Saúde
Venda de cigarros eletrônicos continua no Brasil, apesar de proibida

Apesar de ser proibida a comercialização, importação e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil, boa parte dos jovens brasileiros usa esse produto. A proibição foi determinada pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) número 46/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Não há, portanto, autorização no Brasil para quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, os chamados DEFs, independentemente de sua composição e finalidade.
Em julho de 2022, a Anvisa manteve a proibição da importação e a venda dos DEFs, ou vapes, no Brasil, mas a compra continua ocorrendo pela internet e em pontos de venda do comércio, incluindo camelôs, além de festas e boates.
Nesta quinta-feira (6), a Anvisa reiterou à Agência Brasil que a importação de DEFs, acessórios, refis e essências desses produtos é proibida no Brasil e que o descumprimento da norma é passível de sanções. As penalidades previstas variam de advertência a multas, conforme a gravidade do fato e o porte da empresa, de acordo com o previsto nas leis nº 6437/77 e 9294/96. Em caso de propaganda irregular, além das penalidades, as empresas são notificadas a retirar o site com conteúdo irregular da internet.
No âmbito das ações de fiscalização, tendo como fundamento o princípio da descentralização político-administrativa, cabe primordialmente às vigilâncias sanitárias locais a fiscalização de tais produtos, conforme prevê o Artigo 7º da Lei nº 8.080 /1990, cominado com a Lei nº 9.782/1.999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A Anvisa, contudo, “vem reforçando e integrando as ações de fiscalização em cooperação com estados e municípios e atuando na capacitação das vigilâncias sanitárias locais”. A Anvisa informou ainda que não possui competência legal para regular o uso individual de cigarro eletrônico.
De acordo com relatório divulgado em maio do ano passado pelo sistema Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), do Ministério da Saúde, pelo menos um a cada cinco jovens de 18 a 24 anos usa cigarros eletrônicos no Brasil. Do mesmo modo, a última pesquisa Covitel, desenvolvida pela organização global de saúde pública Vital Strategies e pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), mostra que os adultos jovens apresentaram as maiores prevalências de experimentação de cigarro eletrônico (19,7%) e de narguilé (17%), no país, no ano passado. O consumo desses produtos é considerado modismo no Brasil e segue comportamento observado em outros países, como Estados Unidos e Reino Unido, onde é permitida a comercialização.
CDC
Estudo recente, divulgado no fim de junho pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC), informa que as vendas mensais de cigarros eletrônicos aumentaram 46,6%, passando de 15,5 milhões de unidades, vendidas em janeiro de 2020, para 22,7 milhões, em dezembro de 2022 naquele país. Esse incremento considera somente as vendas de varejo, excluindo o comércio online.
A sondagem mostrou que os e-cigarros com sabores são os preferidos do consumidor, evoluindo de 29,2% para 41,3%. A indústria está também em franca expansão, diz o CDC. O número de marcas que oferecem produtos eletrônicos à base de tabaco subiu de 184 para 269, alta de 46,2%. Já a Pesquisa Nacional de Tabaco Juvenil de 2022, aponta que mais de 2,5 milhões de estudantes do ensino fundamental e médio dos Estados Unidos disseram usar o cigarro eletrônico, com um a cada quatro alunos relatando usar diariamente o vaporizador.
No Reino Unido, escolas estão trocando detectores de fumaça por sensores de calor para evitar o disparo de alertas, em razão do uso de vape pelos alunos, em especial nos banheiros das instituições, informou o jornal britânico Daily Mail. Na St George’s Academy em Sleaford, em Lincolnshire, a diretora Laranya Caslin estimou que um em cada quatro alunos na faixa etária de 11 a 18 anos deixa as aulas habitualmente para usar o e-cigarro, visando a aumentar os níveis de nicotina no organismo.
Perigos
Falando nesta quinta-feira (6) à Agência Brasil, o diretor executivo da Fundação do Câncer, cirurgião oncológico Luiz Augusto Maltoni, demonstrou preocupação com os perigos que o avanço desse tipo de derivado do tabaco entre os jovens brasileiros pode trazer para a saúde.
Na Europa e nos Estados Unidos, onde a venda é permitida, as indústrias argumentam que os vapes constituem uma maneira de as pessoas pararem de fumar. Maltoni afirmou que o argumento é falso e está fazendo o efeito inverso, que é atrair cada vez mais jovens para o hábito de fumar e o consumo de tabaco. “A permissão para vender o cigarro eletrônico tem criado uma nova onda de crescimento da indústria do tabaco no mundo.”
