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Receita divulga regras para IRPF 2024; confira prazos e limites

Redação Informe ES

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O prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2024 começa em 15 de março e vai até 31 de maio. A Receita Federal divulgou hoje (6) as regras para a declaração do IRPF, com ano-base 2023.

A expectativa da Receita é de receber 43 milhões de declarações. Em 2023, foram recebidas 41.151.515 declarações. O programa de declaração do Imposto de Renda será liberado para download também a partir do dia 15 de março, com versões para desktop e celular (Android e iOS).

Em razão da Lei 14.663/2023 houve alteração nas tabelas progressiva anual e suas faixas, nos limites para obrigatoriedade de entrega anual e nas regras para inclusão de dependentes (pais, avós, bisavós).

Com as novas regras, ficam isentos de apresentar a declaração, os contribuintes que receberam até R$ 24.511,92 no ano passado.

A entrega da declaração do IRPF será obrigatória para quem recebeu em 2023 rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. No ano passado, esse limite estava em R$ 28.559,70.

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Também está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos e não tributáveis tributados exclusivamente na fonte que ultrapassaram R$ 200 mil, ante os R$ 40 mil do ano passado; quem obteve receita bruta da atividade rural de R$ 153.199,50, contra R$ 142.798,50 em 2022; quem tinha posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, superior a R$ 800 mil, até 31 de dezembro de 2023.

A Receita disse que, com as alterações na tabela, quase 4 milhões de contribuintes ficarão desobrigados a preencher a declaração. Para facilitar a vida do cidadão, a Receita criou um bot interativo que auxiliará a saber se a entrega da declaração é obrigatória ou não. A ferramenta também auxiliará com outras dúvidas no preenchimento do IR.

O preenchimento da declaração também é obrigatório para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto; quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais e tenha aplicado o ganho na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias.

Em razão da Lei 14.754/2023, a chamada Lei das Offshores, também é obrigatória a declaração referente à bens e direitos no exterior para quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física; possuir trust no exterior ou deseja atualizar bens no exterior. Uma portaria detalhando as regras deve ser publicada pela Receita até o dia 5 de março.

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Quem não entregar dentro do prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Quem optar pela declaração simplificada, terá um desconto “padrão” de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Caso o contribuinte não opte pelo desconto padrão, o valor da dedução por dependente permanece R$ 2.275,08, o mesmo ocorre com o limite anual das despesas com instrução (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior), que ficou em R$ 3.561,50 e a isenção para maiores de 65 anos. Em relação às despesas médicas, as deduções continuam sem limite.

Restituições

Em relação aos lotes de restituição também não houve alteração nas datas:

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  • primeiro lote: em 31 de maio;
  • segundo lote: 28 de junho;
  • terceiro lote: 31 de julho;
  • quarto lote: 30 de agosto; e
  • quinto e último lote: 30 de setembro.

A consulta pode ser feita na página da internet da Receita Federal e nos apps da receita.

A ordem de prioridade para a restituição é a seguinte: contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; contribuintes idosos com idade igual/superior a 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX; e demais contribuintes.

Os critérios para desempate na entrega, dentro de cada prioridade, são os seguintes: data de entrega das declarações; declarações sem pendências devem ter as restituições pagas até o último lote de 30 de setembro. É bom lembrar que a formação dos lotes de restituição depende dos valores repassados pelo Tesouro.

Declaração pré-preenchida

De acordo com o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, Mário Dehon, o destaque para esse ano é o maior volume de dados que serão disponibilizados na declaração pré-preenchida. O recurso permite o preenchimento de quase toda a declaração de forma automática.

Segundo Dehon, na declaração do ano passado, exercício de 2022, a opção pelo modelo pré-preenchido mais que triplicou. Houve também uma redução substancial no tempo levado pelo contribuinte para concluir a declaração. A expectativa para este ano é de que 40% dos contribuintes opte pela opção pré-preenchida.

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“Nosso empenho é na entrega de dados a todos os futuros declarantes na declaração pré-preenchida. Não é à toa que o prazo para a entrega da declaração começa agora dia 15 de março. É porque a gente recebe todos os dados no dia 28 de fevereiro e precisamos desse período para fazer o processamento”, disse.

