Geral
Receita divulga regras para IRPF 2024; confira prazos e limites

O prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2024 começa em 15 de março e vai até 31 de maio. A Receita Federal divulgou hoje (6) as regras para a declaração do IRPF, com ano-base 2023.
A expectativa da Receita é de receber 43 milhões de declarações. Em 2023, foram recebidas 41.151.515 declarações. O programa de declaração do Imposto de Renda será liberado para download também a partir do dia 15 de março, com versões para desktop e celular (Android e iOS).
Em razão da Lei 14.663/2023 houve alteração nas tabelas progressiva anual e suas faixas, nos limites para obrigatoriedade de entrega anual e nas regras para inclusão de dependentes (pais, avós, bisavós).
Com as novas regras, ficam isentos de apresentar a declaração, os contribuintes que receberam até R$ 24.511,92 no ano passado.
A entrega da declaração do IRPF será obrigatória para quem recebeu em 2023 rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. No ano passado, esse limite estava em R$ 28.559,70.
Também está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos e não tributáveis tributados exclusivamente na fonte que ultrapassaram R$ 200 mil, ante os R$ 40 mil do ano passado; quem obteve receita bruta da atividade rural de R$ 153.199,50, contra R$ 142.798,50 em 2022; quem tinha posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, superior a R$ 800 mil, até 31 de dezembro de 2023.
A Receita disse que, com as alterações na tabela, quase 4 milhões de contribuintes ficarão desobrigados a preencher a declaração. Para facilitar a vida do cidadão, a Receita criou um bot interativo que auxiliará a saber se a entrega da declaração é obrigatória ou não. A ferramenta também auxiliará com outras dúvidas no preenchimento do IR.
O preenchimento da declaração também é obrigatório para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto; quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais e tenha aplicado o ganho na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias.
Em razão da Lei 14.754/2023, a chamada Lei das Offshores, também é obrigatória a declaração referente à bens e direitos no exterior para quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física; possuir trust no exterior ou deseja atualizar bens no exterior. Uma portaria detalhando as regras deve ser publicada pela Receita até o dia 5 de março.
Quem não entregar dentro do prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido.
Quem optar pela declaração simplificada, terá um desconto “padrão” de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.
Caso o contribuinte não opte pelo desconto padrão, o valor da dedução por dependente permanece R$ 2.275,08, o mesmo ocorre com o limite anual das despesas com instrução (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior), que ficou em R$ 3.561,50 e a isenção para maiores de 65 anos. Em relação às despesas médicas, as deduções continuam sem limite.
Restituições
Em relação aos lotes de restituição também não houve alteração nas datas:
- primeiro lote: em 31 de maio;
- segundo lote: 28 de junho;
- terceiro lote: 31 de julho;
- quarto lote: 30 de agosto; e
- quinto e último lote: 30 de setembro.
A consulta pode ser feita na página da internet da Receita Federal e nos apps da receita.
A ordem de prioridade para a restituição é a seguinte: contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; contribuintes idosos com idade igual/superior a 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX; e demais contribuintes.
Os critérios para desempate na entrega, dentro de cada prioridade, são os seguintes: data de entrega das declarações; declarações sem pendências devem ter as restituições pagas até o último lote de 30 de setembro. É bom lembrar que a formação dos lotes de restituição depende dos valores repassados pelo Tesouro.
Declaração pré-preenchida
De acordo com o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, Mário Dehon, o destaque para esse ano é o maior volume de dados que serão disponibilizados na declaração pré-preenchida. O recurso permite o preenchimento de quase toda a declaração de forma automática.
Segundo Dehon, na declaração do ano passado, exercício de 2022, a opção pelo modelo pré-preenchido mais que triplicou. Houve também uma redução substancial no tempo levado pelo contribuinte para concluir a declaração. A expectativa para este ano é de que 40% dos contribuintes opte pela opção pré-preenchida.
“Nosso empenho é na entrega de dados a todos os futuros declarantes na declaração pré-preenchida. Não é à toa que o prazo para a entrega da declaração começa agora dia 15 de março. É porque a gente recebe todos os dados no dia 28 de fevereiro e precisamos desse período para fazer o processamento”, disse.
