Política
Nova data das eleições municipais será decidida em junho
Na última quinta-feira, a Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, completou 10 anos. A legislação é considerada um avanço na elaboração, por mobilização popular, e em seu conteúdo.
Ela impede a candidatura e até retira mandatos de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça, seja por prática de crimes comuns, contra o erário público e até em disputas eleitorais.
A lei mudou a história do Brasil. “Ela simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público”, avalia o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também um dos onze ministros Supremo Tribunal Federal (STF).
Barroso estará à frente das eleições municipais de 2020, que deverão ter a data remarcada por decisão do Congresso Nacional por causa da pandemia de covid-19. A seguir a entrevista do ministro concedida à Agência Brasil.
Agência Brasil – Que balanço o senhor faz da Lei da Ficha Limpa?
Luís Roberto Barroso – Acho que foi uma lei extremamente importante para a vida política brasileira por muitas razões. Primeiro ponto que merece ser destacado é que ela foi resultado de um projeto de lei de iniciativa popular que contou com mais de 1,5 milhão de assinaturas. Houve mobilização da sociedade para que fosse editada uma lei, prevista na Constituição, cujo propósito era proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato – considerando a vida pregressa dos candidatos. Basicamente, a lei tem um conteúdo: ela torna inelegível, ou seja, não podem se candidatar para cargo eletivo, por oito anos, aquelas pessoas que tenham sido condenadas por crimes graves que a lei enumera, os que tenham tido as contas rejeitadas, ou que tenham sido condenadas por abuso de poder político e poder econômico, sempre por órgão colegiado – portanto, sempre com direito a pelo menos um recurso. Foi um esforço da sociedade brasileira, chancelado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo presidente da República, para atender uma imensa demanda por integridade na vida pública. Esta lei, inserida em um contexto maior, de reação da sociedade brasileira contra práticas inaceitáveis, é um marco relevante na vida pública brasileira. Ela simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público.
Agência Brasil – O senhor sabe quantas candidaturas foram impedidas e quantos políticos diplomados ou já em exercício no cargo perderam mandato por serem fichas sujas?
Barroso – Eu não teria esse dado e menos ainda de cabeça, até porque boa parte dos registros de candidatura não são feitos no Tribunal Superior Eleitoral, mas sim nos tribunais regionais eleitorais. Eu posso assegurar que foram muitas centenas, se não alguns milhares. Temos duas situações. Temos os casos das candidaturas que não são registradas, assim se impede que alguém que não tinha bons antecedentes para fins eleitorais sequer fosse candidato. Nesse caso, há muitos milhares. E temos muitas centenas de decisões de candidatos que chegaram a participar de eleições, muitos concorreram com liminar obtida na Justiça e depois foram julgados inidôneos e tiveram o registro cassado. Um caso emblemático, decidido pelo TSE, diz respeito a novas eleições [para governador] no estado do Amazonas, em que houve a cassação da chapa e a realização de novas eleições.
Agência Brasil – Como o senhor enxerga algumas manobras para fugir da Lei da Ficha Limpa? Por exemplo, com lançamento de candidaturas laranjas?
Barroso – A questão de candidaturas laranjas não se coloca propriamente em relação à Lei da Ficha Limpa. Ela tem se colocado, e há muitas decisões do TSE nessa linha, em relação à obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas. Há muitas situações em que nomes de mulheres são incluídas na chapa, mas não para disputar verdadeiramente, apenas para cumprir tabela ou para inglês ver, e essas próprias mulheres terminam fazendo campanha para outros candidatos, inclusive repassando as verbas do fundo eleitoral e partidário a que teriam direito. O Tribunal Superior Eleitoral tem reagido com veemência a essa prática, manifestada em mulheres que têm votos irrisórios ou zero votos nas suas campanhas – muitas delas tendo recebido verbas para fazer a sua própria campanha. Nós recentemente, num caso equivalente no Piauí, entendemos que se a chapa tiver candidaturas laranjas se derruba toda a chapa. Se derruba a chapa inteira. Foi uma reação contundente do TSE para essa prática, que eu espero tenha desestimulado de vez, porque as consequências são graves.
