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Nos EUA, governador anuncia agência para atração de investimentos e ações voltadas ao clima

Redação Informe ES

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Em missão oficial nos Estados Unidos, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, lançou três iniciativas que devem impulsionar a atração de investimentos e reforçar o compromisso do Governo no combate às mudanças climáticas. Foi anunciada a criação do “Invest-ES” com o objetivo de promover as potencialidades do Estado no cenário nacional e internacional, além do projeto de autossuficiência energética da Cesan com foco em energia renovável e a chamada pública para gestores do Fundo de Descarbonização.

O lançamento das iniciativas ocorreu durante a participação do mandatário capixaba do evento Brazilian Regional Markets (BRM), realizado na tarde desta segunda-feira (12), no Harvard Club de Nova York, em Nova York – organizado pela Apex Partners. O encontro reúne lideranças políticas e empresariais para apresentar oportunidades de negócios nas regiões mais dinâmicas do Brasil.

“Estamos apresentando o potencial do nosso Estado e nossas políticas públicas, além de fazer três lançamentos importantes. Estamos criando o Investe Espírito Santo, uma estrutura para atrair mais investimentos externos, algo que outros estados como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo já têm. Também lançamos o Fundo de Descarbonização com meio bilhão de reais para financiar a transição energética no Espírito Santo, algo inédito entre os estados brasileiros. O recurso é do nosso Fundo Soberano, que também é único no Brasil”, comentou o governador.

Casagrande prosseguiu: “Lançamos ainda o edital para contratar a gestora do Fundo de Descarbonização e também uma chamada pública para que as empresas interessadas apresentem propostas de geração de energia aproveitando as estruturas já existentes, como estações de tratamento de água e esgoto, represas e lagos, para geração de energia solar, por exemplo. Assim, abrimos espaço para qualquer empreendedor apresentar projetos de geração de energia para o nosso Estado.” 

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Pela manhã, Casagrande apresentou o Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo (Funses) durante um workshop do Fórum Internacional de Fundos Soberanos e do Instituto da Família Jain. Ele apresentou as Fases 1 e 2, bem como adiantou como será a Fase 3, que será o Fundo de Descarbonização.

“Decidi propor o Fundo Soberano para evitar a maldição do petróleo. Assim, poder diversificar a economia do Estado e investir em inovação, tecnologia e transição energética, aproveitando recursos do petróleo para impulsionar outros setores. Também quis mostrar que é possível planejar o futuro e não apenas pensar no curto prazo dos mandatos. Assim, estamos reservando parte da receita do Estado para garantir benefícios às próximas gerações”, reforçou o governador.

Atração de investimentos

Em encontro com investidores de todo o mundo, o Governo do Espírito Santo lançou a nova agência de atração de investimentos com o objetivo de promover as potencialidades econômicas do Estado e atrair investidores nacionais e internacionais. O Invest-ES será formalizado por meio de um projeto de lei que deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) nos próximos dias.

O Invest-ES será estruturado como uma sociedade de propósito específico, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento (Sedes). Inspirado em modelos bem-sucedidos de estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o escritório atuará como facilitador para investidores interessados em oportunidades no Espírito Santo.

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Para o secretário de Estado de Desenvolvimento, Sergio Vidigal, que faz parte da comitiva capixaba na missão oficial, a criação do Invest-ES é um passo estratégico e necessário para posicionar o Espírito Santo de forma mais competitiva no cenário nacional e internacional. “Estamos estruturando uma agência moderna, com governança qualificada e foco em resultados, para atrair investimentos que gerem emprego, renda e desenvolvimento sustentável. O Invest nasce com uma missão clara: ser um elo entre o investidor e as soluções que o nosso Estado pode oferecer”, afirmou.

