos e fotos com flagrantes de irregularidades, e os órgãos competentes irão avaliar a procedência das denúncias. “Se vier a ser confirmada, pode invalidar a candidatura”, afirma.

O diretor da Procuradoria da Ales citou casos recentes que foram julgados e terminaram com a cassação de vereadores eleitos no Espírito Santo por conta de uma apuração do TRE que constatou que a lei que estabelece um coeficiente mínimo de 30% de mulheres na Constituição de uma chapa foi desrespeitada por partidos no estado.

“Certos partidos colocaram mulheres apenas para completar o quórum, só que efetivamente elas não concorreram ao pleito, eram ‘candidatas fantasmas’. Por conta disso, já com quase dois anos de mandato parlamentar, perderam o mandato, por não obedecerem uma lei eleitoral”, cita.

A cartilha

Anúncio

Segundo o procurador, o compilado das regras eleitorais em forma de cartilha tem um objetivo preventivo e educativo para orientar parlamentares e servidores da Casa durante o período. “A essência dessa cartilha foi justamente tentar dar uma maior ênfase ao ato da Mesa, que já tinha sido publicado em abril, o Ato 2.197/2022, que é sempre publicado em períodos eleitorais”, afirmou. 

“O objetivo é proteger a Mesa Diretora de possíveis abusos que podem ser cometidos e também como forma de orientação para os servidores da Casa, para os deputados”, diz.

Fonte: SecomAles  Por: João Caetano Vargas, com edição de Angèle Murad   Foto: Lucas S. Costa

Anúncio

Destaque

Governo do Estado prevê orçamento de R$ 24,9 bi para 2024

Colunista Noel Junior

Publicado

no

O Governo do Estado do Espírito Santo encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, com previsão de uma receita total dos orçamentos da Seguridade e Fiscal de R$ 24,930 bilhões. O valor é 10,8% superior ao estimado para 2023, que foi de R$ 22,5 bi. O PLOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.

A receita contempla a arrecadação direta do Estado proveniente de impostos, taxas e contribuições, transferências do Governo Federal, recursos de operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais e convênios. Os investimentos previstos pelo Poder Executivo estão estimados em R$ 2.776,92 bilhões.

As principais áreas a receberem recursos do orçamento do Poder Executivo no próximo ano são: Saúde, com R$ 3.824,60 bilhões; Educação, com R$ 3.215,59 bilhões; Segurança, com R$ 2.819,83 bilhões; e Infraestrutura, com R$ 2.085,24 bilhões.

“A proposta orçamentária segue as diretrizes que norteiam a atual gestão, sob liderança do governador Renato Casagrande, prezando pela manutenção do equilíbrio fiscal, pelo fortalecimento das políticas públicas e pela celeridade na execução dos investimentos programados. É um orçamento realista, com olhar sobre o que já estamos executando em cada área de governo e com a perspectiva de continuidade e fortalecimento das metas estabelecidas, de forma que os recursos públicos sejam aplicados com eficácia nas prioridades estabelecidas no processo de planejamento estratégico e em consonância com os anseios da população capixaba”, destacou o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc.

Anúncio

O secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, ressaltou que o Espírito Santo é referência em solidez fiscal e equilíbrio nas contas públicas, o que possibilita ao Governo do Estado a realização de investimentos de grande vulto em áreas que fazem a diferença para a vida do cidadão, em áreas como a Educação, a Saúde e a Segurança. “O Espírito Santo segue registrando volume recorde de investimentos, e vamos manter esse ritmo em 2024. Isso é resultado de um Estado financeiramente organizado e que conta com uma política fiscal eficiente. Esses fatores fomentam um ambiente de negócios atrativo, favorecendo a instalação de novos empreendimentos e o crescimento econômico e social”, destacou Benicio Costa.

Em relação aos demais poderes, estão previstos R$ 3.014,91 bilhões, contemplando Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estadual, sendo de R$ 360 milhões destinados ao aporte para aportes previdenciários dos Demais Poderes, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024.

Os dados foram apresentados em coletiva de imprensa, que também contou com a presença do subsecretário de Estado do Tesouro, Bruno Dias, e do gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Geovani Brum.