Agência Brasil – No dia que a Lei da Ficha Limpa completou dez anos, a Agência Brasil trouxe percepção de entidades da sociedade civil sobre a legislação. Todas as organizações avaliam positivamente, mas apontam problemas no funcionamento do sistema político que não são tratados na lei. Uma das coisas assinaladas é a possibilidade de que pessoas com ficha suja, eventualmente até ex-presidiários, estejam à frente de partidos políticos, inclusive, decidindo sobre o uso dos recursos dos fundos eleitorais e partidários. Tem alguma coisa que a Justiça Eleitoral possa fazer contra isso?
Barroso – Eu gosto de dizer que o combate à corrupção tem alguns obstáculos. Um deles são os corruptos propriamente ditos. Temos os que não querem ser punidos e os que não querem ficar honestos nem daqui para frente. Tem gente que precisaria reaprender a viver sem ser com o dinheiro dos outros, inclusive gente que já cumpriu pena. Isso tem mais a ver com o estado civilizatório do país do que com a Lei da Ficha Limpa. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Pela Constituição, eles têm autonomia. A Justiça Eleitoral não tem muita ingerência sobre a escolha dos órgãos diretivos dos partidos. Alguns partidos acabam sendo empreendimentos privados para receber verbas do fundo partidário e negociarem tempo de televisão. Eu acho que reformas recentes no Congresso, como a aprovação da cláusula de barreira, e a proibição de coligações em eleições proporcionais, vão produzir uma certa depuração do quadro partidário para que sobrevivam os que tem maior autenticidade programática e verdadeira representatividade. Objetivamente, o que a Justiça Eleitoral pode fazer é cassar os direitos políticos por oito anos, tornando as pessoas condenadas inelegíveis. Mas ela não tem ingerência direta sobre a economia interna dos partidos para impedir a escolha de determinados dirigentes, que melhor fariam se deixassem os espaços da vida pública para uma nova geração mais íntegra, idealista e patriótica. O TSE tem apoiado junto ao Congresso um projeto de lei que já foi aprovado no Senado pela implantação do sistema distrital misto, que é um sistema que barateia as eleições e aumenta a representatividade do parlamento. Nós consideramos que boa parte das coisas erradas que aconteceram no Brasil está associada ao modelo de financiamento eleitoral e ao custo das campanhas eleitorais. Nos achamos que um sistema eleitoral que barateia o custo e aumenta a representatividade do Parlamento nos ajudará a superar essas disfunções associadas ao financiamento eleitoral e a muitas coisas erradas que vem por trás dele.
Agência Brasil – O senhor vai comandar as eleições municipais. Já tem uma data pacificada entre a Justiça Eleitoral e o Congresso para a realização do pleito?
Barroso – A possibilidade de adiamento das eleições é real. Eu penso que ao longo do mês de junho a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, numa interlocução construtiva, deverão bater o martelo acerca de novas datas se sepultarmos que isso seja indispensável, embora seja propósito dos ministros do TSE e dos presidentes da Câmara e do Senado não remarcar para nenhuma data além deste ano.
Agência Brasil – O que o senhor acha das candidaturas para mandatos coletivos?
Barroso – Essa possibilidade não existe. O que nós temos, hoje ainda na Câmara [dos Deputados], parlamentares que foram eleitos por partidos políticos, porque é obrigatória a filiação partidária, mas que têm por trás de si algum movimento, um conjunto de ideias comuns. É o caso, por exemplo, do Movimento Acredito que elegeu parlamentares em diferentes partidos. Esses parlamentares se elegem por algum partido e exercem o mandato em nome próprio, não é um mandato coletivo, mas eles pertencem a um movimento. Uma questão que ainda vai ser decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral que é a seguinte: alguns desses movimentos firmam com os partidos uma espécie de carta compromisso em que o partido se compromete a aceitar esses vínculos que o candidato tenha com esse determinado movimento. O que aconteceu foi que na reforma da Previdência alguns parlamentares fiéis ao que consideravam ser a posição do seu movimento não seguram a posição do seu partido e aí há na Justiça Eleitoral uma discussão importante sobre fidelidade partidária e a legitimidade de alguma de sanção aplicada a esses parlamentares. Ficou uma discussão se essa carta compromisso do movimento político com o partido vale sobre as orientações partidárias. Eu nesse momento não posso opinar sobre essa questão porque ela está sub judice no TSE.
