Política
Regras para serviço de delivery no ES pautam iniciativa

O deputado Denninho Silva (União) apresentou o Projeto de Lei (PL) 865/2023, que estabelece medidas de segurança aos usuários e proteção aos trabalhadores de aplicativos que realizam delivery no estado. Se a proposta virar lei, fica proibido exigir que o entregador vá até a porta da residência do cliente para levar pedidos solicitados por moradores de condomínios horizontais ou verticais.
No entendimento do deputado, proibir ou restringir pessoas de fora de transitar nos espaços de uso comum preserva também a segurança dos moradores de prédios e condomínios haja vista o risco de estranhos acessarem prédios e condomínios.
Em caso de impossibilidade de encontrar o entregador para receber a encomenda, o consumidor pode solicitar que a entrega seja deixada na portaria do condomínio.
Diz ainda a iniciativa que as plataformas devem comunicar aos usuários, de maneira permanente e explícita, no próprio aplicativo, que a entrega será feita ao cliente na portaria do prédio ou condomínio.
Gorjeta
Fica, porém, facultado ao serviço de delivery oferecer a entrega na porta, desde que haja o pagamento de um valor extra ao entregador. O usuário deve se certificar que o condomínio permite em seus regulamentos a entrada do entregador antes de solicitar essa modalidade de serviço. O trabalhador, no entanto, terá a prerrogativa de aceitar ou não entregar diretamente o pedido na porta do cliente mediante o pagamento de taxa extra.
O descumprimento da medida, caso venha a se tornar lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa entre 200 e 500 VRTEs – Valores de Referência do Tesouro Estadual, a ser fixada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido. Na cotação atua do VRTE (R$ 4,5032) a multa ficaria entre R$ 900 e R$ 2.250.
Órgãos competentes da Administração Pública serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento da iminente lei, prevista para entrar em vigor na data da possível publicação.
Agressões e ameaças
Denninho considera a iniciativa de relevância social e cita casos divulgados com frequência de entregadores que são ameaçados, agredidos, ofendidos e destratados por se recusarem a realizar entregas na porta da residência do consumidor. “Não existem dispositivos legais ou determinações dos aplicativos que obriguem o entregador a concluir a entrega desta maneira”, observa o autor da proposta.
O deputado acrescenta que, para evitar conflitos desnecessários, faz-se relevante a produção de lei estadual para proibir esse tipo de exigência. Ele afirma, ainda, que a medida pode reforçar os ganhos para o sistema como um todo: ao entregador é possível assegurar mais celeridade e produtividade no seu serviço; e, ao consumidor, mais clareza sobre as regras do delivery, além da segurança contra possíveis golpes ou crimes que poderiam ser cometidos por falsos entregadores.
Tramitação
As comissões de Justiça, Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Finanças analisarão a proposta antes de seguir para votação pelo Plenário.
Confira a tramitação do PL 865/2023
Fonte: Ales – Por Wanderley Araújo, com edição de Nicolle Expósito
Política
Bolsonarista declara guerra a Tarcísio e ataca aliado do pai nas redes

Em meio à crise comercial entre Brasil e Estados Unidos, depois que Donald Trump impôs uma tarifa de 50% na venda de produtos brasileiros ao mercado americano, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) iniciou uma ofensiva contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, antigo aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Sem aval do clã bolsonarista, Tarcísio tomou a frente da direita brasileira para tentar reverter a crise instaurada entre os dois países, e marcou uma reunião, nesta terça-feira, em São Paulo, entre empresários e o e encarregado de Negócios do governo de Donald Trump, Gabriel Escobar.
Segundo Eduardo Bolsonaro, favorável à medida de Trump, o governador de São Paulo deveria sair do meio de campo e se posicionar ao lado das tarifas dos americanos.
“Prezado governador Tarcísio, se você estivesse olhando para qualquer parte da nossa indústria ou comércio estaria defendendo o fim do regime de exceção que irá destruir a economia brasileira e nossas liberdades. Mas como, para você, a subserviência servil às elites é sinônimo de defender os interesses nacionais, não espero que entenda”, escreveu o deputado em uma rede social.