Esse tipo de declaração será liberada somente para usuários com conta Gov.br ouro e prata, que representa 75% dos declarantes do IR neste ano.

É bom lembrar que o contribuinte é responsável pela atualização das informações e que, apesar de reduzir a incidência na malha fiscal, esse formato não é garantia de que isso não ocorra. Portanto, é essencial que o contribuinte verifique as informações.

Matéria ampliada às 14h06
 

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Edição: Denise Griesinger

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Governo anuncia reajustes no salário e no valor do auxílio alimentação dos servidores do Executivo Estadual

Redação Informe ES

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O Governo do Estado anunciou, nesta quarta-feira (16), a concessão de reajuste linear de 4,5% no salário dos servidores do Poder Executivo Estadual, a partir do pagamento de maio deste ano. A ação contemplará mais de 95 mil profissionais, entre ativos (efetivos, comissionados e designação temporária), aposentados e pensionistas.

Também foi anunciado que, em maio, o valor do auxílio alimentação pago aos servidores em atividade passará de R$600 para R$800. Cerca de 55 mil profissionais serão beneficiados com esse aumento.

“Mais um passo importante que reforça nossa política de valorização profissional, reconhecendo o papel estratégico dos servidores na eficiência e na qualidade da entrega dos serviços públicos.”, destacou o governador do Estado, Renato Casagrande, em publicação nas redes sociais.

Os projetos de Lei com as respectivas propostas serão encaminhados para a análise da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com

Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues
vitor.rodrigues@seger.es.gov.br

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Acordo vai permitir fornecimento de água reciclada para uso industrial no Espírito Santo

Redação Informe ES

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A Vale e o consórcio Águas de Reúso de Vitória, subconcessionária da Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), assinaram, nesta quarta-feira (09), um Memorando de Entendimentos (MoU) para realização de uma avaliação conjunta para o fornecimento de água proveniente do tratamento de esgoto sanitário da Grande Vitória, também conhecida como água reciclada ou de reúso, para uso operacional na Unidade Tubarão, em Vitória.

O ato realizado no Palácio Anchieta, em Vitória, contou com a presença do governador do Estado, Renato Casagrande; do presidente da Cesan, Munir Abud; do diretor de Pelotização da Vale, Rodrigo Ruggiero; e do CEO da GS INIMA Brasil, Paulo Roberto de Oliveira.

Esse é um investimento de aproximadamente R$ 250 milhões com a estimativa de início das operações já em 2027. Vamos ter a capacidade de utilizar quase metade do esgoto proveniente de Vitória para se transformar em água para a indústria. Essa conquista é importante para o meio ambiente e também para o consumo humano, pois reduz a necessidade da água captada para este fim. Cuidar, economizar e fechar o ciclo da água é uma medida responsável por todos nós”, afirmou o governador.

Casagrande lembrou do cenário de escassez hídrica dos últimos anos, fato que implica até mesmo a indústria, considerando que o uso prioritário da água é para o consumo humano. “Demos esse passo importante e esperamos que isso seja cada vez mais recorrente em nosso Estado. Todas as obras para universalização do saneamento da Região Metropolitana estão contratadas e em execução. Vamos universalizar bem antes do prazo estipulado no Marco Legal do Saneamento. Assim vamos garantindo cada vez mais qualidade de vida à nossa população”, completou.

A iniciativa é um novo passo em busca de soluções mais sustentáveis para o processo industrial. “Assinamos um protocolo de intenções com a Cesan no ano passado e, desde então, estamos realizando estudos e buscando alternativas para reduzir o consumo industrial de água potável nas atividades operacionais. Esse MoU é a continuidade dessas tratativas”, disse o diretor de Pelotização da Vale, Rodrigo Ruggiero.

