Política
CCJ aprova fim da reeleição, mandatos de cinco anos e eleições unificadas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito e estabelece um mandato de cinco anos para esses cargos, assim como para os parlamentares (PEC 12/2022). A proposta também define eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034. A matéria vai agora para análise em Plenário, com pedido de urgência.
Os senadores aprovaram substitutivo (texto alternativo) do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta de Jorge Kajuru (PSB-GO). Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores também passarão a ter mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro.
Já os senadores, que na proposta inicial passariam de oito para dez anos de mandato, também terão cinco anos, a partir de emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Além disso, a PEC extingue a alternância de eleições para o Senado, determinando que todos os 81 senadores sejam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039.
Mudanças
A PEC impede que quem ocupa um cargo no Poder Executivo — presidente, governadores e prefeitos — possa se candidatar à disputa de um segundo mandato consecutivo, mesmo que o político tenha deixado o cargo seis meses antes da eleição. Em troca, os mandatos desses cargos passarão a ser de cinco anos, em vez dos atuais quatro anos.
Os cargos do Legislativo — deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores — continuam com a possibilidade de reeleição inalterada. Ao mesmo tempo, a duração dos mandatos também passará para cinco anos. Assim, as legislaturas do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras municipais passam a ter duração de cinco anos, e não mais de quatro.


Com a uniformização dos mandatos, a PEC também unifica as datas de todas as eleições — municipais, estaduais e federais. Ou seja, todas deverão acontecer juntas, a cada cinco anos. Isso acontecerá a partir de 2034. Hoje, as eleições ocorrem a cada dois anos, alternadamente entre eleições municipais e eleições gerais (que engloba a esfera estadual e federal).
Senado
Outra inovação é o fim da eleição alternada para o Senado. Atualmente, os senadores são eleitos a cada quatro anos, com dois terços do Senado se renovando em uma eleição e um terço na seguinte. Na nova fórmula, todas as 81 cadeiras do Senado estarão em disputa a cada cinco anos.
A mudança não estava no texto de Marcelo Castro, que previa dez anos de mandato para os senadores e mantinha a alternância. Foi o senador Carlos Portinho que apresentou e defendeu uma emenda nesse sentido.
— Um poder pode ser alternado em dez anos? Pode, mas ele envelheceu ali. A prática democrática que mais atende o eleitor [é] a alternância breve de poder. A proposta que traz a redução para cinco anos respeita um dos maiores princípios democráticos, que é o interesse do eleitor — justificou.
O senador Jorge Seif (PL-SC) também defendeu a redução do tempo de mandato dos senadores.
— A ampliação de oito para dez anos seria mais uma “jabuticaba” brasileira. Tira do eleitor a possibilidade do escrutínio. Nós não podemos ter um poder tão longo — afirmou.
Durante a reunião, Castro contraditou a emenda de Portinho explicando que a alternância de poder é um termo que se aplica aos cargos do Executivo, mas não ao Legislativo. Além disso, segundo o relator, à exceção da Itália, em todos os demais países em que há duas Casas legislativas os membros de uma delas têm mandato maior do que os da outra. Assim, argumentou que a proposta inicial de mandato dez anos para os senadores estava seguindo um padrão internacional.
Porém, em entrevista coletiva após a votação na CCJ, Castro voltou atrás e anunciou que acataria a sugestão de Portinho.
— Senti que estava formando maioria para o mandato ser de cinco anos, então me rendi a isso. Uma matéria controversa, tem argumento a favor de um lado, tem argumentos a favor de outro, não é uma coisa principal. O principal é o fim da reeleição e a coincidência das eleições para todos — explicou o relator, confirmando também o fim da eleição alternada.

Castro disse esperar que, em face dos novos acordos, a matéria seja votada de maneira consensual no Plenário.
Mesas diretoras
Para compatibilizar a condução do Legislativo com a duração de cinco anos para as legislaturas, as Casas do Congresso Nacional também verão mudanças nas suas mesas diretoras (responsáveis por presidir o órgão). As mesas serão eleitas no início da legislatura para um mandato de três anos, seguido por uma nova eleição para um mandato de dois anos. Continuará valendo a proibição de que os membros das mesas sejam reeleitos para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura. A nova regra será aplicada às legislaturas que se iniciarem após as eleições de 2034.

