Política
Com maioria, STF retoma quarta-feira julgamento sobre redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcada para a próxima quarta-feira (25) a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas.
Em sessão anterior neste mês, o plenário formou maioria de 7 a 1 pela possibilidade de responsabilização, na esfera cível, das empresas caso permitam que seus usuários publiquem mensagens que violem a lei.
Essas mensagens podem conter, por exemplo, conteúdos racistas, homofóbicos, misóginos, de ódio étnico, contra a honra ou antidemocráticos, entre outros tipos de crimes cometidos online.
O alcance real do entendimento da maioria e como ele deve ser aplicado são questões que ainda devem ser esclarecidas ao final do julgamento, uma vez que cada ministro votou de forma própria.
Na essência, porém, a maioria entende que as empresas de tecnologia têm responsabilidade pelo que é publicado em suas plataformas, podendo ser punidas a pagar indenizações. Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
O único a divergir até o momento foi André Mendonça, para quem as plataformas não têm responsabilidade pelo exercício da liberdade de expressão feito por seus usuários. Ainda devem votar os ministros Edson Fachi e Cármen Lúcia.
O plenário julga dois recursos que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo prevê que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as empresas provedoras de aplicações na internet somente podem ser responsabilizadas civilmente por publicações de terceiros se descumprirem alguma ordem judicial prévia de retirada.
Os recursos em julgamento têm repercussão geral. Isso significa que o plenário do Supremo vai estabelecer uma tese vinculante, que deverá ser seguida obrigatoriamente por todos os tribunais do país ao julgar processos sobre o assunto.
Votos
Os primeiros a votar no julgamento do tema foram os relatores dos recursos, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Os dois entenderam que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional, por conferir imunidade indevida às plataformas de redes sociais.
Para os relatores, não é necessário que as empresas aguardem uma ordem judicial para que sejam obrigadas a retirar do ar o conteúdo considerado ilícito, bastando para isso a notificação extrajudicial por alguém que se sinta vítima da publicação.
Presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso votou de forma similar, ressalvando somente que nos casos de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação – ainda seria preciso uma ordem judicial prévia para a derrubada de postagens dos usuários de redes sociais.
Flávio Dino votou de forma semelhante a Barroso, no sentido de que, em regra, seja aplicado o previsto no artigo 21 do Marco Civil da Internet. Por esse dispositivo, basta a notificação extrajudicial de vítima ou advogado para que um conteúdo ilícito seja removido. Nos crimes contra a honra, ainda seria aplicado o artigo 19.
Formando maioria, Gilmar Mendes previu em seu voto diferentes regimes de aplicação das regras do Marco Civil, desde uma aplicação geral do artigo 21 até uma aplicação residual do artigo 19 nos casos de crimes contra a honra e de responsabilização presumida nos anúncios e impulsionamentos ilegais aceitos pelas plataformas.
Alexandre de Moraes foi o sétimo a se juntar à maioria. Para ele, as big tech que atuam no ramo das redes sociais podem ser equiparadas a empresas de mídia, sendo assim responsáveis pelo que é publicado em suas plataformas.
Outro lado
O julgamento é acompanhado de perto pelas chamadas big tech – grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado de redes sociais, como Google e Meta. No início do julgamento, em sustentação oral, representantes do setor defenderam a manutenção do Marco Civil da Internet como está, protegendo as aplicações do uso que é feito por seus usuários.
Representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio do que é publicado pelos usuários configuraria censura.
Agencia Brasil
Política
Nova gestão da Polícia Militar do ES marca entrada histórica de mulher no comando

O governador do Estado, Ricardo Ferraço, participou, na noite dessa quinta-feira (02), da solenidade de passagem de comando da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), realizada no Quartel do Comando-Geral, em Maruípe, Vitória. O evento marcou não apenas a posse do coronel Ríodo Lopes Rubim como novo comandante-geral, mas também um momento histórico: pela primeira vez em 191 anos, uma mulher passa a integrar o comando da corporação, com a nomeação da coronel Luciana Ferrari como subcomandante-geral.
Ao conduzir seu primeiro ato oficial como governador na área da segurança pública, Ferraço ressaltou o simbolismo da nova configuração da liderança da PMES e o compromisso do Estado com uma atuação cada vez mais firme, moderna e representativa.
