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Black Friday tem regra específica no estado do ES

Colunista Noel Junior

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O dia 25 de novembro se aproxima e muitas pessoas estão ansiosas para encontrar produtos com bons preços na chamada Black Friday. Nessa data as lojas que participam do evento colocam suas mercadorias em promoção. Para este ano existe uma novidade no Espírito Santo: a vigência da Lei 11.500/2021, que trata das condutas dos estabelecimentos comerciais nesses períodos de ofertas.

De acordo com a legislação, as lojas que aderirem à temporada de compras como a Black Friday devem fornecer informações claras sobre os produtos ou serviços em promoção, em especial, acerca do preço praticado sem o desconto. Essa lei teve como origem proposição apresentada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Vandinho Leite (PSDB), e aprovada na Casa após tramitar em urgência.

A iniciativa determina que os estabelecimentos façam distinção entre os produtos com preço reduzido e os que não sofreram alteração: proíbe a prática do “falso aumento” dos preços para a construção de uma valorização ilusória do desconto e destaca que deve ser informado o preço antigo da mercadoria e o atual, com ênfase para os valores parcelados, se houver essa possibilidade.

Orientação para os lojistas

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Segundo o superintendente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Vitória, Wagner Corrêa, a entidade defende o cumprimento de todas as normas consumeristas e das legislações estaduais sobre direitos do consumidor. Ele ressalta que os lojistas devem utilizar a Black Friday para fazer ofertas realmente atraentes para os consumidores.

Em relação à Lei 11.500/2021, ele diz que a CDL tem conhecimento dos termos da regra e que a questão das informações referentes ao preço antigo e atual é algo já praticado pelos comerciantes porque é justamente essa diferença nos valores que chama a atenção dos clientes. “Com as ferramentas da internet é possível acompanhar a evolução dos valores dos produtos”, lembra. 

Segundo Corrêa, há uma expectativa positiva dos comerciantes para a Black Friday deste ano. “O momento é bastante favorável porque, além da Black Friday, tem a Copa do Mundo e o Natal, que é a principal data do comércio. A expectativa é que seja bem favorável porque, segundo uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), da qual somos filiados, 63% das pessoas se interessam por futebol e devem comprar produtos relacionados à Copa na Black Friday”, conta.

Compras por impulso

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Outro ponto que sempre é muito debatido nessas temporadas de compras é a aquisição de mercadorias por impulso, quando o consumidor adquire algo às vezes sem avaliar corretamente o produto, a necessidade para ele ou a disponibilidade de dinheiro. Especialistas apontam que é fundamental estar atento para as promoções “enganosas” e lembram que os níveis de inadimplência e endividamento estão elevados no país. Por isso, recomendam muita calma na hora de gastar o dinheiro.

A supervisora do Procon Assembleia, Giovanna Chiabai, salienta que o ser humano é “consumista por natureza”; por isso, o consumidor tem de analisar bem o que vai comprar para não gerar mais uma dívida. “Não compre o que você não precisa só porque está com um preço mais baixo. Procure ver do que você necessita e busque uma oportunidade. Essa é a função da Black Friday”, pontua a advogada. 

Ela alerta que nas compras virtuais é preciso verificar se o site é verdadeiro ou não e se tem mecanismos de segurança que garantam uma compra segura. Já em relação às compras nas lojas físicas, o interessado em um produto pode fazer uma lista com uma relação de lojas que vendem a mercadoria desejada para pesquisar o valor ao longo de um período e, assim, certificar-se de que o preço está com desconto na Black Friday.

Chiabai lembra que a Lei 11.500/2021 regulamentou a questão dos valores cobrados fora da temporada de promoções e durante eventos como a Black Friday. “É um princípio da informação, da boa-fé, e tem que ser cobrado. Hoje, com a lei regulamentanda, a gente tem mais condições de cobrar porque existe uma lei específica para o assunto”, enfatiza.

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Por fim, a advogada reforça que se o consumidor se sentir lesado pode procurar o Procon ou a Delegacia do Consumidor para fazer valer os seus direitos. Os dois órgãos têm unidades que funcionam no Espaço Assembleia Cidadã, instalado no térreo da Ales. 

Fonte: Secom Ales  Por: Gleyson Tete, com edição de Angèle Murad

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Governo do Estado prevê orçamento de R$ 24,9 bi para 2024

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O Governo do Estado do Espírito Santo encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, com previsão de uma receita total dos orçamentos da Seguridade e Fiscal de R$ 24,930 bilhões. O valor é 10,8% superior ao estimado para 2023, que foi de R$ 22,5 bi. O PLOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.

A receita contempla a arrecadação direta do Estado proveniente de impostos, taxas e contribuições, transferências do Governo Federal, recursos de operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais e convênios. Os investimentos previstos pelo Poder Executivo estão estimados em R$ 2.776,92 bilhões.

As principais áreas a receberem recursos do orçamento do Poder Executivo no próximo ano são: Saúde, com R$ 3.824,60 bilhões; Educação, com R$ 3.215,59 bilhões; Segurança, com R$ 2.819,83 bilhões; e Infraestrutura, com R$ 2.085,24 bilhões.

“A proposta orçamentária segue as diretrizes que norteiam a atual gestão, sob liderança do governador Renato Casagrande, prezando pela manutenção do equilíbrio fiscal, pelo fortalecimento das políticas públicas e pela celeridade na execução dos investimentos programados. É um orçamento realista, com olhar sobre o que já estamos executando em cada área de governo e com a perspectiva de continuidade e fortalecimento das metas estabelecidas, de forma que os recursos públicos sejam aplicados com eficácia nas prioridades estabelecidas no processo de planejamento estratégico e em consonância com os anseios da população capixaba”, destacou o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc.