No Brasil, ele disse que o volume de jovens e adolescentes que já experimentaram o cigarro eletrônico em algum momento ou fazem uso desse produto só não é maior porque existe uma política no país que proíbe o cigarro eletrônico por normatização. “De certa forma, a gente ainda consegue manter índices muito inferiores aos de nações onde é liberada a venda”.
Convenção-quadro
Maltoni destacou a reativação da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o Controle do Tabaco, que tinha parado de funcionar durante a pandemia da covid-19 e vai voltar agora à carga total. A convenção é assinada por mais de 100 países que acordaram que o cigarro e seus derivados constituem item de grande prejuízo para a saúde no mundo e exige políticas de controle dos signatários. “O ideal é que a gente possa erradicar o tabagismo do mundo”. Na Convenção-Quadro, há uma série de determinações que devem ser cumpridas pelos signatários. Maltoni lembrou que o último relatório sobre controle de tabaco do mundo foi lançado pela OMS no Rio de Janeiro, porque o Brasil tinha atingido todos os níveis mínimos necessários para controle do tabaco no mundo. “Foi uma deferência ao Brasil como um dos países que mais avançaram no controle ao tabaco”. Uma das questões da convenção é o cigarro eletrônico.
De acordo com o CDC, é alarmante o número de casos de inflamação aguda de pulmão que o aumento do tabagismo tem provocado nos Estados Unidos. O diretor executivo da Fundação do Câncer afirmou que não há nenhum estudo clínico que demonstre que o cigarro eletrônico seja indutor da cessação do tabagismo. “Pelo contrário, nenhum [estudo] comprovou que é um método eficaz para a cessação. Existem outros métodos já estabelecidos, que incluem uso de medicamentos, antidepressivos, aconselhamento individual ou em grupo, uso de adesivos de nicotina de reposição para que o dependente vá reduzindo a dose. Tem uma série de mecanismos para ajudar o tabagista a parar de fumar”.
Maltoni insistiu que o cigarro eletrônico é um indutor e tem foco nos mais jovens para criar dependência. “E, a partir daí, ele se torna não só um consumidor do cigarro eletrônico, mas também do cigarro convencional. Ele ressaltou que, além de doenças pulmonares, as substâncias tóxicas presentes no cigarro tradicional e nos eletrônicos contribuem para as doenças obstrutivas crônicas (DOCs) e doenças cardiovasculares, além de vários tipos de câncer. “O cigarro eletrônico tem outro agravante. Como é um composto eletrônico, causa lixo que não é biodegradável, polui o ambiente, provocando um problema ambiental cada vez mais significativo”, disse o especialista.
Fora isso, há também um grande número relatado de explosões que deixam queimaduras em boa parte do corpo das pessoas, acrescentou.
Universidades
Além do trabalho de divulgação para ao público dos malefícios do tabagismo, em especial do cigarro eletrônico, junto a outros parceiros, como a Ecoponte, a Fundação do Câncer pretende expandir este ano as ações realizadas em universidades públicas e privadas, para sensibilizar professores, pais e alunos sobre como a questão do tabagismo é importante para a preservação da saúde.
Direta
A ONG Direta — Diretório de Informações para Redução dos Danos do Tabagismo – diz que já existem evidências científicas de que o uso de produtos alternativos ao cigarro tradicional pode ajudar na diminuição do número de fumantes. Segundo a ONG, o caso mais emblemático é o da Suécia, que “está próxima de ser o primeiro país europeu livre do tabagismo, por ter regulamentado a venda e o uso desse tipo de dispositivo. A OMS confirmou que, na Europa, a Suécia tem a menor taxa de mortalidade entre os homens em todos os tipos de câncer”.
“Negar que os vaporizadores sejam comercializados legalmente como alternativa ao tabagismo é condenar milhões de tabagistas que querem deixar o vício ao consumo de produtos sem controle de qualidade ou procedência conhecida”, afirma o presidente da Direta, Alexandre Lucian.
Quanto ao número crescente de jovens interessados no cigarro eletrônico, a ONG ressalta que a proibição não diminui a demanda ou o consumo. De acordo com a a Direta, a saída para o Brasil é a regulamentação desse tipo de produto, para que sejam criados mecanismos para controle e venda para menores de idade, como já acontece no caso de cigarros convencionais e de bebidas alcoólicas.