A estrutura do Invest-ES será baseada em um modelo de serviço social autônomo, com regime jurídico próprio e gestão por contrato. A equipe será composta por profissionais selecionados por processo seletivo simplificado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O contrato de gestão terá vigência de quatro anos, com metas e indicadores de desempenho definidos, e será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

O escritório também contará com um Conselho Deliberativo remunerado, composto por cinco membros, e uma diretoria selecionada com base em critérios técnicos e experiência comprovada. O orçamento anual será definido em lei, seguindo exemplos de outras agências estaduais. A presidência do Invest-ES será exercida pelo empresário Rogério Salume.

A criação do Invest-ES visa fortalecer a competitividade do Espírito Santo, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável e a geração de empregos. A localização da sede do escritório ainda está em definição.

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Autossuficiência energética com foco em energia renovável

O governador Renato Casagrande também anunciou o lançamento do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a estruturação de um projeto estratégico de autossuficiência energética da Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), com base em fontes renováveis ou no aproveitamento do potencial energético dos sistemas de água e esgoto operados pela empresa.

O PMI é um chamamento público que convida empresas e consórcios a apresentarem estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, bem como o levantamento de dados e soluções tecnológicas relacionadas ao tema. O prazo estimado para a entrega dos estudos é de 120 dias a partir desta terça (13), data de publicação do edital. O investimento previsto será definido com base nas propostas recebidas. As diretrizes do projeto estão formalizadas no Termo de Referência aprovado pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos (CGPPI) do Governo do Estado.

Entre os principais objetivos do procedimento está avaliar a viabilidade da instalação de turbinas geradoras, aproveitando a pressão existente nas redes de abastecimento de água; estudar possibilidades tecnológicas de geração de energia conectada às unidades operacionais da Cesan e analisar o potencial de conexão à rede elétrica por meio do modelo de geração distribuída. Hoje, 65% da energia consumida pela empresa é proveniente de energias renováveis. A expectativa é ampliar essa participação para 100% até 2027.

Com uma matriz energética já parcialmente renovável, a CESAN gera atualmente 11.000 MWh/ano em sua usina fotovoltaica — o que representa 55% do consumo em baixa tensão da companhia. Além disso, 60% da energia utilizada pela empresa é adquirida no mercado livre. Em 2023, a CESAN recebeu a Certificação de Energia Renovável, com redução de 2.446 toneladas de CO₂ equivalente.

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“A Cesan está comprometida com a inovação e a sustentabilidade. Com este PMI, buscamos soluções energéticas que unam eficiência econômica, responsabilidade ambiental e segurança operacional. É mais uma iniciativa que reforça nosso papel como uma companhia pública moderna, voltada para o futuro e conectada com as boas práticas globais de gestão. Levar nossos projetos ao cenário internacional é uma ponte estratégica para atrair investimentos e criar novas parcerias. O Espírito Santo está preparado para ser uma porta de entrada para negócios que alavanquem a economia brasileira por meio do saneamento”, enfatizou o presidente da Companhia, Munir Abud.

Chamada pública do Fundo de Descarbonização

Ainda durante o evento Brazilian Regional Markets, o governador Renato Casagrande apresentou para empresários e interessados a abertura de uma chamada pública para a seleção de uma empresa gestora de recursos que será responsável pela estruturação e administração do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), o Fundo de Descarbonização, com recursos do Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo (Funses).

A apresentação ocorreu durante o evento Brazilian Regional Markets (BRM), em Nova Iorque, que também contou com a participação da diretora Operacional, Gabriela Vichi Abel de Almeida, e do diretor de Negócios do Bandes, Marcos Kneip Navarro. O novo mecanismo terá foco exclusivo em financiar projetos e empresas que promovam a descarbonização da economia capixaba. A iniciativa representa uma ação pioneira ao aliar instrumentos do mercado financeiro a metas concretas de combate às mudanças climáticas.

O edital está aberto a gestores de recursos de todo o Brasil e a gestora selecionada deverá apresentar uma proposta de estruturação de um fundo com investimentos direcionados exclusivamente a empresas e projetos no Espírito Santo. O Funses irá subscrever a cota do fundo que vier a ser estruturado pelo gestor selecionado, com um capital comprometido de R$ 500 milhões.