Esse tipo de declaração será liberada somente para usuários com conta Gov.br ouro e prata, que representa 75% dos declarantes do IR neste ano.
É bom lembrar que o contribuinte é responsável pela atualização das informações e que, apesar de reduzir a incidência na malha fiscal, esse formato não é garantia de que isso não ocorra. Portanto, é essencial que o contribuinte verifique as informações.
Matéria ampliada às 14h06
Edição: Denise Griesinger
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Preta Gil: câncer de intestino que vitimou cantora é o 3º mais comum no país

Casos de câncer no intestino, como o que vitimou a cantora e empresária Preta Gil, geralmente só manifestam sintomas em estágio avançado, o que dificulta o tratamento e diminui as chances de cura. Por isso, pessoas com fatores de risco devem começar os exames de rastreamento antes dos 50 anos, que é a idade recomendada para a população em geral.
“Quando o paciente tem algum familiar com câncer diagnosticado, essa idade vai diminuindo cada vez mais, e sendo mais específico e individualizado para cada pessoa. O rastreio é feito com a análise da história de vida, com exame físico e os dois principais exames de triagem, são o exame de fezes, para ver se tem sangramento oculto, e a colonoscopia, que a gente vê dentro do intestino e procura nódulos, pólipos e câncer”, explica o cirurgião gastrointestinal Lucas Nacif, membro titular do Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva.
Número
Os cânceres de cólon e reto, que atingem o intestino, são os terceiros mais frequentes do Brasil, com cerca de 45 mil novos registros por ano, de acordo com a estimativa do Instituto Nacional do Câncer para o triênio de 2023 a 2025. A incidência é maior na Região Sudeste – onde ele sobe para a segunda posição de novos casos – e entre as mulheres.
Nacif explica que o câncer geralmente se desenvolve a partir de lesões benignas, como pólipos, o que aumenta o alerta para pessoas com essa condição, e quadros como Doença de Crohn e outras inflamações intestinais crônicas. Além disso, o sedentarismo, a obesidade, o consumo regular de álcool, tabaco, superprocessados e a alimentação desequilibrada também são fatores de risco.
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Infelizmente, de acordo com o especialista, ainda há um fator cultural que atrapalha o diagnóstico precoce: “As pessoas têm receio de procurar um médico para fazer essa triagem, porque o exame começa com a avaliação física, e o médico normalmente tem que fazer um toque retal. Mas, com uma pequena avaliação, o médico já pode ser muito específico nessa prevenção. E ele não está avaliando se é bonito, feio, grande, pequeno… ele está fazendo um exame técnico”, explica Lucas Nacif.
Alerta
O cirurgião gastrointestinal alerta, ainda, para os riscos de só procurar aconselhamento médico após o surgimento de sintomas.
“Os sinais de alerta normalmente são a alteração no trânsito intestinal, seja muita diarreia ou intestino preso, perda de peso, sangramento nas evacuações, alguma dor abdominal também pode ser presente. Mas essas situações geralmente acontecem quando o câncer já está maior, por isso é tão importante o rastreio”, finaliza.
Fonte: Agencia Brasil
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Governo do Estado firma parceria para requalificação de vias urbanas e despoluição de córregos na Serra

A cidade da Serra, a mais populosa do Espírito Santo, vai contar com novos investimentos do Governo do Estado. Neste sábado (19), o governador Renato Casagrande assinou o convênio para a execução do recapeamento asfáltico e requalificação urbana em diversos bairros do município. Também foi assinada a ordem de início das obras de implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto nas margens dos córregos Laripe e Irema. O investimento total chega a quase R$ 50 milhões.
“O Governo é parceiro de todos os municípios do Espírito Santo, sem exceção. Utilizamos o dinheiro público para transformar a vida das pessoas. Estamos vendo tantas mudanças na realidade de quem mora aqui na Serra. Vamos requalificar as vias urbanas com mais novos binários e também despoluir dois córregos, beneficiando diretamente o balneário de Manguinhos. Todas essas conquistas são fruto da luta dos moradores e pelo trabalho do Estado, Prefeitura e das lideranças políticas e comunitárias da região”, afirmou o governador Renato Casagrande.
