Destaque
TRE-RJ cassa mandatos de quatro vereadores do PL, em Silva Jardim
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) anulou os votos que o Partido Liberal (PL) recebeu no município de Silva Jardim (RJ) na eleição para vereadores em 2020, por fraude à cota de gênero. Pelas regras eleitorais, os partidos devem destinar no mínimo 30% das candidaturas, em disputas proporcionais, às mulheres.
O município, com 21,7 mil habitantes, fica na região das baixadas litorâneas do Rio de Janeiro. Segundo os dados do TRE, a cidade tinha, em 2020, 19.503 eleitores aptos a votar e o comparecimento às urnas foi de 78,1%.
A decisão do colegiado do TRE-RJ foi tomada na sessão de terça-feira (18), por unanimidade, e anulou todos os registros de candidatura apresentados pelo PL e, por consequência, todos os votos recebidos. Ao todo, o partido lançou 13 candidaturas ao cargo de vereador em Silva Jardim em 2020, sendo quatro mulheres. As três menos votadas da legenda foram mulheres, que receberam quatro, 11 e 65 votos.
Com isso, os quatro parlamentares eleitos pelo partido em 2020 tiveram seus diplomas cassados. Na ocasião, o PL recebeu um total de 2.910 votos para vereador e a Câmara Municipal tem nove vagas. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Dessa forma, os vereadores Fernando Henrique da Silva Freire, conhecido com o Henrique Gouveia; Cláudio Campos de Moura, o Claudinho de Ivo; Marcelo Araújo de Souza, o Marcelinho Pedreiro; e Lies Abrantes Abibe, tiveram seus diplomas cassados. Os quocientes eleitoral e partidário serão recalculados para excluir do universo de votos válidos os que foram anulados.
Segundo o voto da relatora, desembargadora eleitoral Alessandra Bilac, o diretório municipal do PL em Silva Jardim teria requerido registro de candidata, “para tão somente garantir o cumprimento, meramente formal, da quota mínima de gênero e lograr êxito em obter o registro dos candidatos do sexo masculino no certame eleitoral”.
A desembargadora aponta que, além da votação inexpressiva, uma candidata do PL recebeu materiais gráficos de campanha e não comprovou a utilização, não fez atos de campanha, fez propaganda eleitoral nas redes sociais para outros candidatos e apresentou prestação de contas padronizada e sem movimentação financeira.
A Agência Brasil tenta contato com a regional da legenda para obter um posicionamento sobre a decisão do TRE-RJ.
Vereadores
Na sessão ordinária de ontem (19) da Câmara Municipal de Silva Jardim, os vereadores cassados se pronunciaram. Marcelinho Pedreiro se defendeu afirmando que não utilizou recursos do partido na campanha.
“Não me acovardei, fui até o final. Está aí o resultado: cassaram nosso mandato. Estou emocionado não por que estou perdendo o mandato, mas porque honrei a minha palavra. Eu vou sair de cabeça em pé e vou voltar mais forte ainda. Nós brigamos o tempo inteiro, não nos calamos, mesmo sabendo que podiam cassar nosso mandato, porque se a gente se cala ninguém tenta tirar a gente”.
Henrique Gouveia, atual vice-presidente da Câmara, também afirmou não ter recebido recursos do partido para a campanha, feita com recursos próprios e doações de amigos.
“Trabalhamos duro por mais de um ano. Mas também me deparei com um sistema sujo, corrupto, o sistema do tapinha nas costas. Hoje tem quatro vereadores condenados que não cometeram crime algum. Nosso crime foi cuidar da nossa campanha?”, questionou ele.
Muito emocionado, Lies Abrantes Abibe explicou o funcionamento da lei que criou a cota de gênero e agradeceu aos colegas pelo apoio ao trabalho feito.
