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Política

CCJ aprova fim da reeleição, mandatos de cinco anos e eleições unificadas

Redação Informe ES

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito e estabelece um mandato de cinco anos para esses cargos, assim como para os parlamentares (PEC 12/2022). A proposta também define eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034. A matéria vai agora para análise em Plenário, com pedido de urgência.

Os senadores aprovaram substitutivo (texto alternativo) do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta de Jorge Kajuru (PSB-GO). Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores também passarão a ter mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro.

Já os senadores, que na proposta inicial passariam de oito para dez anos de mandato, também terão cinco anos, a partir de emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Além disso, a PEC extingue a alternância de eleições para o Senado, determinando que todos os 81 senadores sejam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039.

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Mudanças

A PEC impede que quem ocupa um cargo no Poder Executivo — presidente, governadores e prefeitos — possa se candidatar à disputa de um segundo mandato consecutivo, mesmo que o político tenha deixado o cargo seis meses antes da eleição. Em troca, os mandatos desses cargos passarão a ser de cinco anos, em vez dos atuais quatro anos.

Os cargos do Legislativo — deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores — continuam com a possibilidade de reeleição inalterada. Ao mesmo tempo, a duração dos mandatos também passará para cinco anos. Assim, as legislaturas do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras municipais passam a ter duração de cinco anos, e não mais de quatro.

Com a uniformização dos mandatos, a PEC também unifica as datas de todas as eleições — municipais, estaduais e federais. Ou seja, todas deverão acontecer juntas, a cada cinco anos. Isso acontecerá a partir de 2034. Hoje, as eleições ocorrem a cada dois anos, alternadamente entre eleições municipais e eleições gerais (que engloba a esfera estadual e federal).

Senado

Outra inovação é o fim da eleição alternada para o Senado. Atualmente, os senadores são eleitos a cada quatro anos, com dois terços do Senado se renovando em uma eleição e um terço na seguinte. Na nova fórmula, todas as 81 cadeiras do Senado estarão em disputa a cada cinco anos.

A mudança não estava no texto de Marcelo Castro, que previa dez anos de mandato para os senadores e mantinha a alternância. Foi o senador Carlos Portinho que apresentou e defendeu uma emenda nesse sentido.

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— Um poder pode ser alternado em dez anos? Pode, mas ele envelheceu ali. A prática democrática que mais atende o eleitor [é] a alternância breve de poder. A proposta que traz a redução para cinco anos respeita um dos maiores princípios democráticos, que é o interesse do eleitor — justificou. 

O senador Jorge Seif (PL-SC) também defendeu a redução do tempo de mandato dos senadores.

— A ampliação de oito para dez anos seria mais uma “jabuticaba” brasileira. Tira do eleitor a possibilidade do escrutínio. Nós não podemos ter um poder tão longo — afirmou. 

Durante a reunião, Castro contraditou a emenda de Portinho explicando que a alternância de poder é um termo que se aplica aos cargos do Executivo, mas não ao Legislativo. Além disso, segundo o relator, à exceção da Itália, em todos os demais países em que há duas Casas legislativas os membros de uma delas têm mandato maior do que os da outra. Assim, argumentou que a proposta inicial de mandato dez anos para os senadores estava seguindo um padrão internacional.

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Porém, em entrevista coletiva após a votação na CCJ, Castro voltou atrás e anunciou que acataria a sugestão de Portinho. 

— Senti que estava formando maioria para o mandato ser de cinco anos, então me rendi a isso. Uma matéria controversa, tem argumento a favor de um lado, tem argumentos a favor de outro, não é uma coisa principal. O principal é o fim da reeleição e a coincidência das eleições para todos — explicou o relator, confirmando também o fim da eleição alternada.

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Castro disse esperar que, em face dos novos acordos, a matéria seja votada de maneira consensual no Plenário.

