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Lei permite municipalizar Norte Sul em Vitória

Redação Informe ES

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De rodovia estadual para avenida cuidada pela prefeitura. O governo do Estado está autorizado a repassar para o município de Vitória a gestão da Rodovia Norte Sul, trecho entre o bairro Jardim Camburi (Vitória) e Bairro de Fátima (Serra). A autorização está prevista na Lei 12.137/2024 de autoria do deputado Gandini (PSD) promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (Podemos).

A assinatura da norma contou com a participação do autor em reunião no gabinete da Presidência nesta quinta-feira (20). A municipalização do trecho coloca para a prefeitura a responsabilidade pela conservação e operação de uma ligação importante entre Serra e um dos bairros mais populosos da capital. O trecho da rodovia dentro de Serra já é municipalizado.

“O Estado está cumprindo a parte que foi combinada com a prefeitura, que é primeiro ter autorização com essa lei. Agora nós vamos ter um momento importante, pois já está sendo feito o recapeamento de toda a via, que começou ontem (19 de junho) e temos o recapeamento entregue nas próximas semanas, de forma completa, bem estruturada para que o município possa fazer uma gestão mais local”, explicou Gandini.

“Considerando ela uma via urbana, que precisa de uma gestão especial para o pedestre, atenção especial para quem utiliza o ônibus, uma faixa para atravessar, controle do tempo semafórico, isso tudo é importante a visão do município”, complementou o autor da lei.

Para o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos, a iniciativa é importante, pois “o trecho já faz parte da comunidade de Jardim Camburi. É uma via estadual, porém totalmente urbana e carece de um atendimento pela municipalidade, porque o Estado trata rodovia de outra forma”. Marcelo considera que o tema já está em uma agenda muito avançada entre prefeitura e Palácio Anchieta. “Compete agora ao prefeito encaminhar para a Câmara Municipal para que lá possam aprovar (lei municipal) e, assim, transferir todo esse ativo”.

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Já o presidente da Associação Comunitária de Jardim Camburi (ACJAC), Bruno Malias, que participou do ato de promulgação, lembrou que a mudança é uma luta antiga dos moradores e ajudará a resolver diversos desafios.

“Tem a necessidade da finalização da ciclovia ligando a Praia de Camburi até o município de Serra, necessidade de que as pessoas atravessem a via com mais segurança, precisa de mais acessibilidade, necessidade de que abrigos de ônibus sejam instalados naquela via e tenha segurança para o trabalhador e o morador, precisa de via lateral”, elencou, Malias.

Promulgação

Publicada no Diário do Poder Legislativo desta quinta-feira, a Lei 12.137/2024 foi promulgada pelo presidente Marcelo Santos após decorrido o prazo constitucional de 15 dias sem que o governador do Estado se manifestasse sobre sanção ou veto ao projeto aprovado pelo Legislativo. Quando isso ocorre, cabe ao presidente da Assembleia promulgar a norma. 

Fonte: Ales Por Luan Antunes, com edição de Nicolle Expósito 

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Pagamento do IPVA 2026 começa em abril e pode ser feito em seis cotas

Redação Informe ES

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O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 começa em abril e poderá ser feito à vista, com desconto de 15%, ou dividido em seis cotas mensais. As cotas única e primeira (em caso de parcelamento) vencerão entre os dias 1º e 08 de abril de 2026, de acordo com o número final da placa do veículo, seja ele carro, motocicleta, caminhão, ônibus ou micro-ônibus.

CLIQUE AQUI e confira as datas de vencimento

Para os proprietários de veículos que optarem pelo pagamento do imposto em seis vezes, o vencimento das cotas será em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2026. As datas de vencimento foram definidas por meio da publicação do Decreto nº 6226-R/2025.

No Espírito Santo, a alíquota do IPVA é a menor da região Sudeste e uma das menores do País: 1% sobre motos, ônibus e caminhões; e 2% sobre os carros de passeio e utilitários. Veículos do ano de fabricação 2010 serão isentos automaticamente do pagamento do imposto em 2026, por terem mais de 15 anos de fabricação.

Boletos

Os boletos estarão disponíveis na internet, a partir de janeiro de 2026, não sendo mais encaminhados para o endereço dos contribuintes. A emissão do Documento Único de Arrecadação (DUA) deve ser feita acessando o site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br) ou do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES). Não é preciso imprimir o boleto para que o pagamento seja realizado, mas a Sefaz recomenda que o contribuinte arquive eletronicamente o DUA que foi pago, ou o documento impresso, caso seja necessária alguma verificação futura.