Entre os projetos em destaques para a gestão estão: a ampliação da educação em tempo integral; a modernização da estrutura e da segurança das unidades escolares; as construções do Hospital Geral de Cariacica, do Complexo de Saúde do Norte e demais reformas e adequações na rede de saúde; a ampliação da oferta de consultas, exames e cirurgias eletivas; o fortalecimento das forças policiais, com modernização, tecnologia e nossas ferramentas de estratégia, como a ampliação do Cerco Inteligente e os investimentos em inteligência; implantações e revitalizações de rodovias por todo o Estado; continuidade nas ações de macrodrenagem e outras voltadas a infraestrutura urbana e rural, entre outros.

Anúncio

Participação popular

Durante todo o mês de maio de 2023, o Governo do Estado realizou Audiências Públicas por diferentes microrregiões, de norte a sul do Estado, de forma a ouvir a população capixaba sobre as prioridades e propostas julgadas relevantes pelos moradores de cada microrregião. Os encontros presenciais aconteceram de forma aberta, livre e gratuita, momento em que a população teve participação direta, em microfone, podendo opinar e questionar sobre os projetos e as ações de governo, com pronta e imediata resposta de gestores governamentais e intermediação de equipes técnicas.

A consulta popular também foi realizada em formato on-line, mediante um cadastramento simples por parte do cidadão em que foram solicitados apenas nome, e-mail e município. No site, a população selecionou sua microrregião e, em seguida, a área estratégica de interesse e pode destacar os desafios que julgaram pertinentes, fez comentários, acrescentou informações nesses desafios, ou ainda fez contribuições avulsas.

As contribuições colhidas durante o processo de consulta popular subsidiaram a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, além do projeto de lei (PL) do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, já encaminhado pelo Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa.

Anúncio

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da SEP
Larissa Linhalis
(27) 3636-4258 / 98102-0236
comunicacao@sep.es.gov.br

Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
(27) 3347-5511
cintia.alves@sefaz.es.gov.br

Continuar Lendo

Destaque

Governo do ES anuncia aumento de 100% no valor do auxílio alimentação

Colunista Noel Junior

Publicado

no

A partir de maio deste ano, o valor do auxílio alimentação pago aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual passará de R$300 para R$600 – um aumento de 100%. O anúncio foi feito, nesta terça-feira (02), pelo governador do Estado, Renato Casagrande.

A ação beneficiará mais de 50 mil profissionais que estão em atividade. O projeto de Lei com a proposta será encaminhado, ainda nesta semana, para a análise da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues
vitor.rodrigues@seger.es.gov.br

Continuar Lendo

Destaque

Lideranças querem manter alfândega no ES

Colunista Noel Junior

Publicado

no

O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), deputado estadual Marcelo Santos (Podemos), juntamente com representantes da bancada federal capixaba e do Sindicato dos Exportadores do Estado (Sindiex), se reúnem nesta terça-feira (25) com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para discutir a permanência da Alfândega da Receita Federal do Porto de Vitória (ALF/VIT). Essa reunião é resultado do encontro que o deputado Marcelo Santos teve com os integrantes da bancada federal capixaba no último dia 12.

“A Alfândega do Porto de Vitória é a terceira maior em volume de importações e a segunda maior em valor médio de Declarações de Importação (DI) no Brasil. Além disso, a unidade é responsável pelo controle de 22 instalações e recintos alfandegados no Espírito Santo e atuará em novos projetos portuários em execução, como o Porto da Imetame, com data de início de operação para 2025. No ano passado, os portos capixabas movimentaram R$ 35 bilhões em mercadorias e a possível transferência da Alfândega para o Rio de Janeiro pode gerar prejuízos à competitividade do estado”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa.

Diante desses números e da relevância da alfândega para o comércio exterior do estado, Marcelo Santos considera prejudicial o processo de regionalização proposto, no qual diversos processos de trabalho, dentre eles o despacho aduaneiro de mercadorias, seriam direcionados à unidade do Rio de Janeiro. Por isso, o presidente da Assembleia Legislativa e representantes do Sindiex pleiteiam a suspensão das ações no âmbito da 7ª Região Fiscal (SRRF07) com vista a regionalização de processos de trabalho e atividades da Alfândega do Porto de Vitória/ES para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro – ALF/RJO, de modo a não prejudicar o comércio exterior do estado.

Fonte: Comunicação ALES Por Redação web Ales, com informações da assessoria de imprensa e edição de Nicolle Expósito  Foto: Lucas S. Costa/Arquivo Ales

Anúncio
Continuar Lendo

Em Alta