Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções.

Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.

O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16) à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, para haver um quórum mais alto.

O parecer de Lopes retira os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.

A versão aprovada pelo Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria.

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No caso dos serviços, o parecer de Lopes cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira o redutor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e cibernética; atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras.

O texto também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.

Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.

Medicamentos

Em relação aos medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST, termo usado no projeto), Aids, doenças negligenciadas (que atingem populações mais pobres). 

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O texto do Senado também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.

A Câmara também rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, futuro imposto estadual e municipal) ou que sigam diretrizes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).

Os deputados também excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma lista taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero.

Imposto Seletivo

Além de reinstituir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o texto aprovado pela Câmara restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. O Imposto Seletivo será cobrado de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.

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O parecer de Lopes também derrubou uma alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomem ações para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente.

Agencia Brasil

Deputados estaduais protestaram contra a morte do menino Luiz Fernando de Souza Verli, de 10 anos de idade, que teria sido agredido por crianças na escola em que estudava no município de Ibatiba, na segunda-feira (9). O Plenário da Assembleia Legislativa repercutiu o fato na sessão ordinária desta segunda-feira (16). 

O aluno chegou em casa se queixando de dores, e só depois de ter sido levado pela terceira vez ao pronto-socorro (PS) foi solicitado um exame de raio-X que constatou um problema na vértebra. Na madrugada da última quarta (11), a criança foi levada para um hospital em Vitória e foi entubada assim que deu entrada. A investigação médica constatou que Luiz Fernando já chegou ao hospital com infecção generalizada, o que resultou na sua morte.

“Eu quero lamentar o falecimento do pequeno Luiz, vítima de bullying. Nós temos tentado enfrentar esse mal, porque o bullying de fato mata, e o Luiz foi alvo disso. E alvo por outras duas crianças. Nós precisamos estar atentos, preparar as nossas escolas, quem lidera as nossas escolas, todo corpo de servidores, preparar para que um evento como esse não aconteça mais”, afirmou o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União). 

“Nós precisamos ir um bocado além da educação, qualificar os nossos profissionais da educação, para que eles possam ter a noção exata de identificar quando nasceu esse bullying dentro da escola, para que não chegue a esse final trágico (…) As prefeituras e o Estado têm que estar preparados para qualificar e capacitar os nossos profissionais de educação”, complementou o presidente. 

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Veja o que outros deputados falaram sobre o caso

Callegari (PL)
“Não tem como não protestar contra o que foi, sem dúvida alguma, o abandono que esse menino sofreu. Eu também quero fazer aqui um repúdio à demissão da psicóloga que denunciou os atos de violência que esse menino vinha sofrendo (…) ela foi demitida por justamente exercer o seu trabalho. Então por que temos psicólogos nas prefeituras, temos psicólogos nas escolas, para cuidar da saúde mental dos nossos alunos, se justamente quando isso acontece, eles são punidos?”

Lucas Polese (PL)
“O assassinato terrível do Luiz escancara a falência generalizada do Estado. Quer dizer, um menino que foi negligenciado na escola, um menino que foi negligenciado na saúde, no atendimento médico foi abandonado pelo Estado e largado pra morrer”.

Denninho Silva (União) 
“Isso acontece diariamente em nosso país. A pessoa chega no hospital passando mal, e muitos médicos, não todos, mas a maioria, acha que é brincadeira da criança, acha que é brincadeira do adulto, que está passando mal. Aí passa uma medicação e manda embora. Tem que pegar e fazer exames específicos (…) essa criança aí, que estava lá sangrando por dentro, com hemorragia, e aí não deu tempo, por causa da negligência”.

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Coronel Weliton (PRD)
“Nós vemos aqui a necessidade de aumentar os profissionais de educação, psicólogos, nas escolas, assistentes sociais, para que evitem situações como essa. Ele foi levado à unidade de saúde, e na unidade de saúde, os profissionais que receberam, infelizmente, não adotaram as providências, os exames necessários para assim evitar que o Luiz Fernando realmente tivesse esse fim trágico”.

Alcântaro Filho (Republicanos)
“Como presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente, eu quero dar um recado claro para a comunidade de Ibatiba e para as famílias capixabas, ante essa perda irreparável da vida de Luiz, mas que não vai ficar impune. Nós temos certeza que as forças policiais, o Ministério Público, o Judiciário já estão atentos a esta causa. Mas nós enquanto comissão vamos endossar essa luta para que haja uma punição severa”.

Iriny Lopes (PT)
“É com muita dor que uma mulher, que sou mãe, que sou avó, que sou bisavó, vem aqui falar do quanto as estatísticas estão mostrando o crescimento de crimes contra crianças no nosso Estado. É muito triste a gente ver até onde pode chegar a brutalidade, a insensibilidade e o desrespeito com a vida”.