Texto ampliado às 18h06 para inclusão do posicionamento da Direta
Fonte: Agência Brasil – Edição: Nádia Franco
Saúde
Governo do Estado investe R$ 1 milhão na reforma de unidades de saúde na Serra

O governador do Estado, Renato Casagrande, autorizou, nessa terça-feira (27), o início das obras de reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) de José de Anchieta, no município da Serra. O repasse faz parte do novo ciclo de investimentos do Plano Decenal SUS APS +10. Ao todo, o município serrano receberá R$ 1 milhão para a reforma das UBSs de José de Anchieta e de André Carloni, cuja ordem de serviço será assinada nesta quarta-feira (28).
Nessa nova etapa do Plano Decenal SUS APS +10, da Secretaria da Saúde (Sesa), os 68 municípios capixabas que manifestaram interesse e foram contemplados receberão R$ 1 milhão cada para reforma, ampliação ou construção de Unidades Assistenciais Públicas de Pequeno Porte, totalizando R$ 68 milhões em investimentos com recursos do Tesouro Estadual.
“Sabemos que a Atenção Primária é uma atribuição do município, mas o Estado pode e deve ser parceiro. Estamos aqui para ajudar, fortalecendo as equipes multiprofissionais, acompanhando de perto as necessidades e contribuindo tanto na construção de novas unidades quanto na reforma das que já existem. Na Serra, encontramos um ambiente muito favorável para essa parceria, que tem gerado resultados concretos na saúde, na educação e na infraestrutura. É assim, trabalhando juntos, que vamos transformando a cidade e gerando mais oportunidades para a população”, afirmou o governador Renato Casagrande.
O Plano Decenal SUS APS +10 – Novo Ciclo (Reformas) foi estruturado para qualificar a Atenção Primária à Saúde no Estado, por meio de ações e programas voltados à melhoria da infraestrutura das unidades básicas. Os recursos ao município são transferidos na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o município, que é responsável pela execução das obras. Para o recebimento da segunda e última parcela, a administração municipal deverá comprovar a utilização de, no mínimo, 80% dos recursos repassados na primeira parcela.
“A Atenção Primária é a base de um sistema de saúde eficiente e resolutivo. Ao investir na reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde, estamos garantindo ambientes mais adequados para os profissionais e mais dignos para a população, ampliando o acesso e a qualidade do cuidado em todos os municípios capixabas”, destacou o subsecretário de Estado de Regulação da Saúde, Gleikson Barbosa.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Raphael Marques
raphael.marques@secom.es.gov.br
Assessoria de Comunicação da Sesa
Syria Luppi / Luciana Almeida / Clarissa Figueiredo / Danielly Campos / Thaísa Côrtes / Ana Cláudia dos Santos
imprensa@saude.es.gov.br
Saúde
O ‘ouro vermelho-arroxeado’ para a saúde do cérebro e da concentração: suco melhora a pressão sanguínea na cabeça

A beterraba ou betabel é um tubérculo de cor vibrante, conhecido por seu sabor doce e terroso. Além disso, é rica em nutrientes e capaz de reduzir o risco de doenças crônicas, segundo explica a Fundação Espanhola de Nutrição (FEN).
Da mesma forma, essa hortaliça é uma boa fonte de vitaminas e minerais essenciais, como as vitaminas C e B6, o ácido fólico, o magnésio, o ferro e o potássio. Também contém fibra alimentar e compostos vegetais benéficos, como as betalaínas e os nitratos.
Chamado de “ouro vermelho-arroxeado”, o suco de beterraba tem ganhado destaque por seus efeitos positivos na saúde do cérebro e na capacidade de concentração. Rico em nitratos naturais, ele ajuda a melhorar a circulação sanguínea, inclusive nas regiões cerebrais responsáveis pela atenção, memória e tomada de decisão.
Ao ser consumido, o nitrato presente na beterraba é convertido em óxido nítrico no organismo — uma substância que promove a dilatação dos vasos sanguíneos. Esse processo facilita o fluxo de sangue e oxigênio para o cérebro, o que pode resultar em melhor desempenho cognitivo, especialmente em tarefas que exigem foco prolongado.
