Cidades
ES vai indenizar vítimas de ataque a escola de Aracruz

Tramita em urgência na Assembleia Legislativa (Ales) pedido de autorização do Executivo para abertura de crédito especial no valor de R$ 2.390.000 visando cobrir despesas com indenizações às vítimas de ataque à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Primo Bitti, localizada em Aracruz. O atentado, ocorrido em novembro de 2022, deixou mortos e feridos nessa unidade de ensino pública e em uma da rede privada.
O Projeto de Lei (PL) 558/2023 foi lido na sessão desta quarta-feira (28) e teve a sua urgência aprovada. Agora poderá ser incluído na pauta da próxima sessão plenária para receber parecer oral da Comissão de Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 558/2023
O Executivo explica que o crédito especial será aberto em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), visando incluir, no Orçamento vigente, a Ação Pagamento de Sentenças Administrativas. O crédito especial se destina a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
No caso do PL 558/2023, o governo informa que o pagamento das indenizações, bem como despesas com benefícios, está amparado pela Lei 1.011/2022, que instituiu a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos Espírito Santo (CPRACES). A câmara está vinculada à PGE e tem por objetivo a realização de procedimentos extrajudiciais para resolver conflitos, prevenindo e reduzindo a litigiosidade administrativa e judicial.
De acordo com a mensagem governamental, os recursos serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento para o Programa de Trabalho da Administração Geral.
Em despacho da PGE anexado ao projeto, consta que a futura despesa com indenizações possui “adequação orçamentária e financeira” com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Entenda
Em 25 de novembro de 2022, um adolescente de 16 anos invadiu uma escola privada e outra pública em Aracruz, matando três professoras e uma estudante. O ataque deixou feridas outras 10 pessoas, algumas delas com sequelas graves após internação hospitalar.
A violência às escolas vem sendo discutida pelo Parlamento estadual, com a apresentação de propostas de lei e realização de debates. O tema já foi discutido em reunião da Comissão de Educação e em audiência pública da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Na Assembleia Legislativa, foi formado um grupo de trabalho para analisar propostas de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente escolar. Coordenado pelo presidente da Ales, Marcelo Santos (Podemos), o colegiado é integrado por representantes das comissões de Educação, Segurança, Direitos Humanos, Saúde e Proteção à Criança e ao Adolescente.
Em maio, quando se completaram seis meses do atentado em Aracruz, a Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública que discutiu a reparação às vítimas do ataque. Na ocasião, a Defensoria Pública estadual falou sobre o atendimento às vítimas em busca de indenizações e assistência à saúde física e mental.
Fonte: Secom Ales
Cidades
UPA de Carapina, em Serra (ES), abre processo seletivo para vagas de emprego

O Grupo Chavantes, que administra a UPA de Carapina, no município de Serra (ES), abriu processo seletivo para novas oportunidades de trabalho. As vagas são destinadas a profissionais de diferentes áreas da saúde e administrativa, com contratação pelo regime CLT e atuação presencial.
Entre as oportunidades disponíveis estão os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Saúde Bucal e Controlador de Acesso, todos vinculados ao Edital 001/2026. As vagas contemplam diferentes níveis de escolaridade, desde ensino médio até graduação, com salários que variam conforme o cargo, além de benefícios como vale-transporte e vale-alimentação.
Segundo a presidente do Grupo Chavantes, Dra. Letícia Bellotto Turim, a abertura das vagas reforça o compromisso da instituição com a qualidade da assistência prestada à população. “A formação de equipes qualificadas e comprometidas é fundamental para garantir um atendimento humanizado, seguro e eficiente. Nosso objetivo é fortalecer os serviços de saúde e, ao mesmo tempo, gerar oportunidades de trabalho para a comunidade“, afirma.
Todas as vagas são abertas à participação de pessoas com deficiência (PCD) e de profissionais de diferentes raças, gêneros, identidades, orientações, idades e contextos socioculturais. O processo seletivo inclui etapas como análise curricular, prova teórica e entrevista comportamental e técnica, que podem ocorrer de forma presencial ou on-line, conforme o cargo.
Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo site oficial da instituição, onde estão disponíveis todas as informações detalhadas sobre requisitos, atribuições e etapas do processo seletivo – santacasachavantes.org. A recomendação é que os candidatos preencham corretamente todos os dados no ato da inscrição e acompanhem as comunicações pelo e-mail cadastrado.
Sobre o Grupo Chavantes
A OSS (Organização Social de Saúde) Grupo Chavantes gerencia 30 projetos espalhados em seis estados brasileiros, o que a posiciona como a oitava maior entidade do setor no país, com uma gestão anual de aproximadamente R$ 720 milhões.
Por: Assessoria de Imprensa do Grupo Chavantes | Predicado Comunicação
Cidades
Certificado de Regularidade Previdenciária na Serra volta a ser emitido após 11 anos