Capitão Assumção (PL)
“Nós temos sim a obrigação moral de fazer com que isso reverbere e que isso jamais volte a acontecer, não somente no Espírito Santo, mas em todo o Brasil”.

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João Coser (PT)
É muito triste você ver uma criança assassinada dessa forma. É muito triste porque infelizmente a sociedade brasileira está contaminada, o ódio está muito presente, o bullying faz parte desse sentimento, e nós temos que trabalhar para criar mais amor, mais liberdade, mais humanidade no coração das pessoas”.

Delegado Danilo Bahiense (PL)
“A Comissão de Segurança também já está adotando as providências com relação aos fatos, porque é uma irresponsabilidade por parte do prefeito, em demitir essa profissional (psicóloga) que somente cumpriu o seu dever, cumpriu a sua obrigação”.

Sergio Meneguelli (Republicanos)
“Vamos agir como deputados, vamos abrir uma comissão de inquérito, vamos convocar o prefeito, vamos convocar a família, a escola, aí sim nós vamos ter um resultado”.

Tyago Hoffmann (PSB)
“Eu confio plenamente no trabalho da Polícia Técnico Científica, confio plenamente no trabalho da Polícia Civil do Estado de Espírito Santo (…) Eu não tenho dúvida de que esse vai ser mais um crime que será devidamente esclarecido e não tenho dúvida que os responsáveis serão punidos”.

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Camila Valadão (Psol)
“A gente vem falando o tempo todo da importância de se trabalhar uma educação para o respeito, para a diversidade, porque nós somos diversos e não respeitar a diversidade pode resultar em crimes como esse que nós assistimos”.

Dr. Bruno Resende (União)
“Eu me junto aos demais deputados e acho que hoje são 30 deputados pedindo, fazendo quórum, pelo minuto de silêncio, em relação à perda do pequeno Luiz. O bullying tem sido uma epidemia silenciosa, invadindo as nossas escolas (…) Eu saliento aqui a importância também da organização do terceiro setor para a criação de políticas públicas dirigidas ao combate ao bullying”. 

Ales – Por: João Caetano Vargas, com edição de Angèle Murad 

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O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, nesta sexta-feira (13), o lançamento de editais de infraestrutura rodoviária e outras edificações no valor de quase R$ 1 bilhão para o ano de 2025. As obras serão executadas e fiscalizadas pelo Governo do Estado, por meio do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES). O evento foi realizado no Palácio Anchieta, em Vitória, com a presença de deputados estaduais, prefeitos, vereadores e lideranças municipais.

“Quando fazemos a obra de uma rodovia ligando duas cidades, ela representa mais do que o valor gasto. O resultado prático dela é tirar a lama e a poeira da rotina daquele morador, dando mais dignidade a ele. Às vezes executamos um calçamento rural que, por conta da característica da intervenção, tem um custo menor e a felicidade é a mesma. Por isso que digo: o recurso público tem que servir às pessoas. E hoje temos a felicidade de anunciar robustos investimentos em todo o Estado”, afirmou o governador.

Casagrande destacou a parceria com os municípios e também com os demais Poderes. “Quero agradecer ao Poder Legislativo que nos dá tranquilidade para trabalhar e aos diretores e servidores do DER-ES que trabalham incansavelmente para entregar essas obras à população. Nosso governo cuida bem do dinheiro público. Temos uma gestão fiscal sólida e com muitos investimentos para a população. Em 2019, fizemos R$ 1 bilhão em infraestrutura e neste ano estamos finalizando em R$ 4 bilhões. Queremos manter o mesmo ou até mesmo ampliar para o próximo ano”, destacou.

O diretor-geral do DER-ES, José Eustáquio de Freitas, destacou que o pacote de investimentos, que inclui obras de implantação e reabilitação de trechos de rodovias estaduais, além de obras de contenção e reforma de escolas estaduais,  contempla as famílias que mais precisam dos serviços públicos.

“Tenho muito orgulho de fazer parte de uma gestão focada na melhoria da qualidade de vida dos moradores. Atuar na manutenção e melhoria das nossas estradas é levar desenvolvimento, conforto e segurança para as famílias. Seja para o escoamento da produção, no deslocamento em busca de tratamentos médicos ou outros serviços. Também vamos executar a reforma de escolas, bem como a construção de um Batalhão da Polícia Militar em Guarapari”, salientou Freitas.

Confira abaixo os municípios contemplados e os editais lançados nesse pacote de obras:

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com

Assessoria de Comunicação do DER-ES
Jaldecy Pereira / Flávia Simões / Marília Vieira
(27) 3636-4404 / 4452
comunicacao@der.es.gov.br