Mesas diretoras

Para compatibilizar a condução do Legislativo com a duração de cinco anos para as legislaturas, as Casas do Congresso Nacional também verão mudanças nas suas mesas diretoras (responsáveis por presidir o órgão). As mesas serão eleitas no início da legislatura para um mandato de três anos, seguido por uma nova eleição para um mandato de dois anos. Continuará valendo a proibição de que os membros das mesas sejam reeleitos para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura. A nova regra será aplicada às legislaturas que se iniciarem após as eleições de 2034.

Fim da reeleição 

O direito à reeleição para cargos do Executivo não era previsto na Constituição, mas foi introduzido em 1997. Presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que a reeleição é “um dos piores males para o Brasil” e lembrou até que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, cujo governo propôs a mudança, “fez mea culpa” e admitiu que foi um erro. Otto avaliou que a nova PEC será importante para o país. 

— Quando termina as eleições municipais, se fala imediatamente na sucessão do governador e do presidente da República. Discute-se mais eleição do que projetos benéficos à solução das dificuldades sociais do povo brasileiro e do crescimento da infraestrutrura — comentou.

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A opinião foi compartilhada por Marcelo Castro, que também considerou a reeleição um “malefício”: 

— A introdução da reeleição [foi] completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Eu acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a este mal — afirmou o relator, ressaltando que a mudança não valerá para os atuais mandatários, que poderão tentar a reeleição em 2026 se estiverem no primeiro mandato.

Eleições unificadas

Segundo o relator, a unificação das eleições também é positiva porque cada eleição exige muitos recursos e trabalho para ser organizada. O novo formato ajudaria a reduzir os gastos e o governo economizaria dinheiro que poderia ser usado em áreas como saúde e educação. Além disso, para Castro, ter todas as eleições juntas traria mais clareza e organização para os eleitores e para os próprios políticos.

Primeiro signatário da PEC, o senador Kajuru afirmou que o objetivo principal é dar mais equilíbrio à disputa, já que, segundo ele, quem está no poder tem grande vantagem sobre os concorrentes, como maior visibilidade, acesso à máquina pública e facilidade de articulação política. Isso, para o senador, acaba dificultando a entrada de novas lideranças na política.

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Emendas

Marcelo Castro rejeitou outras emendas apresentadas, como a do senador Sergio Moro (União-PR) que vedava não a reeleição também em mandatos não-consecutivos; a do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que estabelecia a idade máxima de 80 anos para a candidatura à Presidência da República; e a do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que proibia a reeleição para o Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Nova gestão da Polícia Militar do ES marca entrada histórica de mulher no comando

Redação Informe ES

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O governador do Estado, Ricardo Ferraço, participou, na noite dessa quinta-feira (02), da solenidade de passagem de comando da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), realizada no Quartel do Comando-Geral, em Maruípe, Vitória. O evento marcou não apenas a posse do coronel Ríodo Lopes Rubim como novo comandante-geral, mas também um momento histórico: pela primeira vez em 191 anos, uma mulher passa a integrar o comando da corporação, com a nomeação da coronel Luciana Ferrari como subcomandante-geral.

Ao conduzir seu primeiro ato oficial como governador na área da segurança pública, Ferraço ressaltou o simbolismo da nova configuração da liderança da PMES e o compromisso do Estado com uma atuação cada vez mais firme, moderna e representativa.

“Pela primeira vez, uma mulher passa a compartilhar o comando da nossa Polícia Militar. Isso representa mais do que um avanço institucional: é o reconhecimento da competência e da força das mulheres na segurança pública e um sinal firme de que seremos inplacáveis no combate à violência contra a mulher”, afirmou.

A cerimônia contou com a presença do secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno, além de autoridades civis e militares, e foi marcada por ritos tradicionais, como revista à tropa, entrega da espada e desfile militar. O coronel Douglas Caus deixou o cargo após quase seis anos à frente da instituição.