Agência Brasil – Isso deve ir a julgamento quando?
Barroso – Isso é difícil de eu responder porque depende de relator. Mas a Justiça Eleitoral é relativamente ágil, de modo que se não for decidir neste final de semestre, deverá ser no início do próximo.
Agência Brasil – Propaganda ilegal, fake news, abuso de poder econômico e outras ilicitudes poderão anular candidaturas e chapas no pleito que ocorrerá este ano?
Barroso – Antes de responder, que fique claro que estamos falando sobre eleições municipais futuras. Abuso de poder econômico e abuso de poder político invalidaram muitas chapas e há diversos precedentes. As fake news foram um fenômeno das últimas eleições. O mundo inteiro está estudando maneiras de enfrentar esse problema. As eleições americanas tiveram esse problema. O plebiscito sobre Brexit teve esse problema. As eleições na Índia enfrentaram esse problema. De modo que as fake news estão sendo objeto de equacionamento pela legislação e pelo Poder Judiciário de diferentes países. Fonte: AgenciaBrasil Edição: Fábio Massalli
Política
“O deputado TikTok primeiro tem que conhecer Vila Velha e o ES antes de atacar Arnaldinho” disse Roninho sobre Muribeca
Na sessão da última segunda-feira(16/05), na Câmara Municipal de Linhares, o Presidente Ronad Passos (Podemos), o “Roninho”, já em clima das eleições de 2026, elevou o tom e fez duras críticas ao deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos), após o mesmo utilizar seu tempo de fala no plenário da Assembleia Legislativa, para atacar o prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo(PSD).
Roninho, que ocupa atualmente a presidência da Câmara de Linhares, cidade mais importante do Norte do Espírito Santo e conhecida por sua forte atuação política, já declarou publicamente seu apoio à candidatura de Arnaldinho Borgo ao governo do Estado em 2026.
O movimento é claro: Roninho está montando uma base política para o prefeito na região Norte, algo que, segundo fontes, deve ser um dos pilares de sua estratégia para consolidar seu espaço político para o futuro.
Em sua fala, Roninho não poupou críticas ao deputado Muribeca, que, conforme observou, “nunca sequer pisou em Vila Velha“. As palavras do presidente da Câmara de Linhares, com um tom irônico e provocativo, não deixam dúvidas sobre sua posição.
Roninho disse:
“Eu vou falar não como presidente, mas como vereador de uma das mais importantes cidades do Estado. Eu ouvi uma fala infeliz do deputado Pablo. Eu acho que ele, ao menos, poderia se informar melhor sobre o que diz respeito ao nosso estado e às nossas cidades. Ele mencionou algo sobre o Arnaldinho e, sinceramente, me pergunto: ele já esteve em Vila Velha? Já andou por lá? Conhece o trabalho do prefeito? Não! Então, antes de falar de alguém, acho que ele deveria tirar aquele chapéu, lavar a cabeça e começar a conhecer o Espírito Santo de verdade. Ficar querendo aplausos à custa de falas vazias, não vai ajudar nosso Estado em nada”, disse Roninho.
A forte crítica do presidente da Câmara de Linhares contra o deputado, demonstra que, de acordo com a visão de Roninho, Muribeca não tem nem moral, nem o conhecimento de causa, nem político, para criticar Arnaldinho, pois sequer sabe dos avanços que o prefeito tem implementado em Vila Velha.
O Cenário de 2026 e as Fissuras no Jogo Político
O que está em jogo neste episódio, não é apenas a disputa e rivalidade de opinião entre os dois parlamentares, mas uma estratégia maior que envolve a eleição para o Governo do Estado em 2026.
Roninho e Arnaldinho, com o alinhamento político já demonstrado publicamente por ambos, estão se posicionando como alternativas fortes à atual dinâmica política, construindo alianças e tentando viabilizar um novo projeto político para apresentar aos capixabas em 2026. Isso já vem causando reações contrárias de seus adversários.
“Deputado TikTok”
Em busca de respaldo popular, Muribeca, que há tempos tem utilizado suas redes sociais, incluindo o TikTok, onde compartilha suas opiniões e críticas à administração de Vila Velha, foi duramente rebatido por Roninho, aliado político do prefeito de Vila Velha.
