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Apple não terá mais que mudar a App Store no Brasil; entenda

A Justiça Federal optou por revogar uma medida imposta recentemente que obrigava a Apple a adotar alterações na App Store do Brasil. O juiz da 14ª Vara Federal Cível, Eduardo Santos da Rocha Penteado, anulou a determinação que partiu do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Segundo o magistrado, a medida do Cade é desproporcional e envolve mudanças que “alteram, de forma sensível e estrutural, a organização de negócios” da empresa.

Vale recordar que o Cade alega que a loja de aplicativos da Apple possui uma posição dominante no mercado e precisa adotar mudanças para continuar operando em território brasileiro. Um delas é facilitar o uso de métodos alternativos de pagamento de fora da App Store.
Por ora, foi decidido que as medidas precisam de mais discussão antes de eventualmente se tornarem uma imposição. Isso significa que a Apple não será punida de imediato ou terá que promover mudanças na sua loja de apps. O Cade ainda não se manifestou sobre a decisão.
As informações são do Valor Econômico.
Leia mais:
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Cade abriu processo por suspeitar que Apple abusa da sua posição dominante
- Abertura de processo contra a Apple pelo Cade: A Superintendência-Geral (SG) do Cade instaurou processo administrativo contra a Apple por suspeita de abuso de posição dominante, incluindo barreiras artificiais à concorrência e venda casada, com a aplicação de uma medida preventiva;
- Foco das investigações: As práticas anticoncorrenciais decorrem dos Termos & Condições do iOS, que podem fechar mercados nacionais relacionados à distribuição de aplicativos, bens e serviços digitais, e sistemas de pagamento in-app;
- Notificação e prazo de defesa: A Apple será notificada para apresentar defesa e, ao término da análise, a SG/Cade emitirá parecer sobre a condenação ou arquivamento, encaminhando a decisão final ao Tribunal do Cade;
- Medida preventiva e penalidades: O Cade determinou que a Apple permita liberdade de escolha para canais de distribuição e sistemas de pagamento in-app em até 20 dias, com multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento.
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EUA deixou Nvidia vender chips de IA para empresa fantasma da China

O Departamento de Comércio dos Estados Unidos e a Nvidia parecem não estar fiscalizando bem as empresas chinesas autorizadas a comprar chips de inteligência artificial (IA) H200 da empresa.
Entre as empresas aprovadas, está uma chamada New Matrix. Mas a empresa é um “espaço cinzento e vazio, com fios pendurados no teto, onde deveriam estar as luminárias”, segundo o New York Times.
O jornal não encontrou evidências de que a empresa exista de fato.
Chips de IA potentes da Nvidia têm chegado a empresas chinesas barradas pelo governo dos EUA
Segundo o NYT, “há pouquíssimas informações online sobre a New Matrix, criada há 17 meses”.
“No edifício indicado pela New Matrix como seu endereço, a empresa não consta na lista de ocupantes”, diz a reportagem.
“Na administração do parque industrial, tanto uma recepcionista quanto um gerente afirmaram não ter qualquer registro da companhia”, acrescenta o texto.