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O secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, ressaltou que o Espírito Santo é referência em solidez fiscal e equilíbrio nas contas públicas, o que possibilita ao Governo do Estado a realização de investimentos de grande vulto em áreas que fazem a diferença para a vida do cidadão, em áreas como a Educação, a Saúde e a Segurança. “O Espírito Santo segue registrando volume recorde de investimentos, e vamos manter esse ritmo em 2024. Isso é resultado de um Estado financeiramente organizado e que conta com uma política fiscal eficiente. Esses fatores fomentam um ambiente de negócios atrativo, favorecendo a instalação de novos empreendimentos e o crescimento econômico e social”, destacou Benicio Costa.

Em relação aos demais poderes, estão previstos R$ 3.014,91 bilhões, contemplando Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estadual, sendo de R$ 360 milhões destinados ao aporte para aportes previdenciários dos Demais Poderes, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024.

Os dados foram apresentados em coletiva de imprensa, que também contou com a presença do subsecretário de Estado do Tesouro, Bruno Dias, e do gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Geovani Brum.

Entre os projetos em destaques para a gestão estão: a ampliação da educação em tempo integral; a modernização da estrutura e da segurança das unidades escolares; as construções do Hospital Geral de Cariacica, do Complexo de Saúde do Norte e demais reformas e adequações na rede de saúde; a ampliação da oferta de consultas, exames e cirurgias eletivas; o fortalecimento das forças policiais, com modernização, tecnologia e nossas ferramentas de estratégia, como a ampliação do Cerco Inteligente e os investimentos em inteligência; implantações e revitalizações de rodovias por todo o Estado; continuidade nas ações de macrodrenagem e outras voltadas a infraestrutura urbana e rural, entre outros.

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Participação popular

Durante todo o mês de maio de 2023, o Governo do Estado realizou Audiências Públicas por diferentes microrregiões, de norte a sul do Estado, de forma a ouvir a população capixaba sobre as prioridades e propostas julgadas relevantes pelos moradores de cada microrregião. Os encontros presenciais aconteceram de forma aberta, livre e gratuita, momento em que a população teve participação direta, em microfone, podendo opinar e questionar sobre os projetos e as ações de governo, com pronta e imediata resposta de gestores governamentais e intermediação de equipes técnicas.

A consulta popular também foi realizada em formato on-line, mediante um cadastramento simples por parte do cidadão em que foram solicitados apenas nome, e-mail e município. No site, a população selecionou sua microrregião e, em seguida, a área estratégica de interesse e pode destacar os desafios que julgaram pertinentes, fez comentários, acrescentou informações nesses desafios, ou ainda fez contribuições avulsas.

As contribuições colhidas durante o processo de consulta popular subsidiaram a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, além do projeto de lei (PL) do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, já encaminhado pelo Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa.

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Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da SEP
Larissa Linhalis
(27) 3636-4258 / 98102-0236
comunicacao@sep.es.gov.br

Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
(27) 3347-5511
cintia.alves@sefaz.es.gov.br

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Governo do ES anuncia aumento de 100% no valor do auxílio alimentação

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A partir de maio deste ano, o valor do auxílio alimentação pago aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual passará de R$300 para R$600 – um aumento de 100%. O anúncio foi feito, nesta terça-feira (02), pelo governador do Estado, Renato Casagrande.

A ação beneficiará mais de 50 mil profissionais que estão em atividade. O projeto de Lei com a proposta será encaminhado, ainda nesta semana, para a análise da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues
vitor.rodrigues@seger.es.gov.br

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Lideranças querem manter alfândega no ES

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O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), deputado estadual Marcelo Santos (Podemos), juntamente com representantes da bancada federal capixaba e do Sindicato dos Exportadores do Estado (Sindiex), se reúnem nesta terça-feira (25) com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para discutir a permanência da Alfândega da Receita Federal do Porto de Vitória (ALF/VIT). Essa reunião é resultado do encontro que o deputado Marcelo Santos teve com os integrantes da bancada federal capixaba no último dia 12.

“A Alfândega do Porto de Vitória é a terceira maior em volume de importações e a segunda maior em valor médio de Declarações de Importação (DI) no Brasil. Além disso, a unidade é responsável pelo controle de 22 instalações e recintos alfandegados no Espírito Santo e atuará em novos projetos portuários em execução, como o Porto da Imetame, com data de início de operação para 2025. No ano passado, os portos capixabas movimentaram R$ 35 bilhões em mercadorias e a possível transferência da Alfândega para o Rio de Janeiro pode gerar prejuízos à competitividade do estado”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa.

Diante desses números e da relevância da alfândega para o comércio exterior do estado, Marcelo Santos considera prejudicial o processo de regionalização proposto, no qual diversos processos de trabalho, dentre eles o despacho aduaneiro de mercadorias, seriam direcionados à unidade do Rio de Janeiro. Por isso, o presidente da Assembleia Legislativa e representantes do Sindiex pleiteiam a suspensão das ações no âmbito da 7ª Região Fiscal (SRRF07) com vista a regionalização de processos de trabalho e atividades da Alfândega do Porto de Vitória/ES para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro – ALF/RJO, de modo a não prejudicar o comércio exterior do estado.

Fonte: Comunicação ALES Por Redação web Ales, com informações da assessoria de imprensa e edição de Nicolle Expósito  Foto: Lucas S. Costa/Arquivo Ales

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