O presidente da Câmara de Linhares se referiu ao deputado como “Deputado TikTok” e fez questão de ironizar a forma como Muribeca tenta conquistar a atenção pública através das redes sociais, em vez de dialogar de maneira mais propositiva sobre os reais desafios do Estado.
O papel das Redes Sociais nas Eleições de 2026
A ascensão de novos líderes, com diferentes estratégias e formas de engajamento com o público, faz com que o jogo político em 2026 comece a tomar forma. A pressão sobre os políticos para se mostrarem mais próximos da população e para apresentar um discurso “antenado” com as novas gerações de eleitores é um dos pontos de tensão.
Pelo que se tem observado nas últimas eleições, a necessidade de se apresentar com uma forte presença na mídia digital tem sido um desafio não só do marketing político, mas também de impor uma narrativa que envolva e convença o eleitor através das redes sociais e suas mais diversas plataformas. Isso indica que, mais uma vez, será através dos meios digitais que assistiremos aos mais acalorados e intensos embates políticos em 2026.
O jogo político está apenas começando, e sem dúvida, o que se desenha agora são disputas que vão além da Câmara de Linhares ou da Assembleia Legislativa, são disputas pelo poder estadual.
Muribeca e Roninho, que hoje estão em lados opostos, já deram o tom do que está por vir.
O espaço está aberto para manifestação.
contato@informees.com.br
Com semana mais curta em razão do feriado de Corpus Christi (quinta-feira (19), a agenda das comissões da Assembleia Legislativa (Ales) está concentrada nos primeiros dias da semana. Um dos destaques da Casa será a apresentação de relatório da Polícia Rodoviária Federal (PRF-ES) sobre vítimas fatais na BR-101. O assunto será discutido na Comissão Especial de Fiscalização da 101, da BR-262 e da Rodosol, na quarta-feira (18).
A reunião acontece a partir das 14 horas, no Plenário Rui Barbosa, e terá a presença do superintendente da PRF-ES, Wemerson Mario Pestana; do superintendente Regional do DNIT no Estado, Romeu Scheibe Neto; do diretor-presidente da concessionária Eco101, Roberto Amorim Junior; do diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio; e de autoridades estaduais.
O superintendente da PRF deverá apresentar séries históricas de acidentes, feridos e óbitos registrados no trecho capixaba da BR-101, bem como o ranking das infrações mais frequentes e suas causas, como excesso de velocidade, ultrapassagem indevida, falta de atenção e ingestão de álcool. A reunião será a oito dias do leilão que definirá o novo concessionário da rodovia, dia 26 de junho. Para o presidente do colegiado, deputado Gandini (PSD), “os dados oficiais subsidiarão a comissão na cobrança de metas de segurança viária, especialmente, a duplicação da BR-101”.
Outro ponto da apresentação abrangerá também estatísticas de autuações por radares, uso de cinto de segurança e licenciamento veicular, além de ações educativas da PRF em escolas e postos rodoviários. “Com estatísticas consolidadas, a Assembleia terá base técnica para exigir cronogramas realistas e abrangentes em toda a extensão da BR-101”, reforça Gandini.
A Comissão Especial de Fiscalização da BR-101, da BR-262 e da Rodosol foi criada em fevereiro de 2023 e tem por meta fiscalizar a situação, planejamento, contratação e execução de obras de manutenção, melhorias e duplicação nas três rodovias (BR-101, BR-262 e Rodosol).
Visita técnica
Na segunda-feira (16) a Comissão de Infraestrutura vai até o bairro Campo Belo, em Cariacica, fazer uma visita técnica às obras do Hospital Geral de Cariacica. A visita deve contar com a presença do presidente do colegiado, deputado Alexandre Xambinho (Podemos) e do presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União).
Comunidades terapêuticas
Na terça-feira (17), a partir das 10 horas, a Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas promove reunião com a participação do subsecretário de Políticas sobre Drogas, Carlos Augusto Lopes, e o representante da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (FEBRACT), Luiz César.
Também participam do debate: o coordenador do projeto “Alfa Comunidade Terapêutica” em Piúma, Kleber Serrano, gestores de comunidades, profissionais que trabalham nas áreas de políticas públicas sobre drogas, ex-acolhidos e familiares.