Além disso, as poucas informações disponíveis sobre a New Matrix são preocupantes.
Para começar, seus proprietários possuem ligações com uma empresa chinesa que está na lista de companhias barradas elaborada pelo governo dos EUA desde 2024.
Segundo o jornal, isso não é um caso isolado de falha na fiscalização, mas sim um padrão alarmante: empresas conectadas a entidades sujeitas a restrições comerciais têm sido autorizadas a comprar chips da Nvidia.
Na administração de Joe Biden, a Nvidia estava proibida de vender chips para a China.
No entanto, a administração atual, de Donald Trump, flexibilizou essas restrições. Isso após a Nvidia concordar em repassar ao governo 15% do valor das vendas.
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Justiça volta atrás e derruba autorização para três bets funcionarem no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou, nesta sexta-feira (6), a decisão que autorizava três plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, a retomarem suas atividades no Brasil. A medida beneficiava a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming, que havia conseguido liminar para voltar a operar após a proibição das bets pelo governo federal.
A decisão foi tomada pelo presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, que suspendeu a autorização concedida anteriormente pela desembargadora Adriana Pileggi. Segundo ele, a questão envolvendo a proibição das apostas está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e seria inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o assunto.
O magistrado também considerou que a manutenção da liminar poderia provocar grave lesão à ordem pública. A suspensão permanecerá válida até o encerramento definitivo da ação original ou até que a Presidência do tribunal tome nova decisão.
Uma das plataformas beneficiadas, a Casa de Apostas, já havia retomado o funcionamento de seu site na manhã desta sexta-feira, antes da nova determinação judicial.
Por que a Justiça havia liberado as três plataformas?
- A autorização inicial foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, após a CDA Gaming recorrer de duas decisões desfavoráveis na Justiça Federal;
- Na avaliação da magistrada, impedir que empresas previamente autorizadas pelo próprio governo continuassem funcionando, sem considerar os investimentos realizados, representaria um “verdadeiro confisco”;
- A CDA Gaming recebeu autorização do Ministério da Fazenda, por meio da portaria SPA/MF 255/25, para explorar apostas esportivas e jogos on-line nas modalidades física e virtual. A empresa pagou R$ 30 milhões pela licença, que tinha validade originalmente prevista até 31 de dezembro de 2029;
- A desembargadora argumentou que a companhia havia investido em equipamentos, tecnologia e estrutura para operar legalmente no país. Por isso, considerou que o encerramento repentino das atividades, sem compensação pelos prejuízos, poderia comprometer os direitos da empresa;
- A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão que autorizava a retomada das operações. O recurso resultou na suspensão determinada pelo presidente do TRF-3 nesta sexta-feira.
PGR pede ao STF suspensão de ações sobre proibição das bets em todo o país
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou, nesta sexta-feira (6), ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da tramitação dos processos judiciais que contestam a medida provisória responsável por proibir as bets em todo o país.
A solicitação envolve as ações que questionam a validade da medida do governo federal e está relacionada à discussão mais ampla sobre a proibição das plataformas de apostas no Brasil.

Leia mais:
- Justiça derruba liminar que permitia funcionamento de bet no Brasil
- Seu Direito Digital: perdeu o prazo de saque nas bets? Veja se ainda dá para recuperar o dinheiro
- O custo do dinheiro fácil: o impacto estrutural do fim das bets nos esports
Governo anunciou proibição das bets em setembro
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, em 25 de setembro, a proibição das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo plataformas de apostas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais, como o chamado Jogo do Tigrinho.
A medida foi formalizada por meio de medida provisória (MP), publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais.
Três dias depois, em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao STF para contestar a decisão do Executivo.
As entidades argumentam que a medida provisória foi publicada sem demonstração de urgência. Também apontam contradição entre a proibição e a política anterior do próprio governo, que havia enviado ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o setor, resultando no marco regulatório de 2023.
Os representantes das empresas pedem que o Supremo suspenda os efeitos da MP até que o Congresso delibere definitivamente sobre o assunto ou que as ações em andamento na Corte sejam julgadas.
STF realizou audiência pública para discutir proibição
Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida provisória, realizou audiência pública no STF para discutir a proibição das bets.
O encontro reuniu representantes de clubes de futebol, entidades da sociedade civil e integrantes do governo. Entre os assuntos debatidos estavam os impactos econômicos da medida, a segurança jurídica dos contratos e as consequências para o setor de apostas.
Durante a audiência, Fux defendeu o banimento das plataformas, mas também reconheceu que a decisão do governo levanta questões que precisam ser analisadas pelo Supremo.
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, mas a regulamentação do setor só foi estabelecida no fim de 2023. Desde então, o governo arrecadou aproximadamente R$ 15 bilhões com a tributação das atividades.
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