Ferraço destacou que a escolha de iniciar o mandato à frente de uma agenda na segurança pública reforça a prioridade do tema na nova gestão. “Este é o meu primeiro ato como governador e fiz questão de que fosse assim. Isso significa prioridade, presença e decisão. É o reconhecimento do trabalho que cada policial realiza em defesa da população capixaba”, declarou.

O governador também reforçou a integração entre Governo e forças de segurança. “O meu gabinete continuará a ser o gabinete das forças de segurança do nosso Estado. Vocês não estarão sozinhos. O Governo estará ao lado de cada homem e de cada mulher que veste essa farda”, disse.

Ao transmitir o cargo, o coronel Douglas Caus destacou os avanços da corporação durante sua gestão e desejou sucesso ao novo comando. “Tenho a certeza do dever cumprido e a convicção de que o coronel Rubim está plenamente preparado para dar continuidade ao trabalho. A Polícia Militar seguirá sendo exemplo de bravura e eficiência”, afirmou.

O novo comandante-geral, coronel Ríodo Lopes Rubim, possui 29 anos de trajetória na corporação, com ampla experiência nas áreas operacional e administrativa. Ao longo da carreira, comandou unidades estratégicas, atuou na área de inteligência e exerceu funções de liderança em diferentes regiões do Estado.

A nova configuração do comando, agora compartilhado, reforça a modernização institucional da Polícia Militar e a diretriz do Governo do Estado de ampliar a integração, a eficiência e a valorização das forças de segurança, mantendo o foco em planejamento, inteligência e resultados.

O novo comandante-geral

O coronel Ríodo Lopes Rubim é natural de Santa Leopoldina e está na PMES há 29 anos. Ingressou na carreira policial militar após concluir o Curso de Formação de Oficiais pela UFES/PMES, sendo declarado Aspirante a Oficial em dezembro de 1997. Possui especializações em Gestão de Recursos Humanos e em Segurança Pública, além de diversos cursos de aperfeiçoamento nas áreas de direitos humanos, inteligência, gestão estratégica, tiro defensivo e polícia comunitária, incluindo formação de caráter internacional.

No exercício de sua trajetória profissional, acumulou ampla experiência nas áreas operacional e administrativa, tendo servido por 18 anos no 10º Batalhão da Polícia Militar, em Guarapari, onde desempenhou funções no serviço de inteligência e exerceu o cargo de Subcomandante da Unidade.

Posteriormente, comandou a 10ª Companhia Independente, em Anchieta, e o 9º Batalhão da Polícia Militar, em Cachoeiro de Itapemirim. Exerceu, ainda, a função de chefe da Ajudância Geral da Polícia Militar do Espírito Santo, órgão de assessoramento direto ao comandante-geral. Também foi comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar, no ano de 2023. Além disso, atuou como diretor de Logística da PMES e como comandante do 6º Comando de Polícia Ostensiva Regional. Atualmente, exerce o cargo de subcomandante-geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

Paralelamente às atividades operacionais e administrativas, atua como instrutor na Academia da Polícia Militar do Espírito Santo, ministrando disciplinas relacionadas a Direitos Humanos, Tiro Defensivo e Gestão.

No campo acadêmico, é autor de trabalho sobre os fatores intervenientes na motivação para o trabalho policial, com publicação em âmbito nacional. Ao longo de sua carreira, foi agraciado com diversas condecorações e títulos honoríficos, dentre os quais se destacam os títulos de Cidadão Anchietense e Cidadão Guarapariense, bem como as Medalhas Valor Policial Militar (10, 20 e 28 anos), a Medalha Vasco Fernandes Coutinho e a Medalha Alferes Tiradentes, concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com

Assessoria de Comunicação da Polícia Militar
Thalita Mathias / Priscila Barcelos
(27) 3636-1577 / 99862-4006 e (27) 3636-1573

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Política

Tyago Hoffmann retorna à Assembleia Legislativa após 15 meses à frente da Saúde do ES

Redação Informe ES

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Após 15 meses conduzindo a Secretaria de Estado da Saúde, o deputado estadual Tyago Hoffmann reassumiu seu mandato na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. O retorno marca o encerramento de um ciclo à frente de uma das áreas mais desafiadoras da gestão pública e o início de uma nova etapa no Legislativo capixaba.