“Desejo sorte ao poder Executivo, prefeita [Maíra Branco Monteiro] e todos que compõem o poder Executivo, e desejo sorte aos que vão entrar nessa casa. Ser vereador em Silva Jardim não é fácil. Tratem os vereadores com carinho e com respeito. Que todos entendam a função do vereador. A gente não resolve, a gente pede pra resolver. Silva Jardim tem jeito. Boa sorte para os cinco vereadores que ficam aqui e aos quatro que entram”.
Claudinho de Ivo disse que os quatro foram punidos injustamente.
“Foram 2,8 mil votos anulados, de você morador de Silva Jardim. Ainda creio na última palavra, que é a palavra do senhor. Nós não fomos culpados. Eu estou saindo de cabeça erguida, eles mataram o sonho nosso, 2.800 votos jogados no ralo. Eu não vou desistir dessa cidade amada e eu vou honrar ela. Isso é sacanagem, eles tiraram meu sonho. Meu pai está triste lá no céu pela covardia que fizeram comigo”.
Edição: Denise Griesinger Fonte: AgenciaBrasil
Destaque
Governo do Estado prevê orçamento de R$ 24,9 bi para 2024
O Governo do Estado do Espírito Santo encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, com previsão de uma receita total dos orçamentos da Seguridade e Fiscal de R$ 24,930 bilhões. O valor é 10,8% superior ao estimado para 2023, que foi de R$ 22,5 bi. O PLOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.
A receita contempla a arrecadação direta do Estado proveniente de impostos, taxas e contribuições, transferências do Governo Federal, recursos de operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais e convênios. Os investimentos previstos pelo Poder Executivo estão estimados em R$ 2.776,92 bilhões.
As principais áreas a receberem recursos do orçamento do Poder Executivo no próximo ano são: Saúde, com R$ 3.824,60 bilhões; Educação, com R$ 3.215,59 bilhões; Segurança, com R$ 2.819,83 bilhões; e Infraestrutura, com R$ 2.085,24 bilhões.
“A proposta orçamentária segue as diretrizes que norteiam a atual gestão, sob liderança do governador Renato Casagrande, prezando pela manutenção do equilíbrio fiscal, pelo fortalecimento das políticas públicas e pela celeridade na execução dos investimentos programados. É um orçamento realista, com olhar sobre o que já estamos executando em cada área de governo e com a perspectiva de continuidade e fortalecimento das metas estabelecidas, de forma que os recursos públicos sejam aplicados com eficácia nas prioridades estabelecidas no processo de planejamento estratégico e em consonância com os anseios da população capixaba”, destacou o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc.
O secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, ressaltou que o Espírito Santo é referência em solidez fiscal e equilíbrio nas contas públicas, o que possibilita ao Governo do Estado a realização de investimentos de grande vulto em áreas que fazem a diferença para a vida do cidadão, em áreas como a Educação, a Saúde e a Segurança. “O Espírito Santo segue registrando volume recorde de investimentos, e vamos manter esse ritmo em 2024. Isso é resultado de um Estado financeiramente organizado e que conta com uma política fiscal eficiente. Esses fatores fomentam um ambiente de negócios atrativo, favorecendo a instalação de novos empreendimentos e o crescimento econômico e social”, destacou Benicio Costa.
Em relação aos demais poderes, estão previstos R$ 3.014,91 bilhões, contemplando Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estadual, sendo de R$ 360 milhões destinados ao aporte para aportes previdenciários dos Demais Poderes, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024.
Os dados foram apresentados em coletiva de imprensa, que também contou com a presença do subsecretário de Estado do Tesouro, Bruno Dias, e do gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Geovani Brum.
Entre os projetos em destaques para a gestão estão: a ampliação da educação em tempo integral; a modernização da estrutura e da segurança das unidades escolares; as construções do Hospital Geral de Cariacica, do Complexo de Saúde do Norte e demais reformas e adequações na rede de saúde; a ampliação da oferta de consultas, exames e cirurgias eletivas; o fortalecimento das forças policiais, com modernização, tecnologia e nossas ferramentas de estratégia, como a ampliação do Cerco Inteligente e os investimentos em inteligência; implantações e revitalizações de rodovias por todo o Estado; continuidade nas ações de macrodrenagem e outras voltadas a infraestrutura urbana e rural, entre outros.