“Pela primeira vez, uma mulher passa a compartilhar o comando da nossa Polícia Militar. Isso representa mais do que um avanço institucional: é o reconhecimento da competência e da força das mulheres na segurança pública e um sinal firme de que seremos inplacáveis no combate à violência contra a mulher”, afirmou.
A cerimônia contou com a presença do secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno, além de autoridades civis e militares, e foi marcada por ritos tradicionais, como revista à tropa, entrega da espada e desfile militar. O coronel Douglas Caus deixou o cargo após quase seis anos à frente da instituição.
Ferraço destacou que a escolha de iniciar o mandato à frente de uma agenda na segurança pública reforça a prioridade do tema na nova gestão. “Este é o meu primeiro ato como governador e fiz questão de que fosse assim. Isso significa prioridade, presença e decisão. É o reconhecimento do trabalho que cada policial realiza em defesa da população capixaba”, declarou.
O governador também reforçou a integração entre Governo e forças de segurança. “O meu gabinete continuará a ser o gabinete das forças de segurança do nosso Estado. Vocês não estarão sozinhos. O Governo estará ao lado de cada homem e de cada mulher que veste essa farda”, disse.
Ao transmitir o cargo, o coronel Douglas Caus destacou os avanços da corporação durante sua gestão e desejou sucesso ao novo comando. “Tenho a certeza do dever cumprido e a convicção de que o coronel Rubim está plenamente preparado para dar continuidade ao trabalho. A Polícia Militar seguirá sendo exemplo de bravura e eficiência”, afirmou.
O novo comandante-geral, coronel Ríodo Lopes Rubim, possui 29 anos de trajetória na corporação, com ampla experiência nas áreas operacional e administrativa. Ao longo da carreira, comandou unidades estratégicas, atuou na área de inteligência e exerceu funções de liderança em diferentes regiões do Estado.
A nova configuração do comando, agora compartilhado, reforça a modernização institucional da Polícia Militar e a diretriz do Governo do Estado de ampliar a integração, a eficiência e a valorização das forças de segurança, mantendo o foco em planejamento, inteligência e resultados.
O novo comandante-geral
O coronel Ríodo Lopes Rubim é natural de Santa Leopoldina e está na PMES há 29 anos. Ingressou na carreira policial militar após concluir o Curso de Formação de Oficiais pela UFES/PMES, sendo declarado Aspirante a Oficial em dezembro de 1997. Possui especializações em Gestão de Recursos Humanos e em Segurança Pública, além de diversos cursos de aperfeiçoamento nas áreas de direitos humanos, inteligência, gestão estratégica, tiro defensivo e polícia comunitária, incluindo formação de caráter internacional.
No exercício de sua trajetória profissional, acumulou ampla experiência nas áreas operacional e administrativa, tendo servido por 18 anos no 10º Batalhão da Polícia Militar, em Guarapari, onde desempenhou funções no serviço de inteligência e exerceu o cargo de Subcomandante da Unidade.
Posteriormente, comandou a 10ª Companhia Independente, em Anchieta, e o 9º Batalhão da Polícia Militar, em Cachoeiro de Itapemirim. Exerceu, ainda, a função de chefe da Ajudância Geral da Polícia Militar do Espírito Santo, órgão de assessoramento direto ao comandante-geral. Também foi comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar, no ano de 2023. Além disso, atuou como diretor de Logística da PMES e como comandante do 6º Comando de Polícia Ostensiva Regional. Atualmente, exerce o cargo de subcomandante-geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.
Paralelamente às atividades operacionais e administrativas, atua como instrutor na Academia da Polícia Militar do Espírito Santo, ministrando disciplinas relacionadas a Direitos Humanos, Tiro Defensivo e Gestão.