Durante sua passagem pela Secretaria, Tyago liderou uma série de entregas importantes para a saúde pública do Espírito Santo. Entre os avanços, destacam-se a ampliação da rede de atendimento, a redução de filas por meio da expansão de consultas e exames, o fortalecimento da regionalização da saúde, além de investimentos em infraestrutura hospitalar e inovação, como a consolidação de programas de teleconsulta. As ações contribuíram para tornar o sistema mais acessível, eficiente e próximo da população.

Ao comentar o retorno ao Parlamento, Tyago destacou a motivação em retomar o trabalho legislativo com ainda mais experiência. “Volto diferente de quando saí. A vivência à frente da Saúde ampliou minha visão sobre gestão pública e reforçou meu compromisso com as pessoas. Chego ainda mais preparado para contribuir com o desenvolvimento do nosso Estado”, afirmou.

A decisão de deixar o comando da Secretaria também atende à legislação eleitoral, que exige o afastamento de ocupantes de cargos com poder de ordenação de despesas até seis meses antes do pleito. Tyago é pré-candidato a deputado federal e, com isso, cumpre o prazo legal ao reassumir sua cadeira na Assembleia.

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No Legislativo, a expectativa é dar continuidade às pautas prioritárias, com foco no desenvolvimento econômico, na geração de emprego e renda e no fortalecimento das políticas públicas, especialmente na área da saúde.

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Política

Governador assina Ordem de Serviço para obras de contenção da orla em Conceição da Barra

Redação Informe ES

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O governador do Estado, Renato Casagrande, e o vice-governador Ricardo Ferraço, autorizaram, nesta terça-feira (31), o início das obras de contenção da erosão, proteção e urbanização da orla da Praia de Guaxindiba, no município de Conceição da Barra. A intervenção atende a uma demanda histórica da região, que há anos enfrenta o avanço do mar e processos erosivos na faixa de areia.

Com investimento superior a R$ 97 milhões e prazo de execução de 630 dias, as obras serão realizadas pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES) ao longo de 2.613 metros de extensão. Entre os serviços previstos estão a implantação de blocos articulados de concreto pré-moldados e anéis hexagonais também em concreto pré-moldado, estruturas que contribuem para a contenção da erosão e a estabilização da orla.

“Esse investimento é um passo importante para Conceição da Barra. Acreditamos que, até o final de abril, já poderemos iniciar as obras. É uma intervenção que impacta diretamente quem vive aqui e que também fortalece o turismo em uma das regiões mais bonitas do Brasil. Temos diversas outras obras no município, com um volume de investimentos jamais visto, resultado de um governo organizado e com capacidade de realizar”, afirmou o governador Casagrande.

O vice-governador Ricardo Ferraço enfatizou o alcance das ações do Governo do Estado em diferentes municípios. “Essa região de Conceição da Barra será recuperada, com infraestrutura adequada para atender moradores e turistas. O Governo do Estado atua em parceria com os municípios para enfrentar esses desafios e promover a requalificação das orlas. É um modelo de gestão baseado em planejamento, diálogo e capacidade de investimento, que permite transformar a realidade das cidades e melhorar a vida das pessoas”, disse.

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“Agora, a Ordem de Serviço está assinada e as obras vão sair. Essa intervenção tão aguardada vai recuperar a atratividade turística da região e também contribuir para a proteção da cidade, que é uma das mais conhecidas do Espírito Santo”, destacou o diretor-geral do DER-ES, José Eustáquio de Freitas.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com

Assessoria de Comunicação do DER-ES
Jaldecy Pereira / Flávia Simões
(27) 3636-4404
comunicacao@der.es.gov.br

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