A declaração de Eduardo aconteceu depois que Tarcísio afirmou, recentemente, que busca mitigar os efeitos do impasse comercial entre Brasil e Estados Unidos porque “está olhando para São Paulo, para setor industrial, para a nossa indústria aeronáutica, de máquinas e equipamentos, para o nosso agronegócios, empreendedores e trabalhadores”.
Por: veja.abril.com
Política
No Espírito Santo, presidente Lula anuncia pagamento de R$ 3,7 bilhões do Novo Acordo do Rio Doce

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participaou nesta sexta-feira, 11 de julho, de mais uma ação que integra o Novo Acordo do Rio Doce, voltado à reparação socioeconômica das populações atingidas pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG). A cerimônia de anúncio do início dos pagamentos do Programa de Transferência de Renda (PTR) para agricultores familiares e pescadores ocorrerá em Linhares, no Espírito Santo, a partir das 10h.
Cerca de 22 mil pescadores e 13,5 mil agricultores, em municípios do Espírito Santo e de Minas Gerais, receberão pagamentos do PTR. A iniciativa prevê a transferência de renda por quatro anos, com a destinação de R$ 3,7 bilhões. O valor será de um salário mínimo e meio mensal por atingido, por até 36 meses, e um salário mínimo mensal por mais 12 meses.
O PTR-Rural, destinado a agricultores familiares, será administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), por meio da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), e o PTR-Pesca, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
ASSISTÊNCIA SOCIAL — Durante o evento, será anunciado repasse de recursos aos municípios da Bacia do Rio Doce para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Serão R$ 25,6 milhões para 49 municípios (38 em Minas e 11 no Espírito Santo), que poderão ser utilizados para contratação de profissionais, aquisição de bens, ações de capacitação, formação e divulgação para os cidadãos sobre o SUAS.
PESCA — Outro anúncio será o estabelecimento do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA) com foco no Espírito Santo, voltado à reparação coletiva para os setores pesqueiro e aquícola da região atingida. No âmbito do Plano, a previsão é de um total de R$ 2,44 bilhões ao longo de 20 anos, sendo R$ 1,5 bilhão da União, R$ 489,47 milhões do governo de Minas Gerais e R$ 450 milhões do governo do Espírito Santo.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL — Também será lançado um edital de chamamento público para a seleção de movimentos sociais e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na Bacia do Rio Doce e no Litoral Norte Capixaba. O edital prevê oito vagas de membros titulares e suplentes no Conselho Federal de Participação Social da Bacia. Com a conclusão da seleção, o Conselho estará devidamente constituído. Ele será a única instância formal, legítima e permanente de controle social no âmbito do Acordo, sobre a atuação do Governo Federal, e que delibera sobre o Fundo Popular de R$ 5 bilhões.
QUEM TEM DIREITO — Têm direito ao PTR-Pesca pescadores artesanais que possuíam inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ou eram portadores de protocolo de requerimento de registro inicial solicitados no sistema até 30 de setembro de 2024 e que residam em um dos 48 municípios listados no anexo 4 do Acordo.
49 MUNICÍPIOS – O PTR-Rural contempla 49 municípios, englobando, além dos agricultores e aquicultores familiares, os assentados de projetos da reforma agrária, inclusive ilheiros (famílias que utilizam as ilhas ao longo do rio Doce como locais de moradia, produção de alimentos e criação de animais, de geração a geração) que tinham atividades econômicas em propriedades rurais no território, em 30 de setembro de 2024:
» Até 5 km de distância do centro da calha do Rio Gualaxo do Norte (MG)
» Até 5 km de distância do Rio Carmo e do Rio Doce (MG)
» No trecho correspondente entre Baixo Guandu até o distrito de Farias, em Linhares (ES);
» Localizados na mancha de inundação a partir do Distrito de Farias até a Foz do Rio Doce.
Para acessar o programa, é necessário possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida até 6 de março de 2025.