Nessa avaliação conjunta, além das questões técnicas, será indicado o modelo de negócio. A expectativa é que a Estação de Produção de Água de Reúso (EPAR) que será construída pela Águas de Reúso de Vitória, na Serra, forneça pelo menos 50 litros de água por segundo para a empresa. “Avançamos consideravelmente na gestão hídrica nos últimos anos e seguimos em busca de fontes renováveis. Em um breve futuro, a água nova fornecida pela Cesan será somente para o consumo humano no complexo”, projeta Ruggiero.

O CEO da GS INIMA Brasil, empresa que opera a subconcessão Águas de Reúso de Vitória, Paulo Roberto de Oliveira, ressalta: “Nossa missão é, cada vez mais, proporcionar soluções hídricas sustentáveis para a população e para a indústria. Estamos empenhados neste projeto pioneiro de reciclagem de água no Espírito Santo, contribuindo para a segurança hídrica e para a preservação dos recursos naturais.”

O presidente da Cesan, Munir Abud, enfatiza que a parceria consolida o Espírito Santo como um estado protagonista na busca por soluções inovadoras visando a segurança hídrica. “Utilizar água de reuso para fins industriais permitirá preservar a captação de água dos mananciais prioritariamente para o consumo humano. Isso representa um avanço em direção à sustentabilidade ambiental e econômica”, declarou.

Dentro de um prazo de até seis meses será apresentado o resultado dos estudos e das condições técnicas e operacionais necessárias para viabilizar o suprimento de água.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com

Coordenadoria de Comunicação da Cesan
Desiery Marchini / Charley Fernandes / Mirela Marcarini
(27) 2127-5074 / 99802-9043

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Brasil começa a exigir visto para EUA, Canadá e Austrália nesta quinta

Redação Informe ES

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O Brasil começa, nesta quinta-feira (10), a exigir visto para cidadãos da Austrália, do Canadá e dos Estados Unidos, conforme previsto em decreto.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a decisão do governo brasileiro foi tomada em maio de 2023 em respeito ao princípio da reciprocidade. 

A medida ocorre porque nos três países citados não há isenção de vistos aos nacionais brasileiros e “o Brasil não concede isenção unilateral de vistos de visita”.

O Itamaraty informou que o governo brasileiro segue negociando acordos de isenção de vistos em bases recíprocas com os países mencionados. 

Em publicação em uma rede social, o ministro do Turismo, Celso Sabino, reforçou o posicionamento do governo brasileiro.

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“Seguimos em tratativas para que os Estados Unidos isentem os brasileiros da exigência do visto, permitindo a reciprocidade para os norte-americanos que visitam o Brasil”, afirmou.

Dados do painel de Chegadas de Turistas Internacionais ao Brasil, da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), mostram que, em 2024, o Brasil recebeu 728.537 turistas dos Estados Unidos, 96.540 vindos do Canadá, e 52.888 da Austrália.

Solicitação do visto

Os viajantes destes países que chegam ao Brasil por via aérea, marítima ou terrestre devem solicitar o visto online no site eVisa, com taxa de US$ 80,90, aproximadamente R$ 479. A estada desses visitantes no Brasil não poderá exceder 90 dias.

O primeiro passo é preencher o formulário de solicitação de visto e anexar os documentos exigidos como o passaporte.

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A solicitação do visto eletrônico deve ser feita com antecedência para evitar interrupções de viagem causadas por atrasos ou conexões perdidas, em caso da falta do visto.

Projeto de lei

Ao contrário do que estabelece o decreto presidencial, o Senado Federal aprovou, em março deste ano, um projeto de lei que suspende a exigência de vistos para cidadãos da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão a partir de 10 de abril. O texto seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados e ainda não teve tramitação.

O projeto de decreto legislativo aprovado no Senado é de autoria do senador da oposição Carlos Portinho (PL-RJ) e foi relatado por outro parlamentar do mesmo partido, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

Japão

Apesar de constar no projeto do Senado, o Japão não está mais na lista dos países que exigem visto dos cidadãos brasileiros. 

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Em agosto de 2023, os governos do Brasil e do Japão chegaram a um entendimento para a isenção recíproca de vistos de visita para portadores de passaporte comum que viajem por período de até 90 dias. 

A isenção entrou em vigor em setembro de 2023 e tem validade de três anos.

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