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As propostas devem ser enviadas pelo site do Bandes até o dia 04 de junho. As candidaturas que mais se adequem à demanda serão convocadas para apresentações presenciais em Vitória, no dia 28 de julho, e o resultado final será divulgado até o dia 01 de agosto. A seleção será concluída com uma fase de análise gerencial e jurídica (due diligence), conduzida pelo próprio Bandes ou por meio de consultoria especializada.

”O lançamento do edital é um passo extremamente importante neste momento. Instituições de fomento e grandes empresas só investem no projeto após analisarem com profundidade a gestora que conduzirá o Fundo. Por isso, é preciso que tudo esteja de acordo para que os projetos de descarbonização saiam do papel, com uma oferta relevante de capital a juros acessíveis”, explicou o governador, que deseja que o Fundo de Descarbonização já esteja rodando em novembro, quando será realizada a COP-30 no Brasil.

O Fundo deve financiar iniciativas alinhadas ao Plano Estadual de Descarbonização, que estabelece como metas a redução de 27% das emissões de gases de efeito estufa até 2030 e a neutralidade de carbono até 2050. Os investimentos abrangem títulos de crédito e direitos creditórios emitidos por empresas que desenvolvam soluções sustentáveis, como energias renováveis, eficiência energética, biocombustíveis, eletrificação industrial, reflorestamento e agricultura regenerativa, entre outros.

“O Bandes promove esta articulação entre política pública e instrumentos financeiros, com foco em resultados concretos na mitigação das mudanças climáticas. Esperamos atrair gestores com sólida experiência em crédito estruturado, investimentos sustentáveis e atuação regional, capazes de alocar capital com responsabilidade e eficiência. O banco capixaba exercerá papel ativo no acompanhamento e na governança do fundo, garantindo aderência aos objetivos climáticos do Estado e às melhores práticas de gestão”, completou o diretor-presidente do Bandes, Marcelo Saintive.

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A seleção será conduzida em duas fases – eliminatória e classificatória – com critérios determinados que valorizam a experiência da equipe gestora, a aderência da tese de investimento aos projetos de descarbonização do Espírito Santo, a capacidade de estruturação e acompanhamento de carteiras no território capixaba, além do compromisso com boas práticas ambientais, sociais e de governança.

Será exigida uma política de investimento clara e alinhada às diretrizes climáticas do Estado, com foco em setores como energia renovável, eficiência energética, biocombustíveis, restauração, eletrificação industrial e agricultura regenerativa. A proposta deverá demonstrar também a capacidade do gestor em mensurar os impactos climáticos dos investimentos, propor metodologias de avaliação de elegibilidade e apresentar estratégias de captação junto a investidores institucionais, nacionais e internacionais.

Outro ponto de destaque do processo é o papel do Bandes no acompanhamento da atuação do gestor selecionado. O Regulamento do Fundo prevê a participação de representante do Fundo Soberano, a critério do Bandes, em conselhos, comitês e reuniões de acompanhamento, envio de relatórios detalhados, indicadores de impacto e prestação de contas em todas as fases. O gestor deverá contar com escritório no Espírito Santo e observar critérios técnicos, legais e de governança previstos no edital e no regulamento do Fundo. A governança será complementada por instâncias consultivas e mecanismos de proteção contra conflitos de interesse, com participação garantida do Funses.

Toda a comunicação pertinente ao processo, incluindo eventuais dúvidas sobre o Edital de Chamada Pública, deverá ser encaminhada de forma digital pelo e-mail descarbonizacao@bandes.com.br.