Saúde
Também na terça, às 9 horas, a Comissão de Saúde discute a conscientização sobre o autismo. A reunião deve contar com a participação da presidente da Associação dos Amigos dos Autistas do Espírito santo (Amaes), Pollyanna Paraguassú, e do cirurgião bucomaxilofacial do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim, Valério Venturini Resende Rodrigues.
Cooperativismo
Fechando a agenda do dia, a Comissão de Cooperativismo realiza audiência pública em Cachoeiro de Itapemirim para discutir o tema “Circuito COOP: Integrando Cooperativismo, Negócios e Políticas Públicas”. O proponente da reunião, marcada para as 19 horas, é o deputado e presidente do colegiado, Callegari (PL).
O encontro é o primeiro de quatro numa busca por regionalizar o debate com as cooperativas. São Gabriel da Palha, Santa Maria de Jetibá e Vitória receberão os próximos. A audiência dará espaço de palavra para cooperativas do Sul abrirem demandas, reclamações e outros tópicos aproveitando a presença de representantes do Sistema Organizações das Cooperativas Brasileiras (OCB/ES).
Confira a agenda completa da semana:
Segunda-feira (16)
8h – Visita Técnica da Comissão de Infraestrutura – Hospital Geral de Cariacica.
13h30 – Reunião da Comissão de Finanças – Plenário Dirceu Cardoso
14 horas – Reunião da Comissão de Educação – Plenário Judith Leão
Terça-feira (17)
9h – Reunião da Comissão de Saúde – Plenário Rui Barbosa
10h – Reunião da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas – Auditório Augusto Ruschi
11h – Reunião da Comissão de Direitos Humanos – Plenário Rui Barbosa
13h30 – Reunião Ordinária da Comissão de Justiça – Plenário Dirceu Cardoso
13h30 – Reunião Ordinária da Comissão de Cultura – Plenário Rui Barbosa
19h – Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Genealogista – Comenda Braz da Costa Rubim – Plenário Dirceu Cardoso
19h – Audiência Pública da Comissão de Cooperativismo “Circuito COOP: Integrando Cooperativismo, Negócios e Políticas Públicas” – Cachoeiro de Itapemirim
Quarta-feira (18)
14h – Reunião da Comissão Especial de Fiscalização da BR-101, BR-262 e Rodosol – Plenário Rui Barbosa
18h – Sessão Especial – 70 Anos do Sindicato dos Professores no Estado do ES – SINPRO/ES – Plenário Dirceu Cardoso
Por Redação Web Ales, com edição de Gleyson Tete
O ex-presidente Jair Bolsonaro negou nesta terça-feira (10) ter cogitado dar um golpe de Estado no Brasil durante o governo dele. Durante depoimento ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente também disse que a medida seria danosa para o Brasil.
O ex-presidente está sendo ouvido nesta tarde na condição de réu da ação de uma trama golpista e foi confrontado com as acusações de que teria planejado medidas inconstitucionais para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Bolsonaro afirmou que a possibilidade de golpe de Estado nunca foi discutida em seu governo.
“Da minha parte, nunca se falou em golpe. Golpe é abominável. O golpe até seria fácil começar. O afterday é imprevisível e danoso para todo mundo. O Brasil não poderia passar por uma experiência dessa. Não foi sequer cogitada essa hipótese de golpe no meu governo”, afirmou.
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Minuta do golpe
Bolsonaro também negou ter feito uma minuta de golpe para justificar a intervenção militar após as eleições de 2022.
Nesta segunda-feira (9), o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, foi interrogado por Moraes na condição de delator e disse que o ex-presidente presenciou a apresentação do documento golpista, enxugou o texto original e propôs alterações para constar a possibilidade de prisão de ministros.
“Não procede o enxugamento. As informações que eu tenho é de que não tem cabeçalho nem o fecho [parte final]”, comentou
O ex-presidente também reiterou que nunca tomou medidas contra a Constituição.
“Da minha parte, eu sempre tive o lado da Constituição. Refuto qualquer possibilidade de falar em minuta de golpe e uma minuta não esteja enquadrada na Constituição”, completou.
O interrogatório de Bolsonaro deve prosseguir até às 20h. Durante a oitiva, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e as defesas dos demais acusados também poderão fazer perguntas ao ex-presidente.
O ex-presidente e mais sete réus fazem parte do núcleo 1 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados pela trama golpista.
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