Além dos benefícios cerebrais, o suco também está associado ao controle da pressão arterial, já que a melhora da circulação reduz a sobrecarga sobre o sistema cardiovascular. Por isso, pesquisadores e especialistas em saúde apontam a bebida como uma aliada simples e natural tanto para o corpo quanto para a mente, especialmente quando integrada a uma alimentação equilibrada.
O hábito impensado que melhora o funcionamento do cérebro
Mais do que ser o acompanhamento perfeito para saladas e vitaminas, a beterraba é uma opção saudável que as pessoas podem integrar à dieta diária. No entanto, seu consumo deve ser moderado, especialmente por quem tem risco de cálculos renais, devido ao alto teor de oxalatos.
Desempenho físico
O suco de beterraba é uma bebida funcional muito utilizada como pré-treino natural e para o controle da pressão arterial, rico em nitratos, potássio, ferro e antioxidantes (betalainas). Estudos indicam que ele pode melhorar a circulação sanguínea, aumentar o rendimento físico e a oxigenação dos tecidos.
Aqui está um guia completo sobre o suco de beterraba, seus benefícios e como fazer.
Principais Benefícios do Suco de Beterraba
- Melhora o Desempenho no Treino: O nitrato se transforma em óxido nítrico no corpo, que relaxa os vasos sanguíneos, melhorando a circulação e aumentando a resistência, sendo muito eficaz em exercícios de endurance (corrida, ciclismo, musculação).
- Reduz a Pressão Arterial: Estudos demonstram que o consumo regular pode diminuir a pressão sistólica em algumas horas, ajudando pessoas com hipertensão.
- Rico em Antioxidantes: Auxilia no combate à inflamação e protege contra danos celulares, devido à presença de betalainas.
- Melhora a Saúde Cerebral: O aumento da circulação sanguínea beneficia o cérebro, especialmente o lobo frontal.
- Ação Detox Natural: Apoia o fígado e a saúde digestiva.
Saúde
Anvisa discute nesta quarta regras para a produção de cannabis no país

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28) para discutir a definição de regras específicas para a produção da cannabis medicinal no Brasil.
No encontro, agendado para as 9h30 na sede da agência, em Brasília, os diretores vão debater a revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base de cannabis.
A definição de regras atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, determinou a regulamentação do plantio da cannabis, desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
Propostas
No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução diferentes que normatizam a produção da cannabis medicinal, pesquisas científicas com a planta e o trabalho de associações de pacientes.
Em entrevista coletiva, o presidente da agência, Leandro Safatle, destacou que a demanda por produtos à base de cannabis cresceu exponencialmente ao longo da última década no país.
“No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações.”
“A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas”, completou.
Safatle destacou ainda que, atualmente, cinco estados brasileiros contam com leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal.
As normas propostas restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações.
Além disso, a autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.
As medidas também abrem caminho para a produção, sem fins lucrativos, por parte de associações de pacientes. O objetivo é avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.
Durante a entrevista, o diretor da Anvisa Thiago Campos ressaltou o rigor técnico para a elaboração das resoluções, além do alinhamento com a decisão do STJ e com diretrizes de órgãos internacionais.
“As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ.”
As propostas serão analisadas pelo colegiado. Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.
Entenda
Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não alcança espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da planta que causa efeitos entorpecentes.
À época, os ministros concederam autorização a uma empresa que recorreu à Corte para importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, composto que não possui efeitos entorpecentes, mas traz benefícios medicinais.
Para que a decisão pudesse ser cumprida, o tribunal determinou a regulamentação da importação de sementes, do cultivo e da industrialização e comercialização de espécies de cannabis com baixa concentração de THC (menos de 0,3%).
Prazo prorrogado
O prazo estabelecido para a definição das regras, de seis meses, venceu em setembro de 2025, mas foi prorrogado em novembro do mesmo ano, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Logo após a prorrogação, a Anvisa informou já ter iniciado as ações necessárias para o cumprimento da determinação, incluindo a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração dos documentos técnicos e da minuta do ato regulatório.
“O trabalho também inclui o planejamento das etapas para monitoramento e controle sanitário após a regulamentação”, destacou a agência.
Números
A estimativa da Anvisa é que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis. O acesso a esse tipo de tratamento, segundo a Anvisa, ocorre, sobretudo, por via judicial.
Ainda segundo a agência, desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para a oferta desse tipo de produto.
“Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram autorização na justiça para produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal”, destacou a Anvisa.
Agencia Brasil
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