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Mais agendas

Nesta terça-feira (13), o governador capixaba será um dos palestrantes do LIDE Brazil Investment Forum 2025, evento que reúne empresários para estimular o diálogo, gerar negócios e alavancar investimentos para o Brasil.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com

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Detran|ES disponibiliza 15 vagas gratuitas para o curso de pilotagem

Redação Informe ES

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O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) abre novas vagas para o curso de pilotagem de motocicleta, para condutores já habilitados na categoria “A”. O curso é gratuito e as inscrições começam nesta segunda-feira (11) e seguem até quinta-feira (14). O interessado deve acessar a página de inscrições no banner no site www.detran.es.gov.br.   

As aulas de pilotagem acontecerão na quarta-feira (27). O curso tem como objetivo aprimorar as técnicas dos alunos e desenvolver as habilidades para uma condução mais segura do veículo. Durante as aulas os alunos poderão aprender sobre uma direção mais econômica, cuidados diários com o veículo e no dia a dia no trânsito, proporcionando que tenhamos um trânsito mais seguro. 

Estão sendo disponibilizadas 15 vagas para condutores habilitados na categoria “A”. Além de ser habilitado, é exigido que o candidato não esteja cumprindo penalidades de Suspensão do direito de dirigir ou Cassação da CNH. É necessário ainda que o candidato compareça à aula com a motocicleta e o capacete.  

As aulas são divididas entre conteúdos teórico e prático e acontecem sempre de forma presencial. O curso teórico será realizado no Detranzinho, das 8h às 12h; e o curso prático será no Pavilhão de Carapina, das 13h às 17 horas.   

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Serviço 

– Curso de Pilotagem – 15 vagas 

Inscrições: 11 a 14/08 no site www.detran.es.gov.br  

Data: 27/08 

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Aulas teóricas: 

Horário: 8h às 12h  

Local da aula teórica: no Detranzinho, localizado atrás Vitória Apart Hospital na Rua Sebastião Rodrigues Miranda, n.º 49, Boa Vista II – Serra/ES – CEP: 29161-027 

Aulas práticas 

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Horário: 13h às 17h  

Local da aula prática: Pavilhão de Carapina – Av. Marginal, nº 5704 – Jardim Carapina, Serra/ES, 29161-793 

Conteúdo  

Características de motocicletas – Equilíbrio Dinâmico – Força Centrífuga – Não possui Carroceria – Comandos – Câmbio Sequencial -(Automático) Maneabilidade  

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Inspeção preventiva – Pneus – Comandos e Cabos – Luzes e Parte Elétrica – Óleo e Combustível  

Equipamentos de proteção – Capacete – Vestiário – Chuva  

Postura, frenagem, curvas 

Ladeiras – Subidas – Descidas – Parada em subida ou manobra VISIBILIDADE 

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Posicionamento da motocicleta estratégias de segurança  

PIPDE – Realizar a manobra com determinação e rapidez. – (P) Pesquisar – (I) Identificar – (P) Prevenir – (D) Decidir – (E) Executar  

Pilotando em grupo – Compartilhar – Abastecimento – Pedágio – Líder e Ferrolho – Distância de Segurança 

Dicas para o garupa – Equipamento correto – Equipamentos de Proteções – Capacete – Subir na moto – Companheirismo com o piloto – Curvas – Procedimentos 

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Informações à Imprensa:  
Assessoria de Comunicação do Detran|ES  
Zu Coelho / Fabricia Borges  
imprensa@detran.es.gov.br 

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Contrato de namoro, união estável ou casamento? Entenda as diferenças 

Redação Informe ES

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Professor do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Linhares, explica

Na prática, qual a diferença entre namoro, casamento e união estável? O que muda juridicamente? Quais os direitos e deveres de cada uma nessas relações? Segundo o Professor do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, Helio Sischini de Carli, os três relacionamentos configuram vínculo afetivo, mas apenas o casamento e a união estável geram efeitos jurídicos para o casal. “O namoro é uma relação amorosa entre pessoas maiores e capazes. Apesar de ser pública e, às vezes, duradoura, não tem o objetivo de constituir família. Por isso, independente do tempo juntos, ambos seguem como solteiros em documentos, contratos e demais registros oficiais, e não há efeitos jurídicos, como direito a partilha de bens em caso de separação”, explica.