Fim da reeleição
O direito à reeleição para cargos do Executivo não era previsto na Constituição, mas foi introduzido em 1997. Presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que a reeleição é “um dos piores males para o Brasil” e lembrou até que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, cujo governo propôs a mudança, “fez mea culpa” e admitiu que foi um erro. Otto avaliou que a nova PEC será importante para o país.
— Quando termina as eleições municipais, se fala imediatamente na sucessão do governador e do presidente da República. Discute-se mais eleição do que projetos benéficos à solução das dificuldades sociais do povo brasileiro e do crescimento da infraestrutrura — comentou.
A opinião foi compartilhada por Marcelo Castro, que também considerou a reeleição um “malefício”:
— A introdução da reeleição [foi] completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Eu acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a este mal — afirmou o relator, ressaltando que a mudança não valerá para os atuais mandatários, que poderão tentar a reeleição em 2026 se estiverem no primeiro mandato.
Eleições unificadas
Segundo o relator, a unificação das eleições também é positiva porque cada eleição exige muitos recursos e trabalho para ser organizada. O novo formato ajudaria a reduzir os gastos e o governo economizaria dinheiro que poderia ser usado em áreas como saúde e educação. Além disso, para Castro, ter todas as eleições juntas traria mais clareza e organização para os eleitores e para os próprios políticos.
Primeiro signatário da PEC, o senador Kajuru afirmou que o objetivo principal é dar mais equilíbrio à disputa, já que, segundo ele, quem está no poder tem grande vantagem sobre os concorrentes, como maior visibilidade, acesso à máquina pública e facilidade de articulação política. Isso, para o senador, acaba dificultando a entrada de novas lideranças na política.
Emendas
Marcelo Castro rejeitou outras emendas apresentadas, como a do senador Sergio Moro (União-PR) que vedava não a reeleição também em mandatos não-consecutivos; a do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que estabelecia a idade máxima de 80 anos para a candidatura à Presidência da República; e a do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que proibia a reeleição para o Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Roninho deixa legado de modernização na Câmara de Linhares e terá novo desafio no Meio Ambiente