Participação popular
Durante todo o mês de maio de 2023, o Governo do Estado realizou Audiências Públicas por diferentes microrregiões, de norte a sul do Estado, de forma a ouvir a população capixaba sobre as prioridades e propostas julgadas relevantes pelos moradores de cada microrregião. Os encontros presenciais aconteceram de forma aberta, livre e gratuita, momento em que a população teve participação direta, em microfone, podendo opinar e questionar sobre os projetos e as ações de governo, com pronta e imediata resposta de gestores governamentais e intermediação de equipes técnicas.
A consulta popular também foi realizada em formato on-line, mediante um cadastramento simples por parte do cidadão em que foram solicitados apenas nome, e-mail e município. No site, a população selecionou sua microrregião e, em seguida, a área estratégica de interesse e pode destacar os desafios que julgaram pertinentes, fez comentários, acrescentou informações nesses desafios, ou ainda fez contribuições avulsas.
As contribuições colhidas durante o processo de consulta popular subsidiaram a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, além do projeto de lei (PL) do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, já encaminhado pelo Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da SEP
Larissa Linhalis
(27) 3636-4258 / 98102-0236
comunicacao@sep.es.gov.br
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
(27) 3347-5511
cintia.alves@sefaz.es.gov.br
Destaque
Governo do ES anuncia aumento de 100% no valor do auxílio alimentação
A partir de maio deste ano, o valor do auxílio alimentação pago aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual passará de R$300 para R$600 – um aumento de 100%. O anúncio foi feito, nesta terça-feira (02), pelo governador do Estado, Renato Casagrande.
A ação beneficiará mais de 50 mil profissionais que estão em atividade. O projeto de Lei com a proposta será encaminhado, ainda nesta semana, para a análise da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues
vitor.rodrigues@seger.es.gov.br
Destaque
Lideranças querem manter alfândega no ES
O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), deputado estadual Marcelo Santos (Podemos), juntamente com representantes da bancada federal capixaba e do Sindicato dos Exportadores do Estado (Sindiex), se reúnem nesta terça-feira (25) com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para discutir a permanência da Alfândega da Receita Federal do Porto de Vitória (ALF/VIT). Essa reunião é resultado do encontro que o deputado Marcelo Santos teve com os integrantes da bancada federal capixaba no último dia 12.
“A Alfândega do Porto de Vitória é a terceira maior em volume de importações e a segunda maior em valor médio de Declarações de Importação (DI) no Brasil. Além disso, a unidade é responsável pelo controle de 22 instalações e recintos alfandegados no Espírito Santo e atuará em novos projetos portuários em execução, como o Porto da Imetame, com data de início de operação para 2025. No ano passado, os portos capixabas movimentaram R$ 35 bilhões em mercadorias e a possível transferência da Alfândega para o Rio de Janeiro pode gerar prejuízos à competitividade do estado”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa.
Diante desses números e da relevância da alfândega para o comércio exterior do estado, Marcelo Santos considera prejudicial o processo de regionalização proposto, no qual diversos processos de trabalho, dentre eles o despacho aduaneiro de mercadorias, seriam direcionados à unidade do Rio de Janeiro. Por isso, o presidente da Assembleia Legislativa e representantes do Sindiex pleiteiam a suspensão das ações no âmbito da 7ª Região Fiscal (SRRF07) com vista a regionalização de processos de trabalho e atividades da Alfândega do Porto de Vitória/ES para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro – ALF/RJO, de modo a não prejudicar o comércio exterior do estado.
Fonte: Comunicação ALES Por Redação web Ales, com informações da assessoria de imprensa e edição de Nicolle Expósito Foto: Lucas S. Costa/Arquivo Ales
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