Conquista reflete planejamento e cuidado com os munícipes
A Prefeitura da Serra e o Instituto de Previdência dos Servidores da Serra (IPS) sanaram a última pendência que impedia a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por via administrativa. A questão envolvia uma diferença remanescente de parcelamento de contribuições previdenciárias realizado em 2015, cujo valor consolidado ultrapassava R$ 9 milhões.
A regularização foi viabilizada por meio da Lei nº 6.266/2025 (https://tinyurl.com/4x2kwan6), que autorizou o parcelamento do débito em 60 parcelas. O acordo foi aprovado pelo Ministério da Previdência Social na última semana, permitindo que o município voltasse a emitir o certificado de forma administrativa após 11 anos (https://tinyurl.com/5n6wdvv2).
O CRP é um documento obrigatório para a manutenção dos repasses federais e estaduais aos municípios. Desde 2015, a Serra vinha obtendo o certificado por meio de decisão judicial. Ao longo dos últimos quatro anos, o IPS adotou uma série de medidas para reverter esse cenário, incluindo estudos técnicos, atuação direta junto ao Ministério da Previdência e a formalização, em maio de 2025, do impedimento para emissão do certificado administrativo junto à Prefeitura.
Paralelamente, a gestão adotou providências nos âmbitos orçamentário, financeiro e fiscal, que culminaram no parcelamento do débito em dezembro do ano passado. Caso essas medidas não tivessem sido tomadas, o município ficaria totalmente sem o certificado, uma vez que a liminar judicial que garantia sua manutenção perdeu a validade, comprometendo áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
Para o diretor-presidente do IPS, Wellington Freitas, a conquista é resultado de um planejamento previdenciário consistente, iniciado em 2021.
“O certificado administrativo demonstra compromisso não apenas com os segurados, mas com toda a população da Serra. Passamos por sucessivas adequações administrativas, financeiras, contábeis e atuariais entre 2021 e 2024 e, agora, com a parceria do prefeito Weverson Meireles, concluímos essa última etapa com êxito”, afirmou.
O que é e para que serve o Certificado de Regularidade Previdenciária
Emitido pelo Ministério da Previdência Social, o CRP tem validade de 180 dias e atesta que o Regime Próprio de Previdência Social do município está em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei nº 9.717/98. A regularidade assegura responsabilidade fiscal, protege os direitos previdenciários dos servidores, mantém o acesso a recursos federais e estaduais e garante a continuidade das políticas públicas municipais.
Por que o município utilizava certificado judicial
Em 2015, o IPS foi auditado pela Secretaria de Previdência, que identificou ausência de repasses de contribuições patronais e desequilíbrio atuarial. Com o registro dessas irregularidades no Cadprev, o município ficou impedido de receber transferências voluntárias da União. Diante disso, a Prefeitura ingressou com mandado de segurança na Justiça Federal e obteve liminar para a emissão do certificado por via judicial, decisão que vigorou até dezembro de 2025, quando a legislação federal passou a exigir a regularização integral das contribuições previdenciárias para manutenção dos repasses.
Fonte: Secom/PMS – Texto: Daniel Vargas – Foto: Secom – PMS
Cidades
Presidente da Câmara de Cariacica anuncia pagamento de abono salarial de R$ 1.600 aos servidores

A Câmara Municipal de Cariacica anunciou, nesta segunda-feira (19), o pagamento de um abono salarial no valor total de R$ 1.600 para os servidores da Casa de Leis. A medida foi divulgada pelo presidente do Legislativo municipal, Lelo Couto, que assinou a autorização de pagamento do benefício.
De acordo com a presidência da Câmara, o abono será pago em duas parcelas. A primeira será incluída no pagamento do mês de janeiro e a segunda no pagamento referente ao mês de fevereiro. O benefício será destinado exclusivamente aos servidores ativos que constam na folha de pagamento da Câmara Municipal de Cariacica.
O presidente Lelo Couto destacou que a concessão do abono é resultado de uma gestão pautada na organização administrativa e no planejamento financeiro, além de representar uma forma de reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos servidores do Legislativo.
“A iniciativa reflete o compromisso da Câmara com a valorização dos seus funcionários, que contribuem diariamente para o bom funcionamento da Casa e para o fortalecimento do Poder Legislativo no município”, ressaltou.
A medida reforça a política de responsabilidade fiscal adotada pela Câmara Municipal de Cariacica, aliando equilíbrio nas contas públicas ao reconhecimento e incentivo aos servidores.
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