Depois de dois anos à frente da presidência da Câmara Municipal de Linhares, o vereador Roninho Passos se prepara para assumir um novo desafio na administração pública municipal: o comando da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais. A mudança representa uma nova etapa em sua trajetória política, mas também marca o encerramento de um ciclo que deixa resultados importantes na estrutura administrativa e no funcionamento do Legislativo linharense.
Eleito presidente para o biênio 2025-2026, Roninho conduziu uma gestão que teve como principais marcas a modernização da instituição, o fortalecimento da transparência, a responsabilidade na utilização dos recursos públicos e a ampliação dos instrumentos de participação popular. Um conjunto de iniciativas que transformou a estrutura da Câmara e ampliou sua capacidade de diálogo com a sociedade.
Um dos resultados apresentados no balanço da gestão foi a devolução de mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos municipais. A economia de recursos, segundo o balanço divulgado pela presidência, representa um dos principais indicadores da responsabilidade administrativa adotada durante o período e dos esforços para garantir eficiência na utilização do orçamento do Legislativo.
Outro avanço expressivo ocorreu na transparência institucional. O índice da Câmara, que era de 52,43%, chegou a 95,27%, resultado de mudanças nos procedimentos internos, aprimoramento dos mecanismos de controle e ampliação da divulgação de informações públicas. A evolução colocou a transparência entre os principais resultados apresentados pela gestão.
A comunicação institucional também passou por uma transformação. A implantação das transmissões ao vivo das reuniões das comissões permanentes e a inauguração da TV Câmara, em julho de 2026, ampliaram os meios de acompanhamento dos trabalhos legislativos. Com a chegada do canal digital aberto 3.3, a população passou a contar com mais uma ferramenta para acompanhar as atividades dos vereadores, aproximando o Legislativo dos cidadãos.
Na área de defesa de direitos, uma das iniciativas de maior relevância foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher e da Pessoa com Deficiência. Instituída por meio da Lei Municipal nº 4.252, de fevereiro de 2025, e posteriormente instalada em espaço próprio, a estrutura abriu um canal institucional para acolhimento, orientação, encaminhamento de demandas e fortalecimento de políticas públicas voltadas a esses segmentos. A iniciativa também colocou Linhares em posição de destaque no Espírito Santo, sendo a primeira Câmara do Estado a contar com uma Procuradoria específica para a Pessoa com Deficiência.
A valorização dos servidores efetivos também integrou as prioridades da administração. A presidência promoveu o diálogo com os trabalhadores e avançou em medidas de reconhecimento profissional, incluindo a atualização remuneratória e melhorias nas condições administrativas da instituição.
O trabalho de Roninho também foi marcado pela abertura de espaços de discussão sobre temas de interesse social. Em junho de 2026, por iniciativa da presidência, a Câmara realizou uma audiência pública sobre o Programa para Mulheres e os direitos das atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. O encontro reuniu autoridades, instituições, representantes da sociedade civil e mulheres atingidas, ampliando o debate sobre reparação, inclusão e autonomia econômica.
O reconhecimento ao trabalho desenvolvido ultrapassou as fronteiras do Espírito Santo. Em agosto de 2025, Roninho recebeu a Medalha Top Legislativo, concedida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), pelo projeto AssessorAí, iniciativa de inovação voltada ao trabalho legislativo.
Em novembro de 2025, veio mais uma distinção: Roninho foi homenageado com o Troféu Presidente Destaque 2025, também concedido pela UVB, em reconhecimento a iniciativas de gestão administrativa, transparência, inovação e fortalecimento do Poder Legislativo. Foram duas importantes premiações nacionais que colocaram a Câmara de Linhares em evidência no cenário legislativo brasileiro.
Além dos resultados administrativos, a presidência foi marcada pela articulação institucional em torno de pautas importantes para o desenvolvimento de Linhares. A interlocução com o Executivo, parlamentares estaduais e federais e outras instituições contribuiu para fortalecer a busca por investimentos e soluções para demandas históricas do município.
Entre as pautas acompanhadas nesse período estão as articulações relacionadas à ponte entre Interlagos e Aviso, aos projetos de macrodrenagem nos bairros Santa Cruz e Interlagos e à pavimentação da via de acesso à PRL, além da busca por recursos para áreas como saúde, esporte e lazer. São iniciativas que envolvem diferentes esferas de governo e cuja concretização depende de planejamento, parcerias e continuidade administrativa.
Ao encerrar esse ciclo, Roninho deixa uma Câmara com novos instrumentos de comunicação, estruturas institucionais de defesa de direitos, avanços nos indicadores de transparência e reconhecimento nacional. Mais do que os números, a gestão deixa como marca o fortalecimento da estrutura administrativa e a ampliação dos canais de relacionamento entre o Legislativo e a população.
Agora, o desafio será transportar essa experiência para o Executivo municipal. À frente da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais, Roninho terá pela frente uma pasta estratégica para uma cidade com a dimensão territorial, a força econômica e a riqueza ambiental de Linhares.
O município reúne importantes recursos hídricos, áreas de preservação, lagoas, litoral, atividades agropecuárias e um setor produtivo em constante expansão. Conciliar desenvolvimento econômico, crescimento urbano e preservação ambiental será uma das principais responsabilidades da nova função.
A experiência acumulada na presidência da Câmara, especialmente na gestão de equipes, articulação política, diálogo institucional e condução de projetos, deverá ser um dos principais ativos que Roninho levará para essa nova missão.
A presidência do Legislativo encerra um capítulo importante de sua trajetória. O próximo começa com o desafio de transformar experiência administrativa e capacidade de articulação em novas entregas para Linhares.
Política
Vereador Tiago Leal é reeleito por unanimidade para presidir a Câmara de Itapemirim

