Política
CCJ aprova fim da reeleição, mandatos de cinco anos e eleições unificadas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito e estabelece um mandato de cinco anos para esses cargos, assim como para os parlamentares (PEC 12/2022). A proposta também define eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034. A matéria vai agora para análise em Plenário, com pedido de urgência.
Os senadores aprovaram substitutivo (texto alternativo) do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta de Jorge Kajuru (PSB-GO). Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores também passarão a ter mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro.
Já os senadores, que na proposta inicial passariam de oito para dez anos de mandato, também terão cinco anos, a partir de emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Além disso, a PEC extingue a alternância de eleições para o Senado, determinando que todos os 81 senadores sejam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039.
Mudanças
A PEC impede que quem ocupa um cargo no Poder Executivo — presidente, governadores e prefeitos — possa se candidatar à disputa de um segundo mandato consecutivo, mesmo que o político tenha deixado o cargo seis meses antes da eleição. Em troca, os mandatos desses cargos passarão a ser de cinco anos, em vez dos atuais quatro anos.
Os cargos do Legislativo — deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores — continuam com a possibilidade de reeleição inalterada. Ao mesmo tempo, a duração dos mandatos também passará para cinco anos. Assim, as legislaturas do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras municipais passam a ter duração de cinco anos, e não mais de quatro.


Com a uniformização dos mandatos, a PEC também unifica as datas de todas as eleições — municipais, estaduais e federais. Ou seja, todas deverão acontecer juntas, a cada cinco anos. Isso acontecerá a partir de 2034. Hoje, as eleições ocorrem a cada dois anos, alternadamente entre eleições municipais e eleições gerais (que engloba a esfera estadual e federal).
Senado
Outra inovação é o fim da eleição alternada para o Senado. Atualmente, os senadores são eleitos a cada quatro anos, com dois terços do Senado se renovando em uma eleição e um terço na seguinte. Na nova fórmula, todas as 81 cadeiras do Senado estarão em disputa a cada cinco anos.
A mudança não estava no texto de Marcelo Castro, que previa dez anos de mandato para os senadores e mantinha a alternância. Foi o senador Carlos Portinho que apresentou e defendeu uma emenda nesse sentido.
— Um poder pode ser alternado em dez anos? Pode, mas ele envelheceu ali. A prática democrática que mais atende o eleitor [é] a alternância breve de poder. A proposta que traz a redução para cinco anos respeita um dos maiores princípios democráticos, que é o interesse do eleitor — justificou.
O senador Jorge Seif (PL-SC) também defendeu a redução do tempo de mandato dos senadores.
— A ampliação de oito para dez anos seria mais uma “jabuticaba” brasileira. Tira do eleitor a possibilidade do escrutínio. Nós não podemos ter um poder tão longo — afirmou.
Durante a reunião, Castro contraditou a emenda de Portinho explicando que a alternância de poder é um termo que se aplica aos cargos do Executivo, mas não ao Legislativo. Além disso, segundo o relator, à exceção da Itália, em todos os demais países em que há duas Casas legislativas os membros de uma delas têm mandato maior do que os da outra. Assim, argumentou que a proposta inicial de mandato dez anos para os senadores estava seguindo um padrão internacional.
Porém, em entrevista coletiva após a votação na CCJ, Castro voltou atrás e anunciou que acataria a sugestão de Portinho.
— Senti que estava formando maioria para o mandato ser de cinco anos, então me rendi a isso. Uma matéria controversa, tem argumento a favor de um lado, tem argumentos a favor de outro, não é uma coisa principal. O principal é o fim da reeleição e a coincidência das eleições para todos — explicou o relator, confirmando também o fim da eleição alternada.

Castro disse esperar que, em face dos novos acordos, a matéria seja votada de maneira consensual no Plenário.
Mesas diretoras
Para compatibilizar a condução do Legislativo com a duração de cinco anos para as legislaturas, as Casas do Congresso Nacional também verão mudanças nas suas mesas diretoras (responsáveis por presidir o órgão). As mesas serão eleitas no início da legislatura para um mandato de três anos, seguido por uma nova eleição para um mandato de dois anos. Continuará valendo a proibição de que os membros das mesas sejam reeleitos para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura. A nova regra será aplicada às legislaturas que se iniciarem após as eleições de 2034.