Usuários de Internet Banking podem fazer a leitura do código de barras ou digitar. Se preferir, o contribuinte também pode digitar o código gerado em um equipamento de autoatendimento do banco de preferência. O pagamento também pode ser feito por meio de pix.

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Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
comunicacao@sefaz.es.gov.br

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Dezembro Vermelho: Informação, cuidado e parceria que fazem a diferença em Presidente Kennedy

Redação Informe ES

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O “Dezembro Vermelho” é um convite para falar sobre prevenção, cuidado e saúde com mais naturalidade. E foi com esse espírito que a Prefeitura de Presidente Kennedy, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, esteve junto aos colaboradores do Porto Central em uma manhã dedicada à conscientização e acolhimento.

A ação levou informação de forma clara e acessível, reforçando a importância da prevenção às ISTs e da testagem regular. O Ministério da Saúde lembra que o diagnóstico precoce permite tratamento imediato — totalmente gratuito pelo SUS — garantindo mais qualidade de vida e quebrando barreiras de estigma e desinformação.

Além das orientações, os colaboradores puderam colocar a saúde em dia com atualizações de vacinação, aferição de pressão e glicemia, testes rápidos de HIV, sífilis e hepatites, além do exame de PSA e informações sobre cuidados voltados à saúde do homem.

A parceria entre a Prefeitura e o Porto Central mostra como ações conjuntas fortalecem a consciência coletiva e promovem um ambiente de trabalho mais seguro, informado e acolhedor.

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Cuidar da saúde é um gesto de responsabilidade e amor consigo mesmo — e ninguém precisa fazer isso sozinho.

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Três anos após ataque em escolas, autor deixa internação e vice-governador do Estado reage: ‘Brasil precisa acordar’

Redação Informe ES

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O vice-governador do Espírito Santo e coordenador do Programa Estado Presente, Ricardo Ferraço, criticou, nesta quarta-feira (04), a soltura do jovem responsável pelo ataque a duas escolas em Aracruz e voltou a defender a redução da maioridade penal em casos de crimes graves. O atentado, ocorrido em 25 de novembro de 2022, deixou quatro mortos e 12 feridos. O autor, que tinha 16 anos na época, foi liberado após cumprir o período máximo de internação previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Nas redes sociais, Ferraço classificou como “absurdo” o fato de o jovem deixar a unidade socioeducativa após três anos, mesmo tendo planejado e executado um ataque a tiros dentro de escolas. No texto, ele lembra que as professoras Maria Penha, Cybele e Flávia, além da estudante Selena, de 12 anos, perderam a vida em decorrência do atentado, e afirma que a notícia da soltura causa “revolta e perplexidade” à população capixaba e brasileira.

Para o vice-governador, o caso evidencia a necessidade de mudanças na legislação penal para crimes violentos cometidos por adolescentes. Ele defende que, em situações como a do massacre de Aracruz, não é possível tratar o autor apenas como “menor infrator”, nem aceitar que ele retome a vida em liberdade após tão pouco tempo de sanção. Ferraço critica o que chama de “legislação frouxa e ultrapassada” e afirma que o Brasil precisa “acordar” diante da sensação de impunidade.

No mesmo posicionamento, o vice-governador cita dados que revelam que até 70% dos adolescentes que cometem crimes violentos voltam a reincidir, sobretudo quando, segundo ele, não há uma punição considerada justa. Para Ferraço, esse quadro representa um risco real para a sociedade e enfraquece o efeito preventivo das leis.

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Coordenador do Programa Estado Presente em Defesa da Vida, política de enfrentamento à violência e à criminalidade no Espírito Santo, Ferraço destacou que o Estado vem investindo em ações de segurança pública e prevenção, mas ponderou que nenhuma política se sustenta sozinha se o arcabouço legal não acompanhar a gravidade dos crimes. “Justiça de verdade é o mínimo para honrar a memória de quem se foi e proteger quem está vivo”, afirmou.

A liberação do jovem reabre o debate sobre medidas socioeducativas, responsabilização de adolescentes em conflito com a lei e propostas de alteração da maioridade penal no país. Enquanto entidades de direitos humanos defendem o cumprimento rigoroso do ECA e a ampliação de políticas de prevenção, vozes como a de Ferraço pressionam por mudanças legais específicas para crimes considerados brutais, como o ataque ocorrido em Aracruz.

Fonte: Assessoria do Vice-Governador – Foto: Cid Costa/GovernoES
Descrição: Vice-governador na solenidade de formatura dos novos 1000 soldados da Polícia Militar do Espírito Santo

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