No campo acadêmico, é autor de trabalho sobre os fatores intervenientes na motivação para o trabalho policial, com publicação em âmbito nacional. Ao longo de sua carreira, foi agraciado com diversas condecorações e títulos honoríficos, dentre os quais se destacam os títulos de Cidadão Anchietense e Cidadão Guarapariense, bem como as Medalhas Valor Policial Militar (10, 20 e 28 anos), a Medalha Vasco Fernandes Coutinho e a Medalha Alferes Tiradentes, concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com
Assessoria de Comunicação da Polícia Militar
Thalita Mathias / Priscila Barcelos
(27) 3636-1577 / 99862-4006 e (27) 3636-1573
Política
Tyago Hoffmann retorna à Assembleia Legislativa após 15 meses à frente da Saúde do ES

Após 15 meses conduzindo a Secretaria de Estado da Saúde, o deputado estadual Tyago Hoffmann reassumiu seu mandato na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. O retorno marca o encerramento de um ciclo à frente de uma das áreas mais desafiadoras da gestão pública e o início de uma nova etapa no Legislativo capixaba.
Durante sua passagem pela Secretaria, Tyago liderou uma série de entregas importantes para a saúde pública do Espírito Santo. Entre os avanços, destacam-se a ampliação da rede de atendimento, a redução de filas por meio da expansão de consultas e exames, o fortalecimento da regionalização da saúde, além de investimentos em infraestrutura hospitalar e inovação, como a consolidação de programas de teleconsulta. As ações contribuíram para tornar o sistema mais acessível, eficiente e próximo da população.
Ao comentar o retorno ao Parlamento, Tyago destacou a motivação em retomar o trabalho legislativo com ainda mais experiência. “Volto diferente de quando saí. A vivência à frente da Saúde ampliou minha visão sobre gestão pública e reforçou meu compromisso com as pessoas. Chego ainda mais preparado para contribuir com o desenvolvimento do nosso Estado”, afirmou.
A decisão de deixar o comando da Secretaria também atende à legislação eleitoral, que exige o afastamento de ocupantes de cargos com poder de ordenação de despesas até seis meses antes do pleito. Tyago é pré-candidato a deputado federal e, com isso, cumpre o prazo legal ao reassumir sua cadeira na Assembleia.
No Legislativo, a expectativa é dar continuidade às pautas prioritárias, com foco no desenvolvimento econômico, na geração de emprego e renda e no fortalecimento das políticas públicas, especialmente na área da saúde.
Política
Governador assina Ordem de Serviço para obras de contenção da orla em Conceição da Barra

O governador do Estado, Renato Casagrande, e o vice-governador Ricardo Ferraço, autorizaram, nesta terça-feira (31), o início das obras de contenção da erosão, proteção e urbanização da orla da Praia de Guaxindiba, no município de Conceição da Barra. A intervenção atende a uma demanda histórica da região, que há anos enfrenta o avanço do mar e processos erosivos na faixa de areia.
Com investimento superior a R$ 97 milhões e prazo de execução de 630 dias, as obras serão realizadas pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES) ao longo de 2.613 metros de extensão. Entre os serviços previstos estão a implantação de blocos articulados de concreto pré-moldados e anéis hexagonais também em concreto pré-moldado, estruturas que contribuem para a contenção da erosão e a estabilização da orla.
“Esse investimento é um passo importante para Conceição da Barra. Acreditamos que, até o final de abril, já poderemos iniciar as obras. É uma intervenção que impacta diretamente quem vive aqui e que também fortalece o turismo em uma das regiões mais bonitas do Brasil. Temos diversas outras obras no município, com um volume de investimentos jamais visto, resultado de um governo organizado e com capacidade de realizar”, afirmou o governador Casagrande.
O vice-governador Ricardo Ferraço enfatizou o alcance das ações do Governo do Estado em diferentes municípios. “Essa região de Conceição da Barra será recuperada, com infraestrutura adequada para atender moradores e turistas. O Governo do Estado atua em parceria com os municípios para enfrentar esses desafios e promover a requalificação das orlas. É um modelo de gestão baseado em planejamento, diálogo e capacidade de investimento, que permite transformar a realidade das cidades e melhorar a vida das pessoas”, disse.
“Agora, a Ordem de Serviço está assinada e as obras vão sair. Essa intervenção tão aguardada vai recuperar a atratividade turística da região e também contribuir para a proteção da cidade, que é uma das mais conhecidas do Espírito Santo”, destacou o diretor-geral do DER-ES, José Eustáquio de Freitas.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com
Assessoria de Comunicação do DER-ES
Jaldecy Pereira / Flávia Simões
(27) 3636-4404
comunicacao@der.es.gov.br
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