A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado.

A pena foi definida após o colegiado entrar na fase de fase da dosimetria das penas após a condenação dos oito réus da trama golpista.

Mais cedo, por 4 votos a 1, o colegiado condenou os acusados pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Quem são os oito condenados:

1. Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
2. Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
3. Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
4. Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
5. Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
6. Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
7. Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice na chapa de 2022;
8. Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

A exceção é Alexandre Ramagem, que foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Deputado federal em exercício, ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e respondia somente a três dos cinco crimes imputados pela PGR.

Agencia Brasil

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (11) maioria de votos para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados na ação penal da trama golpista.

A maioria foi formada com o voto da ministra Cármen Lúcia. Com o entendimento da ministra, o placar pela condenação de todos os réus está em 3 votos a 1. Falta o último voto, que será proferido em seguida pelo ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado.

Nas duas sessões anteriores, Alexandre de Moraes e Flávio Dino se manifestaram pela condenação de todos os réus. Luiz Fux absolveu Bolsonaro e mais cinco aliados e votou pela condenação de Mauro Cid e o general Braga Netto pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito. 

O tempo de pena ainda não foi anunciado e será definido somente ao final dos votos dos cinco ministros, quando é feita a chamada dosimetria. Em caso de condenação, as penas podem chegar a 30 anos de prisão em regime fechado.

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Voto 

Em sua manifestação, a ministra disse que o julgamento da trama golpista remete ao passado do Brasil, com rupturas institucionais. 

“O que há de inédito nesta ação penal é que nela pulsa o Brasil que me dói. A presente ação penal é quase um encontro do Brasil com seu passado, com seu presente e com seu futuro na área das políticas públicas dos órgãos de Estado”, afirmou.

Cármen Lúcia também destacou que Bolsonaro e os demais réus não podem questionar a legitimidade da Lei 14.197/21, norma que definiu os crimes contra a democracia e que foi usada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para basear a acusação. 

A norma foi sancionada pelo ex-presidente e pelos réus Anderson Torres, Braga Netto e Augusto Heleno, ex-integrantes do governo. 

“Não é apenas legitima [a lei], como ainda não se pode dizer que se desconhecia que tentaram atentar contra a democracia. Quatro dos oito réus são exatamente os autores, os que têm a autoria do autógrafo”, disse. 

8 de janeiro

A ministra também disse que os atos golpistas foram fruto de um “conjunto de acontecimentos” contra a democracia.

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“O 8 de janeiro de 2023 não foi um acontecimento banal, depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram a passear”, completou. 

“Prova cabal”

A ministra afirmou que há “prova cabal” da participação do ex-presidente Bolsonaro e dos demais acusados em uma “empreitada criminosa”. 

“A procuradoria fez prova cabal de que o grupo liderado por Jair Messias Bolsonaro, composto por figuras chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência, desenvolveu e implementou um plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas com a finalidade de prejudicar a alternância legitima de poder nas eleições de 2022, minar o exercício dos demais poderes constituídos, especialmente o Poder Judiciário”, disse.

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a homologação judicial de um acordo entre o Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) e o município de Cachoeiro de Itapemirim (ES) para o recolhimento e cuidado de animais abandonados no campus da instituição. A sentença foi proferida no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo IFES, e homologada pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim durante a Semana da Pauta Verde do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

A ação teve início após o instituto solicitar providências diante do abandono recorrente de cães na unidade de ensino. Com base na tutela provisória anteriormente concedida, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2), em defesa da autarquia, conduziu a negociação que resultou no acordo homologado, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Entre as principais obrigações previstas, o município se compromete a realizar visitas quinzenais ao campus para capturar os animais ainda não recolhidos e providenciar vacinação, vermifugação e castração, sempre que possível. Além disso, a Prefeitura deverá manter canal de comunicação direto com o IFES para atendimento rápido de novos casos, e apresentar relatórios detalhados sobre as ações adotadas.

O acordo também prevê que os cães em condições de adoção sejam incluídos em programas municipais específicos e que o IFES adote medidas para melhorar o cercamento do campus, evitando novos casos de abandono.

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As partes acordaram ainda um cronograma de monitoramento conjunto, com reavaliação semestral do cumprimento das cláusulas, reforçando o compromisso institucional com a causa.

A procuradora federal Maria Clara de Moraes Cosendey, que atuou no caso, ressaltou a importância do desfecho construído por meio do diálogo: “A homologação de acordo na presente ação representa um importante avanço no acerto institucional entre entidades públicas, e também para a promoção do bem-estar animal e da saúde pública. O diálogo institucional com o município permitiu construir uma solução prática e duradoura, que alia responsabilidade social e cooperação entre os entes públicos. Trata-se de um exemplo de como a atuação da AGU pode gerar resultados concretos em benefício da coletividade”, afirmou.
 

Processo de referência: nº 5006118-98.2024.4.02.5002

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

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Atendimento à imprensa: imprensa@agu.gov.br