A Câmara Municipal de Anchieta aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (10), requerimento que solicita ao Poder Executivo informações sobre a adequação da rede elétrica e do transformador que atendem a Escola Municipal Amarilis Fernandes Garcia.

O documento, de autoria do vereador Wesley de Celem e subscrito pelos demais parlamentares da Casa, questiona o prefeito municipal e a Secretaria Municipal de Educação sobre as condições técnicas da instalação elétrica da unidade, requisito para a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula.

O requerimento pede resposta objetiva sobre cinco pontos: existência de laudo técnico que ateste a capacidade da rede elétrica; contratação de empresa para substituição da fiação, com número de contrato, valor e prazo de execução; existência de processo licitatório em andamento e sua respectiva fase; providências já adotadas pelo Executivo; e acionamento da concessionária de energia para substituição do transformador por equipamento de maior capacidade, com data, protocolo e prazo.

O texto solicita ainda informação sobre previsão orçamentária para a adequação da rede elétrica e da climatização das salas, além do prazo estimado para que os equipamentos estejam instalados e em funcionamento.

Discussão em plenário

Durante a discussão da matéria, os parlamentares relataram que a comunidade escolar vem apontando problemas na instalação elétrica da unidade, com registro de queima recorrente de equipamentos de ventilação das salas de aula.

“O maior perigo relatado hoje é a escola pegar fogo na fiação. De 50, 60 ventiladores que põe, 30 queimam em dois, três meses. Se os ventiladores estão queimando, realmente deve estar com problema na parte elétrica”, afirmou o autor do requerimento, vereador Wesley de Celem.

A Presidência da Casa, Renan Delfino, propôs que a demanda seja acompanhada pela Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos, que atua no acompanhamento de obras e serviços de infraestrutura no município. A proposta prevê ainda articulação entre o Legislativo e os órgãos responsáveis pela rede elétrica da unidade, com a participação da Secretaria Municipal de Educação.

O requerimento trata da divisão de responsabilidades identificada no debate: a rede interna da escola é atribuição do município, enquanto o transformador e a rede externa dependem da concessionária de energia, com contrapartida financeira do Executivo.

Fonte: Comunicação/CMA

O ex-presidente da Câmara Municipal da Serra, Saulinho da Academia (PDT), teve o retorno às atividades parlamentares autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (10).

O vereador estava afastado do cargo, por determinação judicial por suspeita de corrupção passiva, desde 23 de setembro de 2025.. Com a nova decisão, Saulinho poderá voltar à Casa de Leis após mais de um ano afastado.

Antes do afastamento, o parlamentar ocupava a presidência do Legislativo municipal. A possibilidade de reassumir o comando da Câmara, entretanto, depende dos desdobramentos regimentais e jurídicos relacionados à Mesa Diretora.

Com a volta de Saulinho, quem deve deixar a Casa de Leis é o vereador William da Elétrica, que ocupava o cargo desde o ano passado, como suplente pelo PDT.

O retorno marca um novo capítulo na movimentação política do Legislativo serrano.

A Câmara Municipal aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar nº 013/2026, que prevê a redução no valor das taxas de licenciamento e regularização de comerciantes ambulantes que atuam no município.

A proposta, aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, altera dispositivos do Código Tributário Municipal e estabelece uma redução entre 30% e 50% nos valores cobrados para a atividade.

A iniciativa busca diminuir os custos enfrentados pelos trabalhadores informais e autônomos, além de incentivar a regularização das atividades comerciais e ampliar a formalização da categoria.

Com a medida, a expectativa é proporcionar melhores condições para quem trabalha como ambulante, contribuindo também para o fortalecimento dos pequenos negócios e o aquecimento da economia local.

A aprovação representa uma iniciativa de incentivo ao empreendedorismo e de apoio aos trabalhadores que movimentam o comércio do município.