As intervenções contemplam a recuperação da Avenida Central Civit, da Rua Guarani, da Avenida Brasil, da Avenida Carapebus, além de 11 ruas do Binário Feu Rosa e de sete ruas do bairro Novo Horizonte, totalizando 65.550 metros de extensão. O projeto engloba a fresagem de pavimento asfáltico em uma área de 52.492 metros quadrados, seguida de recapeamento asfáltico em 169.142,50 metros quadrados.
Além da nova pavimentação, as obras preveem também a construção de calçadas em concreto, o assentamento de placas de granilite e de ladrilho hidráulico. O projeto inclui ainda a implantação de 10.912 metros quadrados de sinalização horizontal e 218 metros quadrados de sinalização vertical. O investimento previsto é de R$ 40,7 milhões, com impacto direto na mobilidade e qualidade de vida de cerca de 40 mil moradores. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb).
“Investir em infraestrutura urbana é investir na dignidade das pessoas. Essa parceria com a Prefeitura da Serra é mais um passo firme para melhorar a mobilidade, garantir mais segurança e proporcionar um ambiente urbano mais acolhedor para a população. Seguimos trabalhando para que os investimentos cheguem onde as pessoas vivem e circulam todos os dias”, destacou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcos Soares.
Praia de Manguinhos mais limpa
Durante a solenidade, o governador Renato Casagrande autorizou o início das obras de implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto nas margens dos córregos Laripe e Irema. O objetivo da obra é eliminar os últimos focos de poluição por esgoto doméstico que ainda afetam o balneário de Manguinhos, um dos principais destinos turísticos da região. O projeto é parte da Parceria Público-Privada firmada entre a Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) e a Ambiental Serra, que atua na ampliação e operação do sistema de esgotamento sanitário no município.
Além de melhorar a balneabilidade das praias de Manguinhos, a iniciativa beneficiará diretamente moradores dos bairros Vila Nova de Colares, Feu Rosa, Ourimar e áreas adjacentes. O investimento previsto nesta ação é de R$ 8,4 milhões.
“Este anúncio marca um momento histórico de reparação da Cesan para a cidade da Serra. Em dez meses, entregaremos uma obra transformadora, que beneficiará cerca de 60 mil moradores com R$ 8 milhões em investimentos. Vamos interceptar o esgoto irregular lançado nos córregos Laripe e Irema, tratá-lo e destiná-lo corretamente, promovendo a despoluição e a recuperação ambiental dessas áreas”, afirmou o presidente da Cesan, Munir Abud.
Embora a região já conte com coleta e tratamento de esgoto universalizados, um estudo apontou que os córregos Laripe e Irema ainda despejavam esgoto no balneário, principalmente devido a ocupações irregulares, descarte indevido e ligações clandestinas.
Abud destacou também os impactos positivos da intervenção: “Mais do que infraestrutura, esse projeto tem o poder de ressignificar a economia local, valorizando os imóveis e atraindo novos negócios; de melhorar a saúde pública, reduzindo doenças de veiculação hídrica e os custos associados; e de preservar a vida marinha, restaurando a qualidade dos corpos d’água e protegendo a biodiversidade.”
As obras devem contemplar cerca de 1.400 imóveis que hoje lançam esgoto diretamente nos córregos. Ao fim do projeto, a estimativa é de que mais de 1 bilhão de litros de esgoto por mês passem a ser coletados e tratados, o que deve eliminar a poluição dos mananciais e ampliar a qualidade da água nas praias de Manguinhos.
As obras serão executadas pela Ambiental Serra, com fiscalização da Cesan e acompanhamento da Prefeitura da Serra.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Raphael Marques
raphael.marques@secom.es.gov.br
Assessoria de Comunicação da Sedurb
Fernanda Magalhães
(27) 99661-7588
Coordenadoria de Comunicação Empresarial da Cesan
Desiery Marchini / Charley Fernandes
(27) 2127-5106 / 99976-0325 / 2127-5022
comunica@cesan.com.br
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Lula emite nota sobre medida dos EUA contra ministros da Suprema Corte

O Presidente da República do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, divulgou uma carta/nota neste sábado(19), em apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao serem atingidos pelo presidente americano Donald Trump. Leia abaixo:
“Minha solidariedade e apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos.
A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações.
Estou certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República“
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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