ATUAÇÃO — A Caixa Econômica Federal atua como agente pagador dos programas. O banco disponibiliza os seguintes canais para consulta de pagamento
Dúvidas relacionadas à elegibilidade para recebimento dos valores devem ser verificadas junto aos ministérios gestores dos programas, por meio dos endereços de e-mail:
» Ministério da Pesca e Aquicultura (PTR Pesca): riodoce@mpa.gov.br
» Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (PTR Rural)/Anater: riodoce.rural@anater.org
MUNICÍPIOS — O benefício se aplica a atingidos que residam em um dos municípios listados no Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce. São eles:
Minas Gerais: Aimorés, Alpercata, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Fernandes Tourinho, Galiléia, Governador Valadares, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Itueta, Mariana, Marliéria, Naque, Ouro Preto, Periquito, Pingo D’Água, Ponte Nova, Raul Soares, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, São Domingo do Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros, Sem Peixe, Sobrália, Timóteo, Tumiritinga.
Espírito Santo: Anchieta, Aracruz, Baixo Guandu, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra, Sooretama.
ACORDO DO RIO DOCE — O acordo destina R$ 132 bilhões para ações de reparação e compensação ao longo de 20 anos. Ele foi assinado pelas empresas Samarco (responsável pela barragem de Fundão), Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana), que controlam a Samarco; e pela Advocacia-Geral da União (AGU), além dos governadores de Minas Gerais e Espírito Santo, Procuradoria-Geral da República (PGR), Defensoria Pública da União, Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo e Defensorias Públicas dos dois estados.
FUNDO – Desse montante, R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos — União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios que aderirem ao acordo — para aplicação em projetos ambientais e socioeconômicos, incluindo programas de transferência de renda. Os recursos destinados à União são aportados no Fundo Rio Doce, cuja gestão está sob a responsabilidade do BNDES. Outros R$ 32 bilhões serão direcionados para recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações às pessoas atingidas, que serão realizados pela Samarco.
Por: Secom – Presidência da República
Política
Candidato a deputado: Breno NilRegi reúne com Sérgio Vidigal que o convida para assumir o PDT em Marataízes

Vitória, 11 de Junho – O secretário de Turismo de Marataízes, Breno NilRegi, foi recebido na tarde desta quinta-feira (10) pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Espírito Santo, Dr. Sérgio Vidigal, em Vitória, capital capixaba.
Mesmo com pouco tempo à frente da pasta, Breno vem desenvolvendo ações relevantes no turismo do município e, atuando também, como articulador político na captação de emendas parlamentares em prol da gestão do prefeito Toninho Bitencourt (Podemos). Em busca de mais investimentos para a cidade, ele se reuniu junto ao ex-prefeito da Serra — hoje à frente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico —, figura estratégica no governo Casagrande e responsável, em sua gestão anterior, por elevar a Serra ao status de maior PIB do Espírito Santo.
Convite para o PDT
Durante o encontro, que teve forte tom político, as pautas giraram em torno de política municipal, estadual e nacional. Sérgio Vidigal, histórico militante do PDT — único partido de sua carreira —, demonstrou interesse no projeto político de Breno, que revelou planos de disputar uma vaga a deputado ( ainda se sabe, se estadual ou federal) nas próximas eleições.
Diante disso, Vidigal, que possui nome de peso e respeitado no cenário estadual, o convidou, de forma serena, a se filiar ao PDT e assumir o Diretório Municipal do partido em Marataízes, como parte da construção de um novo e sólido projeto pedetista para o Espírito Santo, numa clara sinalização de fortalecimento da legenda na região. O encontro contou com a presença do presidente estadual do partido, Alessandro Comper.
Brno e seu histórico político de destaque
Breno NilRegi já disputou as eleições de 2022 como candidato a deputado federal, quando obteve expressivos 10.777 votos — número que surpreendeu até mesmo analistas políticos, superando outros candidatos que investiram alto naquela ocasião. O resultado o consolidou como uma liderança emergente e com potencial para futuras disputas .
Em sua rede social, o secretário de turismo disse:
Hoje estive com o Dr @sergiovidigal Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, uma conversa muito gratificante e produtiva. Na pauta falamos sobre investimentos no Estado e em Marataizes , como também um pouco sobre à política de 2026, uma honra estar ao lado de um grande homem que construiu uma história de sucesso!
Com articulações avançadas e boa receptividade nas urnas, NilRegi começa a ocupar espaço no tabuleiro político capixaba, sendo visto como um nome promissor para o futuro da política no Espírito Santo.
Da Redação – InformeES
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