O vereador Tiago Leal foi reeleito por unanimidade, neste sábado(14), para continuar à frente da Câmara Municipal de Itapemirim, no litoral sul do Espírito Santo, durante o biênio 2027-2028. O processo eleitoral contou com chapa única, e a votação unânime reforça a confiança dos parlamentares na condução dos trabalhos do Legislativo municipal.
Após a confirmação da reeleição, o presidente destacou a importância do respeito e do diálogo institucional, tanto na relação com a sociedade quanto com os demais vereadores e o Poder Executivo. Tiago Leal deu ênfase especial à necessidade de manter um ambiente de diálogo e entendimento entre os próprios parlamentares, valorizando a construção coletiva das decisões.
ASCAMVES
A recondução também recebeu reconhecimento da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo (ASCAMVES), que parabenizou Tiago Leal pela reeleição e desejou uma gestão exitosa, pautada pelo diálogo, transparência, fortalecimento do Poder Legislativo e compromisso com o desenvolvimento de Itapemirim e de sua população.
À frente da Câmara, Tiago Leal tem adotado uma postura marcada pelo equilíbrio, pela abertura ao diálogo e pelo respeito às diferentes posições dentro da Casa de Leis. Sua recondução ao cargo pode ser compreendida como um reconhecimento dos colegas vereadores ao trabalho desenvolvido durante seu primeiro período na presidência, especialmente pela capacidade de articulação e pela busca de uma condução institucional pautada na confiança e na imparcialidade.
Com a nova eleição, Tiago Leal terá mais um biênio para dar continuidade ao trabalho administrativo e legislativo, mantendo como princípios o diálogo entre os poderes, a transparência e o fortalecimento da atuação parlamentar em favor dos interesses da população de Itapemirim.
Política
De vendedor de amendoim à presidência da Câmara: Renato Machado consolida vitória política de Euclério Sampaio em Cariacica

A eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariacica, marcada para esta sexta-feira (13), às 16h, confirmou o vereador Renato Machado (PSD), conhecido como Renatinho, na presidência da Casa para o biênio 2027–2028.
A candidatura, que contou com a articulação do prefeito Euclério Sampaio (MDB) e apoio do do atual presidente Lelo Couto (MDB), conquistou o voto declarado de 16 a favor e 3 ausências dos 19 vereadores que integram o Legislativo municipal. Com uma chapa única inscrita, Renato Machado despontou como favorito para comandar a Câmara pelos próximos dois anos.
O resultado representa uma importante vitória política de Euclério Sampaio, que atuou diretamente nas articulações para consolidar o nome de Renatinho e construir uma ampla maioria em torno de sua candidatura. A movimentação demonstra a força política do prefeito junto à base parlamentar e sua capacidade de articulação dentro do Legislativo.
Emocionando, Renatinho falou pela primeira vez:
Minha mãe está aqui, primeira pessoa que acreditou em mim, no meu nascimento. Há 50 anos atrás eu estava na incubadora e minha mãe sempre esteve comigo, pois a possibilidade de sobreviver era pouca com apenas 1k 600g, mas minha mãe sempre esteve ao meu lado.” disse Machado.

Se eu estou aqui é com a permissão de Deus. Se nós estamos aqui, é com a permissão de Deus. Quero agradecer ao todos e ao meu prefeito, ao meu amigo, ao meu irmão e melhor prefeito que essa cidade já teve, onde fui seu assessor parlamentar na Assembleia, Euclério de Azevedo Sampaio Junior, o melhor prefeito que essa cidade já teve.” Pontuou, o novo presidente.
História de superação
Em seu terceiro mandato como vereador, Renato Machado ocupa atualmente a primeira vice-presidência da Mesa Diretora, no biênio 2025–2026. Sua trajetória política também chama atenção pela história de superação: de vendedor de amendoim a uma das principais posições de comando do Legislativo de Cariacica.
Renatinho assumirá a presidência da Câmara em1º de janeiro de 2027, consolidando uma nova etapa de sua trajetória política e, ao mesmo tempo, fortalecendo o grupo político liderado por Euclério Sampaio no município.
Mais do que a escolha de um novo presidente, a eleição sinaliza o resultado de uma articulação política que coloca Euclério como um dos principais protagonistas da sucessão na Câmara de Cariacica.
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