Fim da reeleição
O direito à reeleição para cargos do Executivo não era previsto na Constituição, mas foi introduzido em 1997. Presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que a reeleição é “um dos piores males para o Brasil” e lembrou até que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, cujo governo propôs a mudança, “fez mea culpa” e admitiu que foi um erro. Otto avaliou que a nova PEC será importante para o país.
— Quando termina as eleições municipais, se fala imediatamente na sucessão do governador e do presidente da República. Discute-se mais eleição do que projetos benéficos à solução das dificuldades sociais do povo brasileiro e do crescimento da infraestrutrura — comentou.
A opinião foi compartilhada por Marcelo Castro, que também considerou a reeleição um “malefício”:
— A introdução da reeleição [foi] completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Eu acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a este mal — afirmou o relator, ressaltando que a mudança não valerá para os atuais mandatários, que poderão tentar a reeleição em 2026 se estiverem no primeiro mandato.
Eleições unificadas
Segundo o relator, a unificação das eleições também é positiva porque cada eleição exige muitos recursos e trabalho para ser organizada. O novo formato ajudaria a reduzir os gastos e o governo economizaria dinheiro que poderia ser usado em áreas como saúde e educação. Além disso, para Castro, ter todas as eleições juntas traria mais clareza e organização para os eleitores e para os próprios políticos.
Primeiro signatário da PEC, o senador Kajuru afirmou que o objetivo principal é dar mais equilíbrio à disputa, já que, segundo ele, quem está no poder tem grande vantagem sobre os concorrentes, como maior visibilidade, acesso à máquina pública e facilidade de articulação política. Isso, para o senador, acaba dificultando a entrada de novas lideranças na política.
Emendas
Marcelo Castro rejeitou outras emendas apresentadas, como a do senador Sergio Moro (União-PR) que vedava não a reeleição também em mandatos não-consecutivos; a do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que estabelecia a idade máxima de 80 anos para a candidatura à Presidência da República; e a do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que proibia a reeleição para o Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Governo do Estado autoriza obras de revitalização de praça e campo na Serra

O governador do Estado, Renato Casagrande, e o vice-governador Ricardo Ferraço, autorizaram, nesta segunda-feira (17), o início das obras de revitalização da praça e do campo de futebol do bairro Maringá, na Serra. A obra será executada por meio de convênio entre o Governo do Estado, via Secretaria de Esportes e Lazer (Sesport), e a Prefeitura da Serra.
Com investimento total de R$ 7,2 milhões, o projeto contempla a requalificação completa da praça existente, que possui 2.672,85 metros quadrados. Serão instalados nova iluminação, paisagismo, urbanização e diversos equipamentos voltados ao lazer e à convivência. A área receberá ainda bancos, parquinho e melhorias que vão garantir mais conforto, segurança e acessibilidade aos moradores do entorno.
“A Serra é a locomotiva do Estado, por isso fazemos tantos investimentos aqui na cidade. E não importa o quanto realizamos, sempre surgem novos pedidos — e isso é bom, porque as pessoas só pedem a quem entrega. Essa praça em Maringá é uma demanda antiga da comunidade e, junto com a Prefeitura, vamos torná-la realidade. Sabemos que há muito a fazer, mas também é importante reconhecer o quanto já avançamos e tudo o que ainda vamos entregar”, afirmou o governador Casagrande, ao lado do prefeito Weverson Meireles.
O campo de futebol do bairro Maringá também será totalmente revitalizado. Em uma área de 3.855,45 metros quadrados, está prevista a implantação de novo gramado sintético, sistema de drenagem, alambrado em todo o perímetro, refletores, arquibancada, banco de reservas e construção de vestiário. O espaço também contará com calçada cidadã, playground, mesas de jogos, paisagismo e nova iluminação.
Na praça, as intervenções incluem pavimentação em concreto natural e piso intertravado, bancos de concreto pré-moldado, mesas de jogos com bancos integrados, vagas PCD, playground com piso emborrachado, academia popular, quadra poliesportiva coberta, arquibancada e uma nova área de vivência para eventos. Todo o conjunto será adaptado com acessibilidade universal e iluminação em LED, garantindo mais segurança, funcionalidade e integração entre os espaços públicos.
“O Governo do Estado segue avançando com investimentos importantes para o esporte e o lazer da população capixaba. Essa obra no bairro Maringá vai oferecer mais qualidade de vida, ampliar a prática esportiva e fortalecer a convivência comunitária. Estamos trabalhando para entregar espaços modernos, seguros e bem estruturados, que atendam tanto crianças quanto jovens, adultos e idosos. É assim que construímos políticas públicas que deixam legado e transformam realidades”, destacou o secretário de Estado de Esportes e Lazer, José Carlos Nunes.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com
Assessoria de Comunicação da Sesport
Bruna Rodrigues / Rodolfo Mageste
(27) 99271-8222/ (27) 99309-9053
assessoria@sesport.es.gov.br
Educação
Rede estadual assumirá duas escolas de São Mateus

A rede estadual de Educação irá incorporar duas escolas que atualmente fazem parte da rede pública municipal de ensino de São Mateus. A mudança foi aprovada pelos deputados estaduais em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (17) para apreciação de sete matérias em regime de urgência.
A reorganização envolvendo as duas redes públicas é objeto do Projeto de Lei (PL) 472/2025, que foi relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) em reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação e Finanças. Passarão para o Estado as escolas de ensino fundamental Roseli Pires Clemente e Benedicto Caulyt Figueiredo.
Durante o debate da matéria, a deputada Camila Valadão (Psol) aproveitou para opinar sobre a dificuldade que é a pauta da municipalização na educação. Segundo Camila, a situação de diversas escolas sob o comando de prefeituras seria crítica no ES.
“Ao receber essas escolas muitos municípios por vezes não continuariam com elas. A cada ano a gente recebe denúncias e críticas de vários municípios, principalmente de pais contrários à municipalização ou a fechamento de escolas”, afirmou. Camila disse ainda que cinco escolas do campo em Afonso Cláudio correm risco de fechamento.
A matéria foi aprovada nas comissões e em votação simbólica pelo Plenário.
Plano Estadual de Educação
Na mesma sessão os deputados aprovaram o PL 638/2025, que prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação do Espírito Santo (PEE/ES – Lei 10.382/2015) até o final de 2026. A matéria foi analisada nas comissões de Justiça, Educação e Finanças.
Em mensagem, o Poder Executivo explica que há necessidade de alinhar os prazos do plano estadual ao nacional (PNE), “evitando lacunas na execução das políticas públicas educacionais e promovendo a estabilidade e a continuidade dos esforços para a melhoria da qualidade da educação”.
Alienação de lotes
Os parlamentares também autorizaram o Poder Executivo a alienar 10 terrenos, sendo 9 em Micropolo Industrial de Piúma e um no Micropolo Industrial de Vila Velha. Conforme o PL 12/2025, a área total em Piúma é de 14,1 mil metros quadrados, enquanto o lote na cidade canela-verde seria de apenas 600 metros quadrados.
Os imóveis deverão ser licitados na modalidade leilão e destinados, exclusivamente, à instalação de empresas. O vencedor que descumprir normas de uso de solo, abandonar ou dar outra destinação pode ter o bem revertido ao estado sem indenização.
O PL 12 foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
Nomenclatura
Após análise nas comissões de Justiça e Finanças, os deputados estaduais aprovaram, por 22 votos a favor e 2 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2025, que altera a denominação do cargo de “Consultor do Tesouro Estadual” para “Auditor de Finanças”. Votaram contra a matéria os deputados Lucas Polese (PL) e Sergio Meneguelli (Republicanos).
Conforme justificativa do Poder Executivo, a alteração reforçaria a valorização da carreira, a transparência da atuação e o fortalecimento da imagem do Tesouro Estadual. O PLC ainda adequa a tabela de remuneração da carreira de Auditor de Finanças, com a aplicação de reajuste de 8% na tabela de subsídio, retroativo a 1º de julho de 2025.
Títulos de Cidadania
Também tramitavam em regime de urgência três projetos de decreto legislativo (PDL) que concedem Título de Cidadão Espírito-Santense, todos assinados conjuntamente pelo presidente, deputado Marcelo Santos (União), e pela deputada Janete de Sá (PSB). As matérias foram votadas como terminativas e aprovadas simbolicamente.
Consciência Negra
A proximidade do Dia da Consciência Negra (20 de novembro) foi tema de discurso da deputada Camila Valadão nesta segunda-feira. “A data é uma oportunidade de denunciar o racismo que todos os dias mantém desigualdade no nosso país nas diferentes áreas. Todo dia se mantém uma diferença abissal entre brancos e negros para acessarem serviços públicos, no que diz respeito a diversos índices, na área de educação, de trabalho, de atendimento da saúde”, refletiu.
Na ocasião, a parlamentar lembrou que no próximo dia 28 será realizada a Terceira Jornada Antirracista na Ales, desta vez com o tema “educação antirracista”. “A ideia é reunir aqui inúmeros professores, pedagogos, pessoas que estão todos os dias na educação capixaba formando esses estudantes para a cidadania e para uma sociedade sem preconceitos”.
Fonte: Ales Por Redação Web Ales, com edição de Nicolle Expósito
Política
Roninho Passos é destaque capixaba em prêmio Nacional que reconhece a excelência de gestores públicos

Presidente da Câmara de Linhares surge como um dos destaques da lista divulgada pela UVB.
A União dos Vereadores do Brasil (UVB) anunciou os primeiros selecionados para receber o Troféu Presidente Destaque 2025, uma das mais prestigiadas homenagens do legislativo municipal brasileiro.
Entre os 5.569 presidentes de Câmaras Municipais do país, apenas 250 serão homenageados pela excelência na gestão, transparência e compromisso com o fortalecimento do poder legislativo local.
E, entre os primeiros nomes revelados, o Espírito Santo já marca presença com dois líderes municipais, Roninho Passos, presidente da Câmara Municipal de Linhares, e Renan de Oliveira Delfino, presidente da Câmara Municipal de Anchieta. O reconhecimento coloca o Estado entre as referências nacionais em gestão legislativa eficiente.
Linhares em evidência Nacional
O presidente Roninho Passos, de Linhares, surge como um dos destaques da lista divulgada pela UVB. O gestor tem se notabilizado pela condução equilibrada e moderna da Câmara linharense, investindo em transparência, inovação administrativa e aproximação com a comunidade.
Com práticas voltadas à eficiência do legislativo e ao fortalecimento da representatividade local, Roninho é hoje um dos nomes mais respeitados entre os presidentes de câmaras do estado.
“Ser reconhecido nacionalmente é uma honra, mas também uma responsabilidade. Este prêmio reflete o compromisso de toda a equipe da Câmara de Linhares com uma gestão ética, participativa e voltada para o cidadão”, afirmou Roninho Passos, em declaração após o anúncio da UVB.
Reconhecimento que valoriza o Espírito Santo
Além de Linhares, o município de Anchieta também leva o nome do Espírito Santo à lista de homenageados, com a presença de Renan de Oliveira Delfino entre os primeiros selecionados.
Ambos representam o empenho de gestores que têm atuado de forma exemplar para fortalecer o papel do legislativo municipal como pilar da democracia e da boa governança pública.
Premiação acontece em Brasília
A cerimônia de entrega do Troféu Presidente Destaque 2025 será realizada no dia 27 de novembro de 2025, durante o Congresso de 61 anos da UVB, Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, evento que ocorre de 25 a 28 de novembro, no Clube da Aeronáutica, em Brasília (DF).
Na ocasião, presidentes de câmaras de todo o Brasil, serão reconhecidos por suas contribuições à gestão pública legislativa.
Segundo o presidente da UVB, Gilson Conzatti, o objetivo da premiação é valorizar boas práticas e fortalecer a democracia local.
“O Troféu Presidente Destaque é uma forma de reconhecer o trabalho de quem, mesmo diante de desafios diários, se dedica a fortalecer o Poder Legislativo e a servir com ética e responsabilidade. Valorizar boas gestões é inspirar outros parlamentos municipais em todo o país”, destacou Conzatti.
Com dois representantes já confirmados, Roninho Passos (Linhares) e Renan de Oliveira Delfino (Anchieta), o Espírito Santo reafirma sua posição de destaque no cenário legislativo nacional, mostrando que o fortalecimento do poder local é um caminho real para uma gestão pública mais eficiente e próxima da população.
Fonte: Assessoria Parlamentar
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