Para o casamento, a oficialização é um pouco mais complexa, exigindo a habilitação prévia e a publicação de edital. Helio explica que, ao contrário do namoro e apesar de ser uma união contínua, duradoura e pública, ele possui o objetivo de constituir família. “No casamento, a lei prevê regimes distintos como: o de comunhão parcial ou universal de bens, de separação convencional ou obrigatória de bens, e de participação final nos aquestos”. Ele acrescenta a necessidade de a união ser realizada em cerimônia oficial e pública com testemunhas, e a manifestação livre, perante o juiz, da vontade de estabelecer o vínculo conjugal.

E os namorados que resolveram morar junto? Esses relacionamentos podem ser considerados uniões estáveis, se forem uma união contínua, duradoura e pública, com intenção de construir família já que são definidos pela lei brasileira. Mas a qualquer momento, essa relação pode ser convertida em casamento, a pedido do casal, com amparo no artigo 8°. da lei 9278/96 e o artigo 1.726 do Código Civil Brasileiro. “A união estável pode ser reconhecida judicialmente mesmo após um curto período de convivência, desde que haja evidências suficientes de que o casal vive como uma família, como contas conjuntas, testemunhos, e outros documentos que comprovem a relação”, complementa.

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“A união estável é regulamentada pelo Código Civil e pela Constituição Federal, conferindo aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento, como direitos patrimoniais e sucessórios, além de deveres de respeito e assistência. A formalização pode ser feita por escritura pública, mas não é obrigatória, e a comprovação pode ser realizada por provas documentais e testemunhais”, conclui o docente.

Para os casais em dúvida se preferem manter apenas uma união estável ou realizar o casamento, o especialista comenta que cada opção tem suas vantagens, e a decisão deve considerar o que melhor atende às circunstâncias e objetivos do casal. “O casamento oferece maior formalidade e segurança jurídica, com um processo claro de habilitação e celebração, além de permitir a escolha do regime de bens e facilitar questões legais, como adoção e obtenção de vistos. Por outro lado, a união estável proporciona flexibilidade, menos burocracia e pode ser comprovada por provas documentais e testemunhais, oferecendo direitos patrimoniais e sucessórios semelhantes aos do casamento, mas também é possível formalizá-la por meio de um contrato ou escritura de união estável para ter maior segurança, e, inclusive, estipular o regime de bens para o casal”, finaliza.

Já sobre o contrato de namoro, o especialista aponta que serve para deixar claro que a relação é apenas de namoro, sem implicações jurídicas de união estável, evitando confusões sobre direitos patrimoniais e sucessórios. “O contrato pode ainda incluir cláusulas sobre a separação de bens adquiridos durante o relacionamento, caso o relacionamento evolua para uma união estável e outras disposições que os namorados considerem importantes, proporcionando segurança jurídica e evitando possíveis litígios futuros”, explica.

Por: Letícia Zuim

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Câmara da Serra realiza ação do Agosto Lilás em combate à violência contra a mulher

Redação Informe ES

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A Câmara Municipal da Serra, por meio da Procuradoria da Mulher, realizará no dia 28 de agosto uma ação especial em alusão ao Agosto Lilás — campanha nacional de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

O evento será realizado no auditório da Casa de Leis, com início às 14h e término previsto para as 18h. A programação contará com palestras, rodas de conversa e ações de conscientização, reunindo autoridades, especialistas e a comunidade para debater medidas de prevenção e combate à violência de gênero.

A Câmara convida todos os cidadãos, autoridades, entidades da sociedade civil e a população em geral a participarem da iniciativa, que busca promover a informação, o diálogo e a construção de uma cultura de respeito e proteção às mulheres.

Com esta ação, o Legislativo serrano reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos das mulheres e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à equidade de gênero e à proteção contra todas as formas de violência.